RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS e MATERIAIS, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO NOS AUTOS. DEMONSTRAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800070-10.2024.8.18.0149 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 07/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800070-10.2024.8.18.0149

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: ROBERTO DOREA PESSOA, LARISSA SENTO SE ROSSI

RECORRIDO: VIDAL DO NASCIMENTO DANTAS

Advogado(s) do reclamado: DEONICIO JOSE DO NASCIMENTO, ANTONIO DA ROCHA PRACA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.   AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS e MATERIAIS, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA.  AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO NOS AUTOS. DEMONSTRAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Ação Judicial em que a parte autora narra que identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Posteriormente, constatou que se tratava de um contrato de empréstimo consignado, sob o n°  012335401528 8, que não reconhece ter contratado. Requer a nulidade do contrato, restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas e danos morais.

Sobreveio sentença (ID 21613620) que, resumidamente, decidiu por:

“Extrai-se dos autos que o banco promovido não logrou êxito em comprovar a legalidade do empréstimo/refinanciamento em questão (contrato n. 0123354015288), pois não obstante tenha colacionado cópia do contrato com assinatura do autor, não demonstrou que efetivamente disponibilizou o respectivo valor em favor do requerente.  

[...]

Pelo exposto, com fulcro no art. 373, inciso II, do CPC c/c art. 6º, inciso VIII e art. 14, § 1º, do CDC, e demais fundamento jurídicas supra invocados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 

a) Declarar nulo o contrato, n. 0123354015288, objeto da lide; 

b) Condenar o réu a pagar o valor descontados indevidamente no benefício do autor, em dobro, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com a incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça incidindo desde a ocorrência de cada desconto (art. 406 do CC, combinado com a Lei nº 9.250/95), sem prejuízo de eventuais descontos efetuados no decorrer da presente demanda; 

c) Condenar, ainda, o réu no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), para que não haja reiteração de ato ilícito, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade em sua aplicação, acrescida de correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça incidindo desde a sentença. ”

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado (ID 21613625), alegando, em síntese, a regularidade da contratação, que trata-se de um refinanciamento, a transferência do valor para a conta do autor, a compensação dos valores, a inexistência do dano moral, a exclusão dos materiais e a improcedência da ação.

Sem contrarrazões nos autos.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, constata-se que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, haja vista, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelecer que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras. Nesse sentido, o autor demonstrou os fatos constitutivos do seu direito ao apresentar histórico de seu benefício previdenciário demonstrando o registro relacionado à contratação de um empréstimo consignado de n° 0123354015288, que alega não ter contratado. 

Ressalte-se que é dever do fornecedor de bens e serviços bancários a comprovação sobre a existência e regularidade dos negócios jurídicos firmados pelos seus clientes ou em nome destes, já que aqueles são os detentores de toda a documentação utilizada para a contratação dos serviços por ele oferecidos.

Nesta esteira, a instituição financeira não produziu, em audiência, prova concludente de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor, segundo preceitua o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, uma vez que não juntou aos autos o contrato impugnado.

Ademais, a eventual fraude cometida por terceiro não pode ser considerada ato isolado e exclusivo do infrator (CDC, artigo 14, § 3º, inciso II), para o fim de exculpar a responsabilidade da empresa.

Assim, a redução do valor dos proventos do consumidor, em razão de descontos decorrentes de contratos fraudulentos celebrados com instituição financeira, quem determinou à autarquia federal que fizesse o débito em seu benefício, caracteriza a responsabilidade civil desta última pelos danos suportados pelo aposentado.

Contudo, observo que foi comprovada nos autos a realização da transferência do valor de R$784,34 (setecentos e oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) para a conta do autor. Tal fato pode ser constatado nos extratos bancários do autor, constantes no documento de ID nº 21613360, onde se verifica o registro do recebimento do referido valor, bem como a correspondência do número do documento da transferência com o contrato em questão. Assim, confirma-se a transferência dos valores a título de empréstimo consignado para a conta do autor, razão pela qual deve ser realizada a devida compensação dos valores.

Ressalto, ainda, que, para a caracterização da repetição em dobro do indébito, é necessária a comprovação de violação à boa-fé objetiva, o que não foi demonstrado no presente caso, considerando o depósito do valor referente à suposta contratação na conta bancária do autor. Assim, a restituição deverá ocorrer de forma simples.

Diante do exposto, conheço parcialmente o recurso interposto pela parte requerida para declarar a existência, nos autos do processo, de comprovação de transferência de valores para a conta do autor no valor de R$784,34 (setecentos e oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), devendo ser feita à devida compensação; reformar a sentença recorrida para determinar que a restituição do indébito ocorra de forma simples, não dobrada, mantendo-se todos os demais termos da sentença recorrida.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 15% do valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.