Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. ART. 7º, INCISO XXIII, DA CF/1988. LEI MUNICIPAL N. 061/2014. GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.Recursos interpostos contra sentença que condenou o Município de Paulistana - PI a implantar adicional de insalubridade em grau máximo (40%) em favor de servidora pública efetiva (zeladora) e a pagar valores retroativos desde março/2022. O Município sustenta inexistência de exposição a agentes insalubres, validade de EPI's fornecidos e inadequação da prova emprestada. A autora requer a ampliação da retroatividade dos efeitos do pagamento para a data de sua posse, em março de 2002. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) definir se a servidora pública faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com base em prova emprestada e na legislação local;(ii) estabelecer o marco inicial para a retroatividade do pagamento do referido adicional, considerando o entendimento jurisprudencial aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XXIII, assegura o adicional de insalubridade aos servidores que desempenham atividades insalubres, sendo regulamentado por legislação infraconstitucional, como no caso a Lei Municipal n. 061/2014. 4. A Lei Municipal n. 061/2014 prevê adicional de insalubridade em grau máximo (40%) para atividades que envolvam coleta e manejo de lixo urbano, desde que constatadas por laudo pericial. 5. A utilização de prova emprestada é admitida pela jurisprudência, desde que haja identidade dos fatos e sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa, o que ocorreu no presente caso, conforme entendimento do STJ e TST. 6. O laudo pericial apresentado como prova emprestada concluiu que a autora, ao exercer suas funções de zeladora, está exposta a condições de insalubridade em grau máximo, diante da execução de atividade de manejo de lixo urbano, enquadrando-se na hipótese prevista na legislação municipal. 7. A alegação do Município de fornecimento de EPI's não foi comprovada nos autos, não havendo elementos que demonstrem redução do risco ou eliminação das condições insalubres. 8. Quanto à retroatividade do pagamento, o STJ, no PUIL n. 413/RS, firmou entendimento de que o adicional de insalubridade somente pode ser pago a partir da realização do laudo pericial que comprove a insalubridade, vedando retroação a período anterior. Assim, o marco inicial para o pagamento deve ser a data do laudo utilizado como prova emprestada, datado de 17/01/2020. 9. O recurso do Município de Paulistana - PI não merece provimento, enquanto a apelação adesiva da autora deve ser parcialmente provida para ajustar o marco inicial da retroatividade ao entendimento jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Município desprovido. Apelação adesiva da autora parcialmente provida. Tese de julgamento: O adicional de insalubridade em grau máximo (40%) é devido à servidora pública efetiva que desempenha atividades de coleta e manejo de lixo urbano, com base em prova pericial ou emprestada que respeite o contraditório e a ampla defesa. O pagamento do adicional de insalubridade deve retroagir à data do laudo pericial que comprovou a insalubridade, sendo vedada a retroação a período anterior à sua formalização. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIII; CPC, art. 372; Lei Municipal n. 061/2014, arts. 3º e 4º; Decreto n. 97.458/1989, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL n. 413/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18/04/2018; TST, RR n. 13088620125060122, Rel. Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DJe 14/03/2014; STJ, AgRg no AREsp n. 1217163/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, DJe 07/12/2018. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801023-06.2022.8.18.0064 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 10/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801023-06.2022.8.18.0064

APELANTE: MUNICIPIO DE PAULISTANA, ELIONE MARIA DA SILVA CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: FABIANA FERNANDA XAVIER RODRIGUES

APELADO: ELIONE MARIA DA SILVA CARVALHO, MUNICIPIO DE PAULISTANA

Advogado(s) do reclamado: FABIANA FERNANDA XAVIER RODRIGUES

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. ART. 7º, INCISO XXIII, DA CF/1988. LEI MUNICIPAL N. 061/2014. GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1.Recursos interpostos contra sentença que condenou o Município de Paulistana - PI a implantar adicional de insalubridade em grau máximo (40%) em favor de servidora pública efetiva (zeladora) e a pagar valores retroativos desde março/2022. O Município sustenta inexistência de exposição a agentes insalubres, validade de EPI's fornecidos e inadequação da prova emprestada. A autora requer a ampliação da retroatividade dos efeitos do pagamento para a data de sua posse, em março de 2002.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão:
(i) definir se a servidora pública faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com base em prova emprestada e na legislação local;
(ii) estabelecer o marco inicial para a retroatividade do pagamento do referido adicional, considerando o entendimento jurisprudencial aplicável.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XXIII, assegura o adicional de insalubridade aos servidores que desempenham atividades insalubres, sendo regulamentado por legislação infraconstitucional, como no caso a Lei Municipal n. 061/2014.

4. A Lei Municipal n. 061/2014 prevê adicional de insalubridade em grau máximo (40%) para atividades que envolvam coleta e manejo de lixo urbano, desde que constatadas por laudo pericial.

5. A utilização de prova emprestada é admitida pela jurisprudência, desde que haja identidade dos fatos e sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa, o que ocorreu no presente caso, conforme entendimento do STJ e TST.

6. O laudo pericial apresentado como prova emprestada concluiu que a autora, ao exercer suas funções de zeladora, está exposta a condições de insalubridade em grau máximo, diante da execução de atividade de manejo de lixo urbano, enquadrando-se na hipótese prevista na legislação municipal.

7. A alegação do Município de fornecimento de EPI's não foi comprovada nos autos, não havendo elementos que demonstrem redução do risco ou eliminação das condições insalubres.

8. Quanto à retroatividade do pagamento, o STJ, no PUIL n. 413/RS, firmou entendimento de que o adicional de insalubridade somente pode ser pago a partir da realização do laudo pericial que comprove a insalubridade, vedando retroação a período anterior. Assim, o marco inicial para o pagamento deve ser a data do laudo utilizado como prova emprestada, datado de 17/01/2020.

9. O recurso do Município de Paulistana - PI não merece provimento, enquanto a apelação adesiva da autora deve ser parcialmente provida para ajustar o marco inicial da retroatividade ao entendimento jurisprudencial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso do Município desprovido. Apelação adesiva da autora parcialmente provida.

Tese de julgamento:

O adicional de insalubridade em grau máximo (40%) é devido à servidora pública efetiva que desempenha atividades de coleta e manejo de lixo urbano, com base em prova pericial ou emprestada que respeite o contraditório e a ampla defesa.

O pagamento do adicional de insalubridade deve retroagir à data do laudo pericial que comprovou a insalubridade, sendo vedada a retroação a período anterior à sua formalização.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIII; CPC, art. 372; Lei Municipal n. 061/2014, arts. 3º e 4º; Decreto n. 97.458/1989, art. 6º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL n. 413/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18/04/2018; TST, RR n. 13088620125060122, Rel. Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DJe 14/03/2014; STJ, AgRg no AREsp n. 1217163/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, DJe 07/12/2018.

 

 

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 31 de janeiro a 7 de fevereiro de 2025, acordam os componentes da 6ª Câmara Especializada Criminal, por unanimidade,   nos termos do voto do(a) Relator(a), NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Municipio de Paulistana - PI e majoro os honorários fixados na origem para 15% sobre o valor da condenação. Ainda, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação adesiva interposta pela parte autora, reformando a sentença para estabelecer a retroatividade do pagamento do adicional de insalubridade a data do laudo pericial utilizado nos autos como prova emprestada (17/01/2020), mantendo-a intacta nos demais termos.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

 

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas pelo MUNICÍPIO DE PAULISTANA - PI e ELIONE MARIA DA SILVA CARVALHO contra sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança.

Na sentença, o magistrado da causa julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o Município de Paulistana a implantar em favor da parte autora (Elione Maria da Silva Carvalho) o adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo e a pagar os valores retroativos do referido adicional desde a competência de março/2022. Condenou o ente municipal, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

Em suas razões recursais, o primeiro apelante (Município de Paulistana - PI) afirma que a autora não possui direito ao adicional de insalubridade, porque não tem contato com qualquer agente insalubre, eis que exerce a função de zeladora, não havendo, portanto, necessidade de manuseio ou contato com agentes insalubres. 

Acrescenta que o simples manuseio de resíduos de banheiro não caracteriza insalubridade, pois não se trata de lixo urbano ou hospitalar. Destaca, em continuidade, que fornece EPI`s para a realização do labor, o que reduz eventual exposição a agentes químicos ou biológicos.

Destaca que foi utilizada prova emprestada que não possui identidade com o caso em questão, não havendo laudo pericial que comprove a alegada exposição da autora a agentes nocivos.

Assegura, por fim, que o Judiciário não pode determinar o pagamento do referido adicional sem previsão legal.

Em sua apelação adesiva, por sua vez, a autora, ora segunda apelante, assegura que a sentença deve ser reformada somente no ponto em que determina o pagamento do adicional desde a competência de março/2022, ao argumento de que a verba é devida desde a data da sua posse, qual seja, março de 2002.

Em contrarrazões, ambos os apelados defendem a manutenção da sentença no ponto em que os beneficia.

O Ministério Público de grau superior, por seu turno, diz que não opina, por entender inexistente, no caso, as hipóteses legais que autorizam a sua intervenção.

É o relatório. 

 

 

VOTO

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Recursos tempestivos e regulares. Apelação adesiva isenta de preparo. CONHEÇO, portanto, das apelações.

II. MÉRITO

Cinge-se a controvérsia recursal sobre a obrigação do ente municipal de implantar adicional de insalubridade em favor de servidora pública efetiva que exerce o cargo de auxiliar de serviços gerais (zeladora), bem como de pagar valores retroativos relativos ao adicional.

Sobre a matéria, cumpre assinalar que o art. 7º, inc. XXIII, da Constituição da República assegurou o recebimento de adicional por aqueles servidores que exercem atividades insalubres ou perigosas, com a menção de que estes adicionais serão pagos na forma da lei.

No caso em apreço, verifica-se que o Município de Paulista instituiu o adicional de insalubridade aos seus servidores por meio da Lei Municipal n. 061/2014, cujos artigos 3º e 4º assim estabelecem:

Art. 3º O servidor que trabalha com habitualidade em local insalubre ou em contato permanente com substância tóxica ou radioativa tem direito a um adicional incidente sobre o vencimento básico do cargo efetivo do servidor, ainda que no exercício do cargo em comissão ou de função comissionada

Art. 4º O exercício de atividade em condições insalubres assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 30% (trinta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor aplicado ao salário mínimo vigente, conforme previsão jurisprudência trabalhista, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

Parágrafo 1º São consideradas atividades insalubres, para efeitos de percepção de adicional previsto nesta lei, as abaixo relacionadas:

I - insalubridade grau máximo:

1. coleta e manejo manual ou mecânico do lixo urbano;

Do contexto da lei, extrai-se, ainda, que o adicional é devido se constatada a insalubridade por meio de laudo pericial que ateste o grau de insalubridade, o local e tipo de atividade realizada e o agente nocivo à saúde.

Na situação dos autos, verifica-se que o magistrado da causa invertou o ônus da prova, atribuindo ao ente municipal o dever de comprovar  a inexistência de condições de trabalho insalubres, determinando a realização de perícia (id. 20465560). 

Contudo, o ente municipal apresentou impugnação aos honorários periciais, a qual foi indeferida na origem (id. 20465566), não tendo sido apresentado o comprovante do depósito do valor arbitrado a título de honorários periciais.

Em seguida, o juiz da causa determinou que a parte autora juntasse aos autos laudo pericial produzido em outro processo relacionado a servidor ocupante de cargo com mesma nomenclatura/atribuição e local de trabalho da mesma natureza, o que foi cumprido, tendo sido acostado o laudo pericial de id. 20465575.

O referido laudo utilizado como prova emprestada foi produzido nos autos de reclamação trabalhista proposta por Isabel Cornelia da Costa, servidora ocupante do cargo efetivo de auxiliar de serviços gerais (zeladora) - o mesmo exercido pela autora - em face do Município de Paulistana - PI.

No bojo daquele laudo consta que a reclamante citada executa as seguintes atividades: "lavar banheiros e coleta de lixo da unidade escolar (...) recolher e transportar embalagem e descarte de lixo coletivo/urbano dos banheiros, área administrativa, área administrativa, salas de aula, áreas de uso comum e de cozinha", dentre outras.

A conclusão adotada no laudo foi a de que “(...)a Reclamante está exposta constantemente a uma grande variedade de riscos à sua saúde no seu ambiente de trabalho, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. (....) concluo que a RECLAMANTE FAZ JUS À INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO 40% (quarenta por cento) do salário mínimo.”

Diante desse cenário, considerando que não houve insurgência recursal contra a decisão que inverteu o ônus da prova, nem em face do pronunciamento judicial que rejeitou a impugnação dos honorários periciais, constata-se que o apelante deixou de exercer o seu ônus de comprovar a inexistência de labor insalubre.

Por outro lado, como dito, a parte autora juntou laudo pericial produzido em outro processo que constatou o trabalho insalubre em grau máximo (40%) realizado por servidor que exerce cargo idêntico ao seu, em razão da coleta e manejo de lixo urbano, hipótese prevista no artigo Art. 4º, parágrafo 1º, inciso I, “a", da Lei Municipal n.  061/2014, que atrai o dever de pagamento do adicional em grau máximo.

Vale ressaltar que o apelante teve a oportunidade de se manifestar sobre o laudo pericial acostado aos autos, tendo, inclusive, apresentado sua impugnação (id. 20465579).

Sobre a admissibilidade do laudo pericial apresentado como prova emprestada com a finalidade de comprovar direito ao recebimento de adicional de insalubridade, a jurisprudência se manifesta no sentido de que é passível de acolhimento, quando a realidade analisada no laudo paradigma é equivalente à do labor exercido pelo autor da demanda. O STJ, inclusive, admite plenamente a prova emprestada, desde que observado o contraditório e a ampla defesa - o que ocorreu nestes autos. Os julgados a seguir colacionados evidenciam os entendimentos citados:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA . A lei não exige que o laudo pericial por meio do qual se constatou a insalubridade no trabalho do reclamante seja elaborado exclusivamente para cada caso concreto. Com efeito, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm se manifestado no sentido de ser admissível a prova pericial emprestada, desde que caracterizada a identidade dos fatos. Esta é a hipótese dos autos, consoante atestado pela Corte de origem. Não há falar, portanto, em invalidade da prova emprestada. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 13088620125060122, Relator: Lelio Bentes Correa, Data de Julgamento: 12/03/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/03/2014)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES LICITATÓRIOS. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. DESNECESSÁRIA IDENTIDADE DE PARTES. POSTERIOR SUBMISSÃO DA PROVA AO CONTRADITÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a utilização de prova emprestada, desde que assegurado o contraditório, vinda de processo do qual não participaram as partes do feito para o qual a prova será trasladada. Precedentes. 2. Com efeito, esta Corte entende que "independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo" (EREsp n. 617.428/SP, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 4/6/2014, DJe 17/6/2014). 3. No caso, após a juntada da referida prova emprestada, a defesa teve oportunidade de insurgir e refutá-la, estando assegurado o contraditório e a ampla defesa, não havendo que se falar em eventual nulidade. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1217163 MG 2017/0316370-8, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 27/11/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Embargos à Execução Fiscal – Prova emprestada – Prova pericial a ser realizada nesses autos que se refere à mesma questão debatida em outro processo, tendo a mesma finalidade e o mesmo objeto – Possibilidade de sua utilização, desde que respeitado o contraditório – Art. 372 do CPC – Princípios da celeridade e economia processual – art. 5º, LXXVIII, da CF – Precedentes – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21489618220198260000 SP 2148961-82.2019.8.26.0000, Relator: Henrique Harris Júnior, Data de Julgamento: 16/08/2019, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/08/2019)

Portanto, inconteste que a parte autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, conforme restou consignado na sentença.

Quanto à alegação do apelante de que fornece EPI`s para a realização do labor, não há nos autos qualquer comprovação nesse sentido.

Por fim, no tocante à pretensão recursal da apelação adesiva relativa ao pagamento retroativo do adicional, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do PUIL nº 413/RS, deliberou que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à realização de perícia, de modo que não cabe pagamento da verba em relação ao período que antecedeu a formalização do respectivo laudo, não se cogitando, portanto, de atribuição de efeitos retroativos. Eis a ementa do julgado:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial.

2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento."

3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" ( REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016. 4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação.

5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial.

(PUIL 413/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018)

Neste ponto, a sentença recorrida destoa do entendimento vinculante da Corte Superior, porquanto determina a produção de efeitos em relação a período que não guarda relação com a data do laudo pericial, datado de 17/01/2020 (id. 20465575 - Pág. 12).

Logo, a apelação adesiva da parte autora merece parcial provimento, a fim de estabelecer a retroatividade do pagamento do adicional de insalubridade à data do laudo pericial utilizado nos autos como prova emprestada (17/01/2020), mantendo-a intacta nos demais termos.

IV - DISPOSITIVO

Com esses fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Município de Paulistana - PI e majoro os honorários fixados na origem para 15% sobre o valor da condenação. Ainda, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação adesiva interposta pela parte autora, reformando a sentença para estabelecer a retroatividade do pagamento do adicional de insalubridade à data do laudo pericial utilizado nos autos como prova emprestada (17/01/2020), mantendo-a intacta nos demais termos.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

 

Teresina, 07/02/2025