Ementa: Direito Empresarial. Agravo Interno. Recuperação Judicial. Caso em Exame 1. Agravo interposto por Fazenda Conquista Ltda. e Igor Nogueira Marques contra decisão que suspendeu processamento de Recuperação Judicial. Questão em Discussão 2. Legitimidade para requerer Recuperação Judicial com registro posterior à distribuição do pedido. Razões de Decidir 3. Aplicação da jurisprudência do STJ sobre requisitos para Recuperação Judicial (Tema Repetitivo 1145). Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Necessidade de registro na Junta Comercial antes da distribuição do pedido. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, Tema Repetitivo 1145. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0760431-44.2024.8.18.0000 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 06/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0760431-44.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: FAZENDA CONQUISTA LTDA, IGOR NOGUEIRA MARQUES

Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE MAGALHAES PINHEIRO, JULIANA VEIGA SOUZA

AGRAVADO: BANCO SAFRA S A

Advogado(s) do reclamado: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

Ementa:
Direito Empresarial. Agravo Interno. Recuperação Judicial.

Caso em Exame

1. Agravo interposto por Fazenda Conquista Ltda. e Igor Nogueira Marques contra decisão que suspendeu processamento de Recuperação Judicial.

Questão em Discussão

2. Legitimidade para requerer Recuperação Judicial com registro posterior à distribuição

do pedido.

Razões de Decidir

3. Aplicação da jurisprudência do STJ sobre requisitos para Recuperação Judicial (Tema Repetitivo 1145).

Dispositivo e Tese

4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Necessidade de registro na Junta Comercial

antes da distribuição do pedido.

Jurisprudência Relevante Citada: STJ, Tema Repetitivo 1145.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0760431-44.2024.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: FAZENDA CONQUISTA LTDA, IGOR NOGUEIRA MARQUES 
Advogados do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE MAGALHAES PINHEIRO - PI5021-A, JULIANA VEIGA SOUZA - PI18982-A

AGRAVADO: BANCO SAFRA S A
Advogado do(a) AGRAVADO: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA - MG168290

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

Trata-se de Agravo Interno interposto por FAZENDA CONQUISTA LTDA. e IGOR NOGUEIRA MARQUES contra decisão monocrática proferida por este Relator nos autos do Agravo de Instrumento nº 0760431-44.2024.8.18.0000, a qual suspendeu a decisão do magistrado de 1º grau que deferiu o processamento da Recuperação Judicial promovida pelos recorrentes.

Insatisfeitos, os agravantes interpuseram o presente recurso, para que seja reformada a decisão recorrida e reconhecida a legitimidade do Sr. Igor Nogueira Marques para figurar como um dos recuperandos no processo de origem.

A parte recorrida apresenta contrarrazões ao presente Agravo Interno pugnando, em síntese, para que negado provimento ao recurso.

É o relatório. Passo a decidir:

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

 

VOTO

 

O STJ, em tese firmada no Tema Repetitivo 1145, estabeleceu o que se segue:

“Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro.”

Em outras palavras, embora a inscrição do produtor rural em Junta Comercial seja facultativa, esta é necessária para que ele possa requerer recuperação judicial.

Compulsando os autos, verifico que o Sr. Igor Nogueira Marques somente obteve registro perante a Junta Comercial em 12 de dezembro de 2023, ou seja, após a distribuição do pedido da Recuperação Judicial, ocorrida em 27 de outubro de 2023.

Dessa forma, não faz jus o recorrente ao deferimento de seu pedido de Recuperação Judicial, nos termos do entendimento jurisprudencial supracitado.

Ante o exposto, VOTO PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, ratificando a decisão agravada.

É como voto.

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator

 

Teresina, 28/02/2025