Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL OU PROVAS SUFICIENTES. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. A demanda originária questiona descontos indevidos realizados pelo banco apelado no benefício previdenciário da apelante, relativos a contrato de empréstimo consignado do qual alegava desconhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) definir se a parte apelante agiu com dolo processual que configure litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC/2015; e(ii) analisar se a imposição da multa por litigância de má-fé deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 80 do CPC/2015 exige a comprovação de dolo processual ou conduta que configure má-fé, como alterar a verdade dos fatos, resistir injustificadamente ao andamento processual ou interpor recurso com intuito protelatório. O fato de a apelante, pessoa idosa, questionar a regularidade de um contrato não configura, por si só, intenção de alterar a verdade dos fatos ou de litigar com má-fé, especialmente quando se limita ao exercício de seu direito de ação. A má-fé processual exige demonstração inequívoca de dolo, o que não se verifica nos autos, uma vez que a parte apenas buscou esclarecer eventual irregularidade no contrato. O magistrado sentenciante aplicou a multa por entender que a parte alterou a verdade dos fatos, mas tal interpretação não encontra suporte em provas ou fatos incontroversos. Em razão da ausência de dolo processual, a aplicação da penalidade por litigância de má-fé revela-se inadequada, impondo-se a reforma da sentença nesse ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A configuração de litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC/2015, exige demonstração inequívoca de dolo processual. O exercício legítimo do direito de ação, sem elementos que comprovem má-fé, não justifica a aplicação de multa por litigância de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80 e 81; CC, art. 595. Jurisprudência relevante citada: Não citada. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800272-61.2021.8.18.0029 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 14/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800272-61.2021.8.18.0029

APELANTE: FRANCISCA PEREIRA CAMPOS

Advogado(s) do reclamante: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA, JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO, EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL OU PROVAS SUFICIENTES. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta contra sentença que condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. A demanda originária questiona descontos indevidos realizados pelo banco apelado no benefício previdenciário da apelante, relativos a contrato de empréstimo consignado do qual alegava desconhecimento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão:
   (i) definir se a parte apelante agiu com dolo processual que configure litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC/2015; e
   (ii) analisar se a imposição da multa por litigância de má-fé deve ser mantida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O art. 80 do CPC/2015 exige a comprovação de dolo processual ou conduta que configure má-fé, como alterar a verdade dos fatos, resistir injustificadamente ao andamento processual ou interpor recurso com intuito protelatório.
2. O fato de a apelante, pessoa idosa, questionar a regularidade de um contrato não configura, por si só, intenção de alterar a verdade dos fatos ou de litigar com má-fé, especialmente quando se limita ao exercício de seu direito de ação.
3. A má-fé processual exige demonstração inequívoca de dolo, o que não se verifica nos autos, uma vez que a parte apenas buscou esclarecer eventual irregularidade no contrato.
4. O magistrado sentenciante aplicou a multa por entender que a parte alterou a verdade dos fatos, mas tal interpretação não encontra suporte em provas ou fatos incontroversos.
5. Em razão da ausência de dolo processual, a aplicação da penalidade por litigância de má-fé revela-se inadequada, impondo-se a reforma da sentença nesse ponto.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A configuração de litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC/2015, exige demonstração inequívoca de dolo processual.
2. O exercício legítimo do direito de ação, sem elementos que comprovem má-fé, não justifica a aplicação de multa por litigância de má-fé.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80 e 81; CC, art. 595.

Jurisprudência relevante citada: Não citada.

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para afastar a condenação de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa em multa por litigância de má-fé. Mantenho, ainda, a condenação em custas e honorários sucumbenciais, no entanto, suspendo a sua exequibilidade em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por FRANCISCA PEREIRA CAMPOS em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de José de Freitas - PI, que nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada pela parte Apelante, em desfavor do BANCO PAN S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito e condenando a parte Autora ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, em razão da litigância de má-fé. Condenou, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com a exigibilidade suspensa, ante o deferimento da justiça gratuita.

Em suas razões recursais (ID 21644215), a parte Autora, ora Apelante, requer o provimento ao apelo, a fim de que, neste plano recursal, haja a reforma integral da sentença vergastada, ante ao descabimento da aplicação da multa por litigância de má- fé.

Em contrarrazões (ID 21644219), a instituição financeira, ora Apelada, refuta todos os argumentos apresentados em apelatório e, ao fim, requer o desprovimento do recurso com a manutenção da sentença recorrida.

Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação.

É o relatório.

Inclua-se em pauta virtual.

 

VOTO

II – DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço da Apelação Cível interposta e passo a analisar o seu mérito.

III – DO MÉRITO RECURSAL

O recurso retrata a pretensão da parte Recorrente em ver afastada a condenação por litigância de má-fé imposta pelo juízo sentenciante.

Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte Apelante que, demonstrando a existência de sucessivos descontos pelo banco Apelado em seu benefício previdenciário, relativos ao contrato de empréstimo consignado nº 330102914-0, alega total desconhecimento da pactuação ou anuência para tanto.

Sucede que, conforme demonstrado nos autos, a instituição bancária se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de negócio jurídico, juntando, aos autos, o contrato discutido, ID. 21644099. Ocorre que do referido contrato, embora conste a aposição da digital da parte autora, bem como a assinatura de duas testemunhas, carece de assinatura a rogo, o que, em tese, configura violação ao art. 595 do Código Civil:

Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

De qualquer forma, observa-se que, a despeito do vício apontado, a parte autora apelou exclusivamente em relação à aplicação da multa por litigância de má- fé, o que impede este órgão colegiado rever a questão concernente à nulidade da avença em si.

Conforme relatado, o recorrente também pretende a reforma da sentença a quo na parte referente a sua condenação por litigância de má-fé.

Constata-se que o magistrado sentenciante condenou o autor/apelante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, do CPC/15, sob o fundamento de que a parte autora alterou a verdade dos fatos, pois tinha ciência da legalidade da contratação.

Não obstante, a aplicação da multa pecuniária imposta ao apelante não merece prosperar.

O art. 80 do CPC/15 prescreve:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Ao observar o dispositivo retro, não vislumbro qualquer hipótese que se amolde à conduta da recorrente, haja vista que a autora é pessoa idosa e que apenas exerceu seu direito de ação de acordo com o disposto na lei, conduta que não configura propósito de opor resistência injustificada ou intuito protelatório, não havendo a configuração de litigância de má-fé.

Tem-se que o fato de a autora ter questionado a regularidade da contratação não é justificativa para a penalidade imposta, até mesmo porque a má-fé deve ser comprovada.

Nesse contexto, não há espaço para aplicação da penalidade por litigância de má-fé, porque necessária comprovação, estreme de dúvida, de dolo processual.

Logo, por não estar presente algum dos requisitos contidos no art. 80 do CPC/15, tampouco o dolo processual ou prejuízo à parte contrária, impõe-se o acolhimento da irresignação, para reformar a sentença e afastar a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Em face do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para afastar a condenação de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa em multa por litigância de má-fé.

Mantenho, ainda, a condenação em custas e honorários sucumbenciais, no entanto, suspendo a sua exequibilidade em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

É como voto.

Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 31/01/2025 a 07/02/2025, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 7 de fevereiro de 2025.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

- Relator -