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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

PROCESSO Nº: 0759727-31.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Enquadramento]
AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERV PUB MUNICIPAIS DO MUN DE BARRAS PI
AGRAVADO: MUNICIPIO DE BARRAS

DECISÃO TERMINATIVA

   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA no qual constata-se a prevenção do eminente Desembargador Pedro de Alcântara da Silva Macedo (Apelação Cível 0801577- 21.2019.8.18.0039), o que se verifica, de fato, no sistema PJe. Tem-se que o presente recurso fora  interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos do Cumprimento de Sentença de nº 0802607-18.2024.8.18.0039, distribuído por dependência à citada Apelação Cível.

             Assim, impõe-se a necessidade de redistribuição do recurso ao relator do primeiro recurso protocolado no tribunal, por ser este prevento para processar e julgar, também, este segundo.

                 Em casos como este, a Súmula 235 do STJ diz não restar autorizada a conexão se um dos processos conexos já foi decidido.

                  A propósito da prevenção, eis o disposto no art. 930 do CPC, in verbis:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

             Assim dispõe o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça:

Art. 135-A. (Omissis).

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

            Portanto, impõe-se a necessidade de redistribuição do recurso ao relator do primeiro pedido protocolado no tribunal, por ser este prevento para processar e julgar o presente recurso.

            Com estes fundamentos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil e art. 135-A do RITJ, determino a redistribuição, por prevenção, do presente Agravo de Instrumento ao eminente Des. Pedro de Alcântara da Silva Macedo.

                     À distribuição, para as providências necessárias. 

                      Publique-se e cumpra-se.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

 Relator