PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0800529-71.2023.8.18.0076CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]APELANTE: DOMINGAS DO ESPIRITO SANTOAPELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/AREPRESENTANTE: BANCO ITAU S/A E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS INEXISTENTES. ANULAÇÃO DA DECISÃO. I. Caso em exame 1. Exame da decisão judicial que determinou a emenda da inicial no prazo de 15 dias, impondo exigências não previstas em lei, com advertência de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito em caso de descumprimento. A inicial foi emendada, mas não atendeu todas as exigências, resultando na extinção do processo sem análise de mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o juízo de primeiro grau poderia exigir requisitos processuais não previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial. III. Razões de decidir 3. Os requisitos da petição inicial estão previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, não podendo o magistrado criar pressupostos processuais além dos previstos em lei, em observância ao princípio da legalidade e ao devido processo legal (CF, art. 5º, II e LIV). 4. A decisão de primeiro grau impôs exigências processuais inexistentes na legislação, o que não encontra amparo no arcabouço jurídico nacional (CPC, art. 16). IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e provido. Sentença recorrida anulada. Processo de origem deve ter regular prosseguimento. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 319, 320 e 16; Constituição Federal, art. 5º, II e LIV. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800529-71.2023.8.18.0076 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 06/03/2025 )

PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0800529-71.2023.8.18.0076
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: DOMINGAS DO ESPIRITO SANTO
APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: BANCO ITAU S/A

E M E N T A

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS INEXISTENTES. ANULAÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame

1.      Exame da decisão judicial que determinou a emenda da inicial no prazo de 15 dias, impondo exigências não previstas em lei, com advertência de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito em caso de descumprimento. A inicial foi emendada, mas não atendeu todas as exigências, resultando na extinção do processo sem análise de mérito.

II. Questão em discussão

2.      A questão em discussão consiste em saber se o juízo de primeiro grau poderia exigir requisitos processuais não previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial.

III. Razões de decidir

3.      Os requisitos da petição inicial estão previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, não podendo o magistrado criar pressupostos processuais além dos previstos em lei, em observância ao princípio da legalidade e ao devido processo legal (CF, art. 5º, II e LIV).

4.      A decisão de primeiro grau impôs exigências processuais inexistentes na legislação, o que não encontra amparo no arcabouço jurídico nacional (CPC, art. 16).

IV. Dispositivo

5.      Recurso conhecido e provido. Sentença recorrida anulada. Processo de origem deve ter regular prosseguimento.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 319, 320 e 16; Constituição Federal, art. 5º, II e LIV.

 

A C Ó R D Ã O

 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

 

R E L A T Ó R I O

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): 

Trata-se de APELAÇÃO, interposta por DOMINGAS DO ESPIRITO SANTO, devidamente qualificado, contra sentença proferida nos autos de AÇÃO CONDENATÓRIA em que contende com  BANCO ITAU S/A, igualmente qualificado.

O juízo de piso determinou a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Fez várias exigências à parte autora que, pelo que consta, não se encontram prescritas em qualquer diploma legal do arcabouço legislativo nacional.

Advertiu, o decisum, que o desatendimento ao chamado no prazo cominado implicaria em indeferimento da inicial, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito. 

Desatendido a contento o despacho, o juiz extinguiu o feito sem análise do mérito.

Irresignado, o autor interpôs o presente apelo, pugnando por seu recebimento, com a anulação da sentença recorrida.

Vieram-me conclusos.

É a síntese do necessário.

V O T O

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): 

 

DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

 

A priori noto o cabimento do presente recurso. Verifica-se a sua tempestividade e a dispensa de recolhimento do preparo, nos termos do art. 101, §1º, do Código de Processo Civil.

Dessa forma, ante o preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.

 

DAS RAZÕES DO VOTO

 

Os requisitos da petição inicial estão previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Veja-se:

 

Art. 319. A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. 

 Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

 

O indeferimento da petição inicial é decisão judicial que obsta liminarmente o prosseguimento da causa, pois não se admite o processamento da demanda. É o indeferimento uma hipótese especial de extinção do processo por falta de um "pressuposto processual". A petição inicial válida é um requisito processual de validade, que, se não preenchido, implica extinção do processo sem exame do mérito. Esses pressupostos capazes de, em face de sua ausência, gerarem o indeferimento da inicial, devem estar previstos em lei, não podendo ser eles criados judicialmente. Trata-se decorrência direta do art. 5°, II e LIV, da Constituição (princípio da legalidade e devido processo legal):

 

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; [...]

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

 

Na mesma senda o art. 16 do Código de Processo Civil proclama que "A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código", não cabendo ao magistrado inventar novos requisitos para a propositura da demanda.

Assim, andou mal o juízo de piso, inventando pressupostos processuais inexistentes na legislação, quando determinou à parte apelante a emenda da inicial, sob pena de extinção, ordenando que se esclarecesse "se o advogado da parte autora entende que a captação de clientes é vedada pelo Estatuto da Advocacia e, sabendo, se responsabiliza pelas consequências perante o órgão disciplinar da OAB (art. 34, IV da Lei nº 8.906/1994); b. Se no ato da contratação dos advogados pela parte autora o patrono esclareceu as consequências processuais (risco de sucumbência e/ou condenação por litigância de má-fé) para a hipótese de improcedência; c. As razões que justificam a impossibilidade ou ausência de interesse em requerer a juntada do contrato de forma extrajudicial, por meio do SAC das instituições financeiras; por meio da plataforma consumidor.gov ou por meio do PROCON", não devendo, igualmente, prevalecer sua decisão quanto a este ponto.

Por mais esta razão, não merece subsistir a decisão recorrida.

 

DECISÃO

 

Isto posto, com fundamento nos argumentos fáticos e jurídicos acima expostos, sem prejuízo do mais que dos autos consta, CONHEÇO DO RECURSO e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença recorrida, a fim de que se dê ao processo de origem regular prosseguimento.

Condeno o apelado nas custas e despesas recursais.

Sem honorários.

É o voto.

 

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 Relator