RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. CÓPIA DO CONTRATO ASSINADO NOS AUTOS. DEMONSTRAÇÃO DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DO AUTOR APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO CONFORME ART. 33 DA LEI 9.099/95. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800857-73.2023.8.18.0149 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 07/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800857-73.2023.8.18.0149

RECORRENTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RECORRIDO: LUIZ GONZAGA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DA ROCHA PRACA, DEONICIO JOSE DO NASCIMENTO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.   AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. CÓPIA DO CONTRATO ASSINADO NOS AUTOS. DEMONSTRAÇÃO DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DO AUTOR APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO CONFORME ART. 33 DA LEI 9.099/95. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Ação Judicial em que a parte autora narra que identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Posteriormente, constatou que se tratava de um contrato de empréstimo consignado, sob o n° 324690082-7, que não reconhece ter contratado. Requer a nulidade do contrato, restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas e danos morais.

Sobreveio sentença (ID 21613595) que, resumidamente, decidiu por:

“Extrai-se dos autos que o banco promovido não logrou êxito em comprovar a legalidade do empréstimo em questão (contrato n. 324690082-7), pois não obstante tenha colacionado cópia do contrato com aposição de suposta assinatura do autor, não comprovou a efetivação do valor do contrato em favor do autor.

Dessa forma, incumbia ao banco requerido comprovar a regularidade do empréstimo, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, contudo não o fez, pois, reprise-se, não comprovou que efetivamente disponibilizou o valor do empréstimo em favor da promovente. Por conseguinte, demonstrada a irregularidade na contratação do empréstimo discutido, assim, indevidos os descontos sofridos pela parte autora sem a devida contraprestação.

[...]

Pelo exposto, com espeque no art. 373, inciso II, do CPC c/c art. 6º, inciso VIII e art. 14, § 1º, do CDC, e demais fundamento jurídicas supra invocados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para:

a) Declarar nulo o contrato, n. 324690082-7, objeto da lide, e, por conseguinte determinar ao banco promovido proceda o cancelamento dos descontos, referente ao empréstimo mencionado, no benefício da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), no limite de 100 (cem) dias, com arrimo no art. 52, V, da lei 9.099/95, combinado com art. 461, par 4º, do CPC;

b) Condenar o réu a pagar o valor descontado indevidamente no benefício do autor, em dobro, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com a incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça incidindo desde a ocorrência de cada desconto (art. 406 do CC, combinado com a Lei nº 9.250/95), sem prejuízo de eventuais descontos efetuados no decorrer da presente demanda;

c) Condenar, ainda, o réu no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), para que não haja reiteração de ato ilícito, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade em sua aplicação, acrescida de correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça incidindo desde a publicação desta sentença.”

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado (ID 21613597), alegando, em síntese, a regularidade da contratação, a transferência do valor para a conta do autor, não cabimento da condenação por dano moral, a inexistência dos materiais, não cabimento da devolução em dobro, necessidade de compensação e a improcedência dos pedidos autorais.

Sem contrarrazões nos autos, conforme certidão de ID 21613607.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Primeiramente, é necessário esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, ao caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nesse ínterim, o autor demonstrou os fatos constitutivos de seu direito ao apresentar o Histórico de Empréstimos Consignados realizados em seu benefício previdenciário, no qual consta a anotação do contrato de n° 324690082-7, realizado pelo banco requerido. Por outro lado, cabia ao requerido demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu. A empresa requerida anexou, junto à contestação, apenas o contrato celebrado entre as partes e assinado pelo autor (ID 21613579), sem outros documentos.

Entretanto, a parte requerida juntou o suposto comprovante de transferência de valores para a conta do autor somente após finda a instrução processual (ID 21613592), ou seja, após a audiência de instrução e julgamento. O art. 28 e 33 da Lei n° 9.099/95, dispõe respectivamente: “Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença”. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

Mesmo a informalidade dos Juizados Especiais não autoriza a desídia. Não pode a parte apresentar documentação que já possuía (ou deveria possuir) ao tempo da propositura da ação quando já ultrapassada a fase da instrução processual, mormente quando assistida por advogado. (TJ-PR 0008479-11.2017.8.16.0019 Ponta Grossa, Relator: Elessandro Demetrio da Silva, Data de Julgamento: 04/12/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/12/2019)

Portanto, intempestiva a juntada de documentos por ultrapassada a fase de instrução, sob pena de afronta aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Logo, a ausência de comprovação de transferência de valores para a conta do autor ensejará a declaração de nulidade do contrato, conforme a Súmula n° 18 do TJ-PI.

Sendo assim, não comprovada a transferência de valores para a parte Recorrente a título dos empréstimos consignados e diante da existência de um contrato assinado entre as partes e da boa-fé da instituição financeira, que realizou a cobrança com base nas cláusulas contratuais, embora de forma equivocada, a repetição do indébito deverá ocorrer na modalidade simples, conforme previsto no artigo 876 do Código Civil.

Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

Pelo exposto, voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, para reformar a sentença e determinar a devolução simples do valor debitado indevidamente.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.