EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. I. CASO EM EXAME Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, em que a parte autora, apelante, recorre da decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da não comprovação do pagamento das custas iniciais e da não regular constituição em mora do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a regularidade do cumprimento do ônus processual por parte da autora, em especial: (i) a ausência de comprovação do pagamento das custas iniciais, que resultou em preclusão do ato, e (ii) a inexistência de notificação extrajudicial válida, essencial para a constituição da mora do devedor e o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor não cumpriu o prazo para emendar a inicial com a devida comprovação do pagamento das custas, resultando na preclusão do direito de prosseguir com o pedido de busca e apreensão. 4. A ausência de carta registrada com aviso de recebimento, conforme exigido pelo art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e a falta de qualquer outro procedimento válido para a constituição da mora inviabilizam o prosseguimento da ação. 5. A regular constituição em mora do devedor é requisito imprescindível para a propositura da ação de busca e apreensão, conforme disposto na Súmula 72 do STJ e na legislação aplicável. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão de extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais. __________________ LEGISLAÇÃO CITADA: Código de Processo Civil, arts. 321 e 485, § 1º; Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, Súmula 72; TJ-GO, AC 55319295520228090051, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, j. 09.05.2007; TJ-SP, AC 10273201020208260001, Rel. Des. Mary Grün, j. 10.02.2022; TJ-RS, APL 50201737220228210019, Rel. Des. Roberto Sbravati, j. 10.03.2023. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0810510-29.2023.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 18/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0810510-29.2023.8.18.0140

 APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

 REPRESENTANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

 Advogados do(a) APELANTE: LAURISSE MENDES RIBEIRO - PI3454-A, RAFAEL DA SILVA RODRIGUES - PI10895-A

 APELADO: EMIKAELL OLIVEIRA DA SILVA

 Advogado do(a) APELADO: RODOLFO COUTO - RJ183665-A

 RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

EMENTA 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 

I. CASO EM EXAME

Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, em que a parte autora, apelante, recorre da decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da não comprovação do pagamento das custas iniciais e da não regular constituição em mora do devedor.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Discute-se a regularidade do cumprimento do ônus processual por parte da autora, em especial: (i) a ausência de comprovação do pagamento das custas iniciais, que resultou em preclusão do ato, e (ii) a inexistência de notificação extrajudicial válida, essencial para a constituição da mora do devedor e o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O autor não cumpriu o prazo para emendar a inicial com a devida comprovação do pagamento das custas, resultando na preclusão do direito de prosseguir com o pedido de busca e apreensão.

4. A ausência de carta registrada com aviso de recebimento, conforme exigido pelo art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e a falta de qualquer outro procedimento válido para a constituição da mora inviabilizam o prosseguimento da ação.

5. A regular constituição em mora do devedor é requisito imprescindível para a propositura da ação de busca e apreensão, conforme disposto na Súmula 72 do STJ e na legislação aplicável.

IV. DISPOSITIVO

6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão de extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais.

__________________

LEGISLAÇÃO CITADA: Código de Processo Civil, arts. 321 e 485, § 1º; Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, Súmula 72; TJ-GO, AC 55319295520228090051, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, j. 09.05.2007; TJ-SP, AC 10273201020208260001, Rel. Des. Mary Grün, j. 10.02.2022; TJ-RS, APL 50201737220228210019, Rel. Des. Roberto Sbravati, j. 10.03.2023.

 

ACÓRDÃO

DECISÃO: Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina (PI), nos autos da Ação de Busca e Apreensão, ajuizada em face de EMIKAELL OLIVEIRA DA SILVA.

Sentença: “Em face do exposto e ante a inércia da parte autora em emendar a inicial, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, c/c o arts. 320 e 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil”.

Apelação: a recorrente alega, em síntese, que: o apelado não honrou o compromisso livremente assumido perante este apelante, encontrando-se em débito com as prestações pactuadas, inobstante, tenha sido notificado extrajudicialmente; o Magistrado proferiu despacho determinando emenda à inicial para comprovação do recolhimento das custas processuais e comprovação da mora, posteriormente extinguindo o processo nos termos do art. 485, inciso I do CPC por suposta ausência das referidas custas; contudo, as custas foram recolhidas conforme comprovante juntado; o banco cumpriu com todas as determinações; o magistrado ao extinguir a ação agiu de forma desproporcional; requer o provimento do recurso.

Contrarrazões: a parte quedou-se inerte no prazo assinalado para apresentar defesa.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem parecer de mérito, por entender ausente interesse público que justifique sua intervenção no feito.

É o relato do necessário.

 

VOTO

 

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 

Conheço do recurso, em razão do cumprimento de seus requisitos de admissibilidade.

 

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

 

Consoante se extrai dos autos, a parte agravante se insurge contra a decisão que extinguiu o feito de Busca e Apreensão sem resolução do mérito por ausência de recolhimento das custas e de notificação extrajudicial válida do devedor.

Pois bem.

Primeiramente, no que se refere ao recolhimento das custas iniciais, de fato a parte autora, ora apelante, procedeu ao pagamento das referidas despesas. Contudo, não cumpriu com seu ônus processual de comprovar o pagamento e proceder a emenda à inicial no prazo inicial no prazo de 15 (quinze) dias (certidão de ID 14255419), havendo clara preclusão do ato.

Ademais, o feito fora, igualmente, extinto por ausência de comprovação da constituição em mora do devedor.

Embora o autor tenha carreado aos autos, em ID 14255302, carta de Notificação, a qual seria destinada ao devedor, ora requerido, não fez juntada de carta registrada com aviso de recebimento. Desse modo, não restou demonstrada a expedição da notificação para a regular constituição em mora do demandado.

Nesse sentido:

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. É imprescindível a comprovação da mora para a busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária, nos termos da Súmula 72 do STJ. 2. Consoante o disposto no § 2º, do art. 2º do Decreto-lei n. 911/69, com a redação dada pela Lei n. 13.043/2014, para que haja a configuração da mora do devedor mostra-se necessário a existência de carta registrada com aviso de recebimento, sob pena de extinção do feito pelo julgador em razão da ausência de pressuposto de desenvolvimento regular do processo. 3. Visto que a parte autora deixou de cumprir a determinação de emenda da petição inicial, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 e do artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 55319295520228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, Goiânia - 5ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: (S/R) DJ)

 

BUSCA E APREENSÃO. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Indeferimento da inicial. Ausência de prova de regular constituição do devedor em mora. Notificação enviada por e-mail. Impossibilidade. Exigência de juntada do comprovante de entrega da notificação extrajudicial no endereço da ré. Ausência de previsão legal no sentido de permitir o encaminhamento da notificação extrajudicial via correio eletrônico. Mora não caracterizada. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10273201020208260001 SP 1027320-10.2020.8.26.0001, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 10/02/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2022)

 

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL IRREGULAR; MORA NÃO CONFIGURADA.A PROVA DA MORA É IMPRESCINDÍVEL À BUSCA E APREENSÃO (SÚMULA 72, STJ), E DEVE DAR-SE VIA CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 2º, § 2º, DO DL 911/69, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.043/14. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO CONTRATO; AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA EM MORA.RECURSO PROVIDO NO SENTIDO DA EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DADA A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CPC.APELO PROVIDO. (TJ-RS - APL: 50201737220228210019 NOVO HAMBURGO, Relator: Roberto Sbravati, Data de Julgamento: 10/03/2023, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2023)

 

No que diz respeito à comprovação da mora do devedor nos autos da ação de busca e apreensão, compete consignar que o Decreto-Lei nº. 911/09 dispõe em seu art. 2º, §2º, que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Como se nota, do decreto mencionado infere-se que deve ocorrer a efetiva entrega da notificação para que ocorra a constituição em mora. O caso dos autos, contudo, não se amolda à legislação citada, posto que não há prova sequer do envio da notificação e, muito menos, do seu recebimento. Assim, sem a efetiva entrega da notificação não há como se considerar demonstrada a constituição em mora do devedor, descumprindo-se o requisito indispensável para a propositura da ação de busca e apreensão.

Observa-se que, não efetuada a entrega da notificação pelos Correios e não tendo o credor/apelante adotado qualquer outra providência que permitisse a efetiva entrega da notificação no endereço da recorrida, não merece reforma a decisão proferida pelo magistrado de origem.

 

III – DECISÃO

 

Ante o exposto, conheço do presente recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

É o voto.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator