Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por Maria Zelma dos Santos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória movida contra o Banco Santander (Brasil) S.A., reconhecendo a validade de contrato de empréstimo consignado e condenando a Apelante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, além de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. A Apelante busca afastar a condenação por litigância de má-fé, alegando afronta ao princípio do acesso à justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se está configurada a litigância de má-fé da Apelante ao alegar desconhecimento de contrato de empréstimo consignado cuja validade foi comprovada nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR O Banco Apelado apresentou nos autos o contrato de empréstimo consignado e o comprovante de transferência bancária, demonstrando de forma inequívoca a validade do negócio jurídico e o repasse do valor à conta de titularidade da Apelante. As alegações da Apelante de desconhecimento da pactuação foram desmentidas pelas provas documentais, evidenciando que a parte alterou intencionalmente a verdade dos fatos com o objetivo de obter vantagem indevida. A conduta da Apelante caracteriza a hipótese de litigância de má-fé prevista no art. 80, II, do CPC, justificando a condenação imposta pelo juízo de origem. A sentença de primeiro grau, ao reconhecer a litigância de má-fé, observou adequadamente os critérios legais, sendo correta sua manutenção. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A comprovação de contrato de empréstimo consignado e transferência bancária, desmentindo a alegação de desconhecimento, caracteriza alteração intencional da verdade dos fatos, configurando litigância de má-fé nos termos do art. 80, II, do CPC. A condenação por litigância de má-fé é legítima quando a parte age de forma dolosa, buscando vantagem patrimonial indevida por meio do processo judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 80, II; art. 85, § 11; art. 98, § 3º. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804720-95.2023.8.18.0065 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 12/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0804720-95.2023.8.18.0065

APELANTE: MARIA ZELMA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: JORGEANE OLIVEIRA LIMA, PAULO GUSTAVO OLIVEIRA HONORATO

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso de Apelação interposto por Maria Zelma dos Santos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória movida contra o Banco Santander (Brasil) S.A., reconhecendo a validade de contrato de empréstimo consignado e condenando a Apelante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, além de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. A Apelante busca afastar a condenação por litigância de má-fé, alegando afronta ao princípio do acesso à justiça.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em determinar se está configurada a litigância de má-fé da Apelante ao alegar desconhecimento de contrato de empréstimo consignado cuja validade foi comprovada nos autos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O Banco Apelado apresentou nos autos o contrato de empréstimo consignado e o comprovante de transferência bancária, demonstrando de forma inequívoca a validade do negócio jurídico e o repasse do valor à conta de titularidade da Apelante.

2. As alegações da Apelante de desconhecimento da pactuação foram desmentidas pelas provas documentais, evidenciando que a parte alterou intencionalmente a verdade dos fatos com o objetivo de obter vantagem indevida.

3. A conduta da Apelante caracteriza a hipótese de litigância de má-fé prevista no art. 80, II, do CPC, justificando a condenação imposta pelo juízo de origem.

4. A sentença de primeiro grau, ao reconhecer a litigância de má-fé, observou adequadamente os critérios legais, sendo correta sua manutenção.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.
   Tese de julgamento:

2. A comprovação de contrato de empréstimo consignado e transferência bancária, desmentindo a alegação de desconhecimento, caracteriza alteração intencional da verdade dos fatos, configurando litigância de má-fé nos termos do art. 80, II, do CPC.

3. A condenação por litigância de má-fé é legítima quando a parte age de forma dolosa, buscando vantagem patrimonial indevida por meio do processo judicial.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 80, II; art. 85, § 11; art. 98, § 3º.

 

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada incólume em todos os seus termos. Para mais, como a demanda foi sentenciada sob a égide do NCPC, importa-se a necessidade de observância do disposto no art. 85, 11, do novo regramento processual. Dessa forma, majoro a verba honoraria de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor da causa, mantendo sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

I – RELATÓRIO 

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por MARIA ZELMA DOS SANTOS em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II/PI, que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA , ajuizada pela parte Apelante, em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito e condenando a parte Autora ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão da litigância de má-fé, bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios, suspensa sua exigibilidade em razão do art. 98, §3º do CPC.

Em razões recursais (ID 21385205), a parte Autora/Apelante insurge-se em relação à condenação em litigância de má-fé, fundamentando-se, em síntese, na violação ao princípio constitucional do acesso à justiça. Nesses termos, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma do decisum para afastar a condenação por litigância de má-fé.

Intimada, a entidade financeira Apelada apresentou contrarrazões, na qual requereu o desprovimento ao apelo.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

II – DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e preparo), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento.

III – DO MÉRITO RECURSAL

 O recurso retrata a pretensão da parte Recorrente em ver afastada a condenação por litigância de má-fé imposta pelo juízo sentenciante.

Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte Apelante que, demonstrando a existência de sucessivos descontos pelo banco Apelado em seu benefício previdenciário, relativos ao contrato de empréstimo consignado n° 271322539, alega total desconhecimento da pactuação ou anuência para tanto.

Sucede que, conforme demonstrado nos autos, a instituição bancária se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de negócio jurídico, juntando, aos autos, o contrato discutido, ID 21385196, assim como o documento relativo ao comprovante de transferência bancária ID 21385198, tornando indubitável o repasse do valor à conta de titularidade da parte Apelante.

Portanto, comprovada a validade da negociação, impositivo reconhecer a eficácia dos efeitos dela decorrentes.

Nesse sentido, ressai claramente da exordial que a parte Autora, ora Apelante, desvirtuou a verdade dos fatos, buscando, por meio do Poder Judiciário, vantagem patrimonial indevida.

Desse modo, a conduta intencional implementada pela Requerente, em alterar a verdade dos fatos, atrai a incidência das hipóteses previstas no art. 80, III, do CPC. In litteris:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Destarte, em convergência ao decidido em primeira instanciação, mantenho a condenação da parte em litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos como se depreende da exegese do art. 80, II, do CPC.

III – DISPOSITIVO

Por todo o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada incólume em todos os seus termos.

Para mais, como a demanda foi sentenciada sob a égide do NCPC, importa-se a necessidade de observância do disposto no art. 85, § 11, do novo regramento processual. Dessa forma, majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor da causa, mantendo sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

É como voto.

Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 31/01/2025 a 07/02/2025, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 7 de fevereiro de 2025.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

- Relator -