Ementa: Direito Civil. Agravo Interno. Busca e Apreensão. Caso em Exame 1. Agravo do Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A contra decisão que suspendeu busca e apreensão de veículo. Questão em Discussão 2. Necessidade de apresentação da cédula de crédito bancário original para busca e apreensão. Razões de Decidir 3. Aplicação da Súmula 41 do TJ-PI e princípios do direito cambiário. Dispositivo e Tese 4. Recurso provido. Tese de julgamento: Necessidade da cédula original para busca e apreensão. Dispositivos Relevantes Citados: Lei nº 13.986/2020. Jurisprudência Relevante Citada: Súmula 41 do TJ-PI. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0761735-78.2024.8.18.0000 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 06/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0761735-78.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Advogado(s) do reclamante: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

AGRAVADO: F. DAS C. MOURA HORTIFRUTIGRANJEIROS

Advogado(s) do reclamado: THAYZE NOLETO DE SOUZA, SIMAO PEDRO SOUZA TELES, SHERLANNE RAQUEL COSTA CAMPOS

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

Ementa:
Direito Civil. Agravo Interno. Busca e Apreensão.

Caso em Exame

1. Agravo do Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A contra decisão que suspendeu busca e

apreensão de veículo.

Questão em Discussão

2. Necessidade de apresentação da cédula de crédito bancário original para busca e

apreensão.

Razões de Decidir

3. Aplicação da Súmula 41 do TJ-PI e princípios do direito cambiário.

Dispositivo e Tese

4. Recurso provido. Tese de julgamento: Necessidade da cédula original para busca e

apreensão.

Dispositivos Relevantes Citados:

Lei nº 13.986/2020.

Jurisprudência Relevante Citada:

Súmula 41 do TJ-PI.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0761735-78.2024.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A 
Advogado do(a) AGRAVANTE: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A

AGRAVADO: F. DAS C. MOURA HORTIFRUTIGRANJEIROS
Advogados do(a) AGRAVADO: SHERLANNE RAQUEL COSTA CAMPOS - PI8380-A, SIMAO PEDRO SOUZA TELES - PI9343-A, THAYZE NOLETO DE SOUZA - PI23540

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A contra decisão monocrática proferida por este Relator nos autos do Agravo de Instrumento nº 0761735-78.2024.8.18.0000, a qual suspendeu a decisão do magistrado de 1º grau que deferiu a medida liminar para determinar a busca e apreensão do veículo automotor especificado na petição inicial dos autos originários.

Insatisfeito, o agravante interpôs o presente recurso para que seja reformada a decisão recorrida.

Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões ao presente Agravo Interno.

É o relatório. Passo a decidir:

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

 

VOTO

 

A cédula de crédito bancário, além de consistir em título executivo extrajudicial, corresponde a um verdadeiro título de crédito, cuja apresentação da via original nos autos se faz necessária em decorrência dos princípios da cartularidade e da circulabilidade, próprios do direito cambiário.

Acerca dessa questão, cumpre destacar também o disposto na súmula 41 deste Tribunal de Justiça:

SÚMULA 41 DO TJPI: “A partir da Lei n° 13.986/2020, apresentação da cédula de crédito bancário original em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente somente se faz necessária quando se tratar de cédula emitida no formato cartular.”

Compulsando os autos verifico que, conquanto a parte Agravante não tenha, de início, apresentado a via original das cédulas de crédito bancário, ela o fez em momento posterior, conforme certidão em id. 20242307.

Dessa forma, a revogação do efeito suspensivo concedido na decisão de id. 19569387, e consequente cumprimento imediato da decisão do magistrado de 1º grau (id. 61785831), é medida que deve se impor.

Ante o exposto, VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO, revogando o efeito suspensivo concedido na decisão agravada e determinando o imediato cumprimento da decisão de id. 61785831, proferida pelo magistrado a quo.

É como voto.

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator

 

Teresina, 28/02/2025