EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15). PESSOAS FÍSICAS. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO "IURIS TANTUM" DE VERACIDADE. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO COMPROVADA. DEFERIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c indenização por danos patrimoniais e morais, que indeferiu o pedido de justiça gratuito ao fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência financeira, determinando o recolhimento das custas processuais em 15 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em determinar se a parte agravante preenche os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em favor da pessoa natural, aplica-se a presunção relativa de veracidade quanto à declaração de hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 4. O art. 99, § 2º, do CPC autoriza o indeferimento da justiça gratuita quando contiver elementos que demonstrem ausência de pressupostos legais. 5. A justiça gratuita é medida que assegura o princípio constitucional do acesso à justiça e visa superar barreiras econômicas ao exercício do direito. 6. Nos autos, o agravante demonstrou, por meio de comprovantes de rendimentos, que recebe valor líquido inferior a dois salários mínimos, atendendo, assim, aos requisitos legais para concessão da gratuidade. 7. Súmulas do TJ-SP e TJ-PR consideram como parâmetro válido para concessão do benefício de renda líquida inferior a três salários mínimos, reforçando a presunção relativa de insuficiência de recursos. IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento : 1. A presunção de hipossuficiência financeira da pessoa natural pode ser afastada apenas diante de elementos concretos que demonstrem capacidade econômica suficiente para arcar com as custas processuais. 2. A comprovação de renda líquida inferior a três salários mínimos é requisito objetivo válido para a concessão do benefício. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0763218-46.2024.8.18.0000 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 07/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0763218-46.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: MARIO DE ASSUNÇÃO BARROS

Advogado(s) do reclamante: RAFAEL MATOS GOBIRA

AGRAVADO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

 

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15). PESSOAS FÍSICAS. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO "IURIS TANTUM" DE VERACIDADE. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO COMPROVADA. DEFERIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c indenização por danos patrimoniais e morais, que indeferiu o pedido de justiça gratuito ao fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência financeira, determinando o recolhimento das custas processuais em 15 dias.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.A questão em discussão consiste em determinar se a parte agravante preenche os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Em favor da pessoa natural, aplica-se a presunção relativa de veracidade quanto à declaração de hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.

4. O art. 99, § 2º, do CPC autoriza o indeferimento da justiça gratuita quando contiver elementos que demonstrem ausência de pressupostos legais.

5. A justiça gratuita é medida que assegura o princípio constitucional do acesso à justiça e visa superar barreiras econômicas ao exercício do direito.

6. Nos autos, o agravante demonstrou, por meio de comprovantes de rendimentos, que recebe valor líquido inferior a dois salários mínimos, atendendo, assim, aos requisitos legais para concessão da gratuidade.

7. Súmulas do TJ-SP e TJ-PR consideram como parâmetro válido para concessão do benefício de renda líquida inferior a três salários mínimos, reforçando a presunção relativa de insuficiência de recursos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Tese de julgamento :

1. A presunção de hipossuficiência financeira da pessoa natural pode ser afastada apenas diante de elementos concretos que demonstrem capacidade econômica suficiente para arcar com as custas processuais. 

2. A comprovação de renda líquida inferior a três salários mínimos é requisito objetivo válido para a concessão do benefício.

 

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

RELATÓRIO

Vistos.

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MÁRIO DE ASSUNÇÃO BARROS contra decisão proferida nos autos da AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS (processo nº 0837575-62.2024.8.18.0140) ajuizada pela parte agravante em face de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, ora parte agravada.

Na decisão agravada, o magistrado a quo, não vislumbrando o preenchimento dos requisitos legais, indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito.

Em suas razões recursais (Id nº 20190134), o agravante afirma que sua renda mensal é inferior a 03 (três) salários mínimos, sendo que é suficiente apenas para suprir a sua subsistência e, portanto, não tem condições de arcar com quaisquer custas e/ou despesas processuais, tendo em vista que isso comprometeria seu sustento e de sua família. Sustenta que encontra-se em dificuldades financeiras, não podendo arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, sem privar a si mesmo e seus familiares do devido sustento, salientando ainda que é arrimo familiar. Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso, para que seja deferida a gratuidade judiciária. Ao final, pede o conhecimento e provimento do recurso.

Decisão de Id nº 20254721 deferiu o efeito suspensivo ao recurso.

A parte agravada não ofereceu contrarrazões.

Inclua-se o feito em pauta virtual de julgamento.

 É o relatório.

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Preparo não realizado, por discutir a ação sobre gratuidade processual. Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo interposto.

MÉRITO 

Primeiramente, destaca-se que em favor da pessoa natural milita a presunção, ainda que relativa, de veracidade das informações acerca de sua hipossuficiência financeira e impossibilidade de arcar com as despesas processuais (art. 99, §3º, do CPC).

Todavia, à evidência de elementos que denotem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, §2º, do CPC), o juiz está autorizado a indeferir o benefício.

Cumpre destacar que a justiça gratuita representa importante medida para assegurar o princípio constitucional do acesso à justiça. Ademais, o instituto da justiça gratuita busca solver barreiras intransponíveis que dificultam ou impossibilitam o acesso à tutela jurisdicional.

Na hipótese dos autos, observa-se que o agravante juntou comprovantes de rendimentos que demonstram o recebimento mensal de  valor líquido variável, inferior a dois salários mínimos. 

Deste modo, o agravante desincumbiu-se do ônus de demonstrar sua impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, sendo, portanto, devida a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso, com o prosseguimento do feito na origem, dispensando-se o pagamento das custas. No mesmo sentido, colho os precedentes a seguir:

Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Parte autora composta por servidora pública, cujos vencimentos líquidos são inferiores a três salários-mínimos. Demonstração da real condição de hipossuficiência financeira, que impossibilita o custeio de eventuais custas processuais. Critério objetivo adotado pela Defensoria Pública da União e por esta e outras Turmas deste Colégio Recursal. Precedentes. Recurso provido.

(TJ-SP - AI: 01028365120228269000 SP 0102836-51.2022.8.26.9000, Relator: Jayme Garcia dos Santos Junior, Data de Julgamento: 22/02/2023, 3ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 22/02/2023).

DECISÃO MONOCRÁTICA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. PARÂMETRO ADOTADO MAJORITARIAMENTE NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL. ART. 926 DO CPC. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INTEGRALMENTE DEVIDO. RECURSO PROVIDO.

(TJ-PR - AI: 00092608020238160000 Mandaguari 0009260-80.2023.8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator: Clayton de Albuquerque Maranhao, Data de Julgamento: 23/02/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/02/2023)

Impõe-se, pois, o reconhecimento da gratuidade alegada e, por consequência, a desnecessidade de recolhimento de custas processuais.

DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão de primeiro grau e determinar a concessão de gratuidade para a parte agravante.

Comunique-se ao Juízo de origem e intimem-se.

Sem honorários advocatícios.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. 

É como voto.

Teresina-PI, 15 de janeiro de 2025.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 Relatora