DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO À DISSOLUÇÃO DO MATRIMÔNIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Ana Cristina Soares da Silva Santos contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Teresina - PI, que indeferiu pedido de tutela de evidência para decretação liminar do divórcio litigioso c/c partilha de bens em face de Rogério dos Santos Silva. A agravante pleiteia a reforma da decisão, argumentando o caráter potestativo do direito ao divórcio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o direito ao divórcio é potestativo, dispensando a anuência do outro cônjuge; (ii) determinar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de evidência nos termos do art. 311, II, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O divórcio é direito potestativo, conforme jurisprudência pacífica, não necessitando da anuência de ambas as partes, bastando a manifestação de vontade de um dos cônjuges. 4. O art. 226, § 6º, da Constituição Federal, dispõe que o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio sem impor condicionantes, reforçando o caráter potestativo do direito. 5. O art. 311, II, do CPC permite a concessão de tutela de evidência quando as alegações de fato podem ser comprovadas documentalmente, o que ocorre no caso, dada a inequívoca manifestação de vontade da agravante em dissolver o vínculo matrimonial. 6. A demora na concessão do divórcio pode acarretar prejuízos à parte que pretende reconstruir sua vida, configurando risco de dano, o que justifica, ainda que de forma subsidiária, a concessão da tutela de urgência. 7. A jurisprudência citada corrobora o entendimento de que o direito ao divórcio é potestativo e que a tutela de evidência pode ser concedida para sua decretação liminar, sem necessidade de contraditório prévio. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O direito ao divórcio é potestativo, não exigindo a concordância de ambos os cônjuges para sua decretação. 2. A tutela de evidência pode ser concedida para a decretação liminar do divórcio, desde que as alegações possam ser comprovadas documentalmente e estejam presentes os requisitos do art. 311, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 226, § 6º; CPC, art. 311, II e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, AI nº 00424932620198190000, Rel. Des(a). Maria da Glória Oliveira Bandeira de Mello, j. 07.08.2019; TJ-SP, AI nº 2052992-69.2021.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, j. 07.04.2021. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0751714-43.2024.8.18.0000 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 17/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0751714-43.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: ANA CRISTINA SOARES DA SILVA SANTOS

AGRAVADO: ROGERIO DOS SANTOS SILVA

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO À DISSOLUÇÃO DO MATRIMÔNIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto por Ana Cristina Soares da Silva Santos contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Teresina - PI, que indeferiu pedido de tutela de evidência para decretação liminar do divórcio litigioso c/c partilha de bens em face de Rogério dos Santos Silva. A agravante pleiteia a reforma da decisão, argumentando o caráter potestativo do direito ao divórcio.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o direito ao divórcio é potestativo, dispensando a anuência do outro cônjuge; (ii) determinar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de evidência nos termos do art. 311, II, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O divórcio é direito potestativo, conforme jurisprudência pacífica, não necessitando da anuência de ambas as partes, bastando a manifestação de vontade de um dos cônjuges.

4. O art. 226, § 6º, da Constituição Federal, dispõe que o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio sem impor condicionantes, reforçando o caráter potestativo do direito.

5. O art. 311, II, do CPC permite a concessão de tutela de evidência quando as alegações de fato podem ser comprovadas documentalmente, o que ocorre no caso, dada a inequívoca manifestação de vontade da agravante em dissolver o vínculo matrimonial.

6. A demora na concessão do divórcio pode acarretar prejuízos à parte que pretende reconstruir sua vida, configurando risco de dano, o que justifica, ainda que de forma subsidiária, a concessão da tutela de urgência.

7. A jurisprudência citada corrobora o entendimento de que o direito ao divórcio é potestativo e que a tutela de evidência pode ser concedida para sua decretação liminar, sem necessidade de contraditório prévio.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. O direito ao divórcio é potestativo, não exigindo a concordância de ambos os cônjuges para sua decretação.

2. A tutela de evidência pode ser concedida para a decretação liminar do divórcio, desde que as alegações possam ser comprovadas documentalmente e estejam presentes os requisitos do art. 311, II, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 226, § 6º; CPC, art. 311, II e parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, AI nº 00424932620198190000, Rel. Des(a). Maria da Glória Oliveira Bandeira de Mello, j. 07.08.2019; TJ-SP, AI nº 2052992-69.2021.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, j. 07.04.2021.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0751714-43.2024.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: ANA CRISTINA SOARES DA SILVA SANTOS 

AGRAVADO: ROGERIO DOS SANTOS SILVA

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

 

 

Trata-se de agravo de instrumento voltado para suspender e, depois, cassar decisão proferida em ação de divórcio litigioso c/c tutela de evidência, partilha de bens que tramita na 1ª Vara de Família da Comarca de Teresina - PI, ajuizada por Ana Cristina Soares da Silva Santos, ora agravante, em face de Rogério dos Santos Silva, ora agravado.

Em decisão, o d. Juízo a quo indeferiu o pedido de tutela da evidência, por entender ausentes os requisitos ensejadores à concessão liminar do divórcio, como, inclusive, disposto no CPC 311, parágrafo. Determinou, ainda a citação do demandado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos fatos alegados na inicial, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, salvo no que pertine a direitos indisponíveis.

Daí o presente recurso, no qual a agravante, inconformada, sustenta que requereu a decretação do divórcio liminar em sede de tutela de evidência, fundamentando-se na possibilidade de antecipação dos efeitos finais da decisão, bem como na vontade dissolutiva do casamento por parte de um dos cônjuges, de modo que ao outro cônjuge cabe apenas se sujeitar à decretação do divórcio direto litigioso. Defendeu-se o direito personalíssimo da agravante, pautada na vontade livre de findar a relação matrimonial, como único requisito para a decretação do divórcio.

Assim, requer que o recurso seja recebido, processado e julgado totalmente procedente, reformando-se a decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo, no sentido de decretar liminarmente, em tutela de evidência, o divórcio entre Ana Cristina Soares da Silva Santos e Rogério dos Santos Silva.

Antecipação de tutela recursal denegada.

O agravado, embora regularmente intimado, deixou correr in albis o prazo para responder ao recurso.

O procurador de justiça oficiante nos autos opina pelo provimento do recurso.

É o quanto basta relatar, para se passar ao voto.

 

VOTO

 

Senhores julgadores, segundo se viu, a decisão vergastada consistiu, essencialmente, em indeferir o pedido de tutela de evidência em requesto na ação em comento, por meio da qual pretendia-se a decretação in limine litis do divórcio do casal. Assevere-se de logo que lhe assiste razão, o que se espera restará demonstrado a seguir.

Com efeito, no caso do divórcio, é unânime na doutrina e na jurisprudência que é direito potestativo da parte, de modo que não é possível à outra parte se opor ao pedido.

O artigo 226, § 6º, da Constituição Federal estipula que o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, não colocando qualquer espécie de condicionamento ao pedido que seja formulado, judicialmente, para cumprir esse objetivo.

Portanto, se o divórcio é direito potestativo, parece ser justamente a situação que o legislador pretendeu atender no mencionado dispositivo legal (artigo 311, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil), por ser tão certo o direito da parte a ponto de, com fundamento na celeridade e efetividade do processo, conceder a tutela liminarmente. Eis o teor do mencionado dispositivo, verbis:

 

“Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I – omissis;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III e IV – omissis;

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.”

 

Desse modo, com a devida vênia a entendimento contrário, a leitura sistemática do ordenamento em aplicação à questão aqui debatida leva à conclusão da possibilidade de concessão de tutela de evidência para se decretar o divórcio das partes, já que potestativo o direito da agravante. No sentido dessa assertiva, por sinal, os seguintes julgados trazidos pelo d. procurador de justiça oficiante nos autos, verbis:

 

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECURSO EM FACE DE DESPACHO QUE INDEFERIU PLEITO DE DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. CONTEÚDO DECISÓRIO QUE IMPõE O CONHECIMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. ART. 311, CPC. DIREITO POTESTATIVO. PLAUSIBILIDADE DEMONSTRADA. DEMORA PROCESSUAL CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE ÊXITO EM CITAR O RÉU QUE NÃO PODERÁ ACARRETAR EM PREJUÍZO À DEMANDANTE, QUE PRETENDE CONTRAIR NOVO MATRIMÔNIO. CONTRADITÓRIO QUE PODERÁ SER ADIADO, EIS QUE A OITIVA DO RÉU E A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS EM NADA ALTERARÁ A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE INTERESSADA NA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO CONJUGAL E CONSEQUENTE MUDANÇA DO ESTADO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRIDENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00424932620198190000, Relator: Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, Data de Julgamento: 07/08/2019, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) (g.n)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão singular que indeferiu o pedido de divórcio formulado a título de tutela provisória. Pretendida alteração do estado civil que constitui direito potestativo e não depende da anuência de ambos os cônjuges para ser decretada. Agravante que demonstra estar plenamente convencido do fim da relação conjugal, havendo, inclusive, concordância da parte contrária manifestada na própria petição inicial. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20529926920218260000 SP 2052992- 69.2021.8.26.0000, Relator: Beretta da Silveira, Data de Julgamento: 07/04/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2021) (g.n)”

 

Deve-se consignar, ainda, que mesmo que assim não fosse, seria o caso de concessão da tutela provisória de urgência, já que presentes os requisitos necessários para tanto. De fato, se de um lado, cuidando-se de direito potestativo, patente a probabilidade do direito, de outro, inegável o risco de dano, já que, conforme ressalta a agravante, vinha sofrendo violência doméstica.

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO para que seja dado provimento a este AGRAVO, a fim de se cassar a decisão vergastada, tudo de acordo com o parecer do procurador de justiça oficiante nos autos.

 

Teresina, 09/03/2025