RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. NULIDADE DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais e materiais, em razão da alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado. A questão em discussão consiste em determinar se há comprovação nos autos de que a parte autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário e, consequentemente, se há direito à restituição do indébito e à indenização por danos materiais e morais. A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não exime o consumidor de apresentar indícios mínimos da alegada irregularidade, sob pena de inviabilizar a defesa do fornecedor. No caso concreto, a parte autora não demonstrou a existência de descontos em seu benefício previdenciário decorrentes do contrato questionado, inviabilizando o reconhecimento de qualquer cobrança indevida. A ausência de comprovação da cobrança impede a restituição de valores e a condenação por danos materiais e morais, uma vez que não há lesão ao patrimônio ou violação aos direitos da personalidade da parte autora. Nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, a sentença pode ser mantida por seus próprios fundamentos quando suficientemente motivada e em consonância com as provas dos autos. Recurso improvido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801454-17.2024.8.18.0146 - Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA - 3ª Turma Recursal - Data 18/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801454-17.2024.8.18.0146

RECORRENTE: FRANCISCA TERESA DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: RICARDO SILVA FERREIRA

RECORRIDO: BANCO FICSA S/A.

Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. NULIDADE DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais e materiais, em razão da alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado. A questão em discussão consiste em determinar se há comprovação nos autos de que a parte autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário e, consequentemente, se há direito à restituição do indébito e à indenização por danos materiais e morais. A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não exime o consumidor de apresentar indícios mínimos da alegada irregularidade, sob pena de inviabilizar a defesa do fornecedor. No caso concreto, a parte autora não demonstrou a existência de descontos em seu benefício previdenciário decorrentes do contrato questionado, inviabilizando o reconhecimento de qualquer cobrança indevida. A ausência de comprovação da cobrança impede a restituição de valores e a condenação por danos materiais e morais, uma vez que não há lesão ao patrimônio ou violação aos direitos da personalidade da parte autora. Nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, a sentença pode ser mantida por seus próprios fundamentos quando suficientemente motivada e em consonância com as provas dos autos. Recurso improvido. 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801454-17.2024.8.18.0146
Origem: 
RECORRENTE: FRANCISCA TERESA DE OLIVEIRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO SILVA FERREIRA - PI7270-A

RECORRIDO: BANCO FICSA S/A.
Advogado do(a) RECORRIDO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Visa o recurso a reforma total da sentença JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, sob a égide do art. 487, I do CPC.

Razões do recorrente , alegando, em suma: da síntese processual; dos fundamentos jurídicos; ausência do contrato; da ausência de comprovante de pagamento dos valores –incidência da súmula 18 – TJ/PI; da ausência de comprovante de pagamento dos valores –incidência da súmula 18 – TJ/PI; da má prestação de serviços – Inobservância do dever jurídico de segurança e a teoria do risco; da configuração dos danos patrimoniais e morais. do quantum indenizatório proporcional ao dano sofrido. E por fim, requer o provimento do recurso reformando a sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais.

O recorrido apresentou contrarrazões.

É o relatório sucinto.

VOTO

 

Teresina, 13/03/2025