Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por MARIA RAIMUNDA DE CARVALHO LAGO contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais e repetição do indébito proposta em face de BANCO BRADESCO S.A. Na origem, foi anulada a contratação de empréstimo consignado não reconhecido pela autora, declarada inexistente a relação jurídica, condenada a instituição ao pagamento de danos morais no valor de R$2.000,00, à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário, e determinada a restituição pela autora do montante depositado em sua conta. A autora apelou pleiteando a majoração do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se a inexistência de comprovação do contrato de empréstimo pela instituição financeira enseja a nulidade do contrato e a responsabilidade civil da instituição;(ii) definir se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplica-se ao caso, dada a hipossuficiência da autora frente à instituição financeira. 4. Compete à instituição financeira provar a existência e validade do contrato impugnado. Não apresentada a prova do contrato, presume-se a inexistência da relação jurídica, caracterizando ato ilícito e ensejando responsabilidade objetiva com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. Os descontos indevidos em benefício previdenciário acarretam prejuízo econômico e abalo moral à autora, justificando a condenação por danos morais, conforme pacífica jurisprudência (TJPI, Apelação Cível nº 0000473-86.2018.8.18.0063). 6. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as condições econômicas das partes, o porte do ofensor e as circunstâncias da ofensa. 7. No caso, o montante fixado em R$2.000,00 mostrou-se insuficiente para atender aos fins compensatórios e pedagógicos da indenização, justificando sua majoração para R$3.000,00, valor mais adequado às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A inexistência de comprovação pela instituição financeira do contrato de empréstimo consignado impugnado enseja a nulidade do contrato e a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes. 2. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve observar as condições econômicas das partes, o porte do ofensor e as circunstâncias da ofensa, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 944 e 945; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0000473-86.2018.8.18.0063, Rel. Des. José Francisco do Nascimento, j. 09/07/2021. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800203-19.2023.8.18.0042 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 13/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800203-19.2023.8.18.0042

APELANTE: MARIA RAIMUNDA DE CARVALHO LAGO

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta por MARIA RAIMUNDA DE CARVALHO LAGO contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais e repetição do indébito proposta em face de BANCO BRADESCO S.A. Na origem, foi anulada a contratação de empréstimo consignado não reconhecido pela autora, declarada inexistente a relação jurídica, condenada a instituição ao pagamento de danos morais no valor de R$2.000,00, à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário, e determinada a restituição pela autora do montante depositado em sua conta. A autora apelou pleiteando a majoração do quantum indenizatório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão:
(i) verificar se a inexistência de comprovação do contrato de empréstimo pela instituição financeira enseja a nulidade do contrato e a responsabilidade civil da instituição;
(ii) definir se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplica-se ao caso, dada a hipossuficiência da autora frente à instituição financeira.

4. Compete à instituição financeira provar a existência e validade do contrato impugnado. Não apresentada a prova do contrato, presume-se a inexistência da relação jurídica, caracterizando ato ilícito e ensejando responsabilidade objetiva com base no art. 42, parágrafo único, do CDC.

5. Os descontos indevidos em benefício previdenciário acarretam prejuízo econômico e abalo moral à autora, justificando a condenação por danos morais, conforme pacífica jurisprudência (TJPI, Apelação Cível nº 0000473-86.2018.8.18.0063).

6. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as condições econômicas das partes, o porte do ofensor e as circunstâncias da ofensa.

7. No caso, o montante fixado em R$2.000,00 mostrou-se insuficiente para atender aos fins compensatórios e pedagógicos da indenização, justificando sua majoração para R$3.000,00, valor mais adequado às circunstâncias do caso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso provido em parte.

Tese de julgamento:

1. A inexistência de comprovação pela instituição financeira do contrato de empréstimo consignado impugnado enseja a nulidade do contrato e a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes.

2. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve observar as condições econômicas das partes, o porte do ofensor e as circunstâncias da ofensa, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 944 e 945; CPC, art. 373, II.

Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0000473-86.2018.8.18.0063, Rel. Des. José Francisco do Nascimento, j. 09/07/2021.

 

 

ACÓRDÃO

 

 

 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

 

 

 

 

RELATÓRIO 

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA RAIMUNDA DE CARVALHO LAGO em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO ingressada em face de BANCO BRADESCO S.A, ora apelado. 

Em sentença (ID 19146389), o d. juízo de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos:

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA RAIMUNDA DE CARVALHO LAGO em face do BANCO BRADESCO S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:

a) ANULAR o empréstimo consignado junto ao Banco promovido objeto do contrato nº 0123338558728, em nome da autora com o requerido e, por consequência lógica, reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, devendo a parte requerida se abster de efetuar novos descontos na conta corrente da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais);

b)CONDENAR a parte requerida ao pagamento da importância de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IGP-M, a partir desta decisão, nos termos da súmula 362 do STJ, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ);

c) CONDENAR a parte requerida a devolver à requerente as parcelas do empréstimo já descontadas em seu benefício previdenciário, de forma dobrada e acrescido de correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar dos respectivos descontos (Súmulas 43 e 54 do STJ).

d) A parte autora deverá restituir ao banco o valor de R$9.005,95 (nove mil e cinco reais e noventa e cinco centavos) depositado pela ré em sua conta bancária, acrescido de correção monetária.

A compensação deverá ocorrer por ocasião da liquidação/cumprimento de sentença.

e) Ante a sucumbência recíproca, condeno requerida e requerente ao pagamento das custas e despesas processuais no percentual de 50% (cinquenta por cento) cada parte, e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) também a cada parte, sobre o valor da condenação, nos termos do art. 86 do CPC. Observando-se a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Em caso de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (art.1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Irresignada com a sentença, a parte requerente interpôs apelação (ID 19146401), pugnando pelo provimento do recurso a fim de majorar o quantum indenizatório para 7.000,00 (sete mil reais).

Contrarrazões da parte ré pugnando pelo desprovimento do recurso da autora (ID 19146403).

 Desnecessário o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção, conforme recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Inclua-se o presente feito na pauta de julgamento virtual.

 

 

VOTO

 

 

 

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

 

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

 

II. MÉRITO

Trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, bem como indenização pelos danos morais e materiais sofridos pela parte autora/apelada, sob a alegação de desconhecimento da existência de contratação em seu benefício previdenciário

Resta evidente a hipossuficiência da parte demandante em face da instituição demandada, motivo pelo qual demonstra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Nesse contexto, para demonstrar a existência e a validade do negócio jurídico firmado entre as partes, seria necessário que a requerida, a quem cabe produzir tal prova, apresentasse o respectivo contrato, ora impugnado, autorizando a cobrança das tarifas em questão.

Contudo, em análise dos autos e, em conforme consignado pelo d. Juízo a quo, a instituição requerida não apresentou instrumento contratual relativo ao negócio jurídico objeto da demanda. 

Assim, a redução do valor dos proventos da parte autora, em razão de descontos decorrentes de contrato fraudulento celebrado com instituição financeira, que determinou à autarquia federal que fizesse o débito em seu benefício, caracteriza a responsabilidade civil da parte apelante pelos danos suportados pela aposentada.

Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: 

PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCONTOS DEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Considerando a presumida vulnerabilidade do contratante, bem assim a regra do art. 373, II, do CPC, competia ao banco apelante trazer aos autos a cópia do instrumento contratual e comprovante da transferência de valores em benefício do contratante/consumidor, documento hábil a confirmar que o montante contratado foi disponibilizado a apelada, ônus do qual não colacionou devidamente. 2.Incide sobre o caso a Súmula n.18 do TJPI, no sentido de que “a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.” 3.Não tendo a autora/apelada consentido na contratação de empréstimo em seu nome perante a instituição financeira apelante, é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente abatidos de seus proventos, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. Em relação aos danos extrapatrimoniais, se pode considerar, também, o desgaste emocional do consumidor. Assim, a ausência de devida contratação do empréstimo, não afasta a possibilidade de tratamento diferenciado, frente a não efetivação do contrato firmado. 5. Destaco, ademais, que o quantum indenizatório, fixado no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) pelo magistrado de primeiro grau, mostra-se com razoabilidade para o caso em apreço. 6. Apelação conhecida e improvida. (TJPI | Apelação Cível Nº 0000473-86.2018.8.18.0063 | Relator: José Francisco Do Nascimento | 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 09/07/2021) G.N. 

Por estas razões, com esteio na prova dos autos, entendo ser devida a majoração dos danos morais, em função das ações lesivas praticadas pela instituição financeira demandada. 

Em continuidade, na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o grau de culpa do agente, terceiro ou vítima. Tais critérios podem ser retirados dos artigos 944 e 945, ambos do CC, bem como do entendimento dominante do STJ. 

Pacífico também o entendimento a respeito do caráter dúplice (compensatório/pedagógico) da indenização por danos morais, devendo o julgador, quando da sua fixação, se guiar pelas circunstâncias do caso concreto e pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar enriquecimento ilícito do ofendido, tampouco irrisório para estimular a prática danosa, sob pena de desvirtuamento da natureza do instituto do dano moral.

Vale dizer, deve ser quantia que não seja insignificante, a ponto de não compor o sentimento negativo experimentado pela vítima, e que não seja tão elevada, a ponto de provocar o seu enriquecimento sem causa.  

Portanto, para que o arbitramento atenda aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a orientação de nossos Tribunais exige que seja feito a partir de dois dados relevantes, quais sejam, o nível econômico do ofendido e o porte econômico do ofensor, ambos cotejados com as condições em que se deu a ofensa. 

Com efeito, considerando-se as condições das partes, o valor da indenização deve ser compatível com a expressão econômica e com o grau de culpa observado no ato, evidenciada, no caso, pela instituição financeira que realizou descontos no benefício previdenciário da parte autora sem qualquer lastro contratual válido. 

Nestas condições, apreciadas todas as questões postas, entendo que o montante indenizatório de R$3.000,00 (três mil reais), atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a realidade das partes, a situação econômica e as particularidades do caso.

Assim, pelas razões declinadas, a sentença a quo deve ser reformada.

III. DISPOSITIVO 

 

Por todo o exposto, conheço do recurso apelativo da parte autora, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, EM PARTE, a fim de majorar o quantum indenizatório para R$3.000,00 (três mil reais). 

Mantenho os honorários advocatícios arbitrados na origem. 

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

 

 

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora