EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. PROVA DA CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta pela autora, que questiona a legalidade da cobrança da tarifa bancária denominada "Tarifa Bancária Cesta Bradesco Expresso 4", efetuada diretamente em seu benefício previdenciário. A parte apelante sustenta a ausência de autorização válida para a cobrança da tarifa, pleiteando a restituição dos valores descontados e a condenação do banco apelado em danos morais. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, ao reconhecer a regularidade da cobrança com base no contrato firmado entre as partes, devidamente assinado pela autora. II. Questão em discussão: 4. A controvérsia reside em verificar a legalidade da cobrança da tarifa bancária, considerando os limites impostos pela Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil e a ausência de vícios na contratação. III. Razões de decidir: 5. A Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil, autoriza a cobrança de tarifas bancárias desde que prevista em contrato firmado entre o consumidor e a instituição financeira. 6. No caso, o banco apelado demonstrou a regularidade da cobrança mediante a apresentação de contrato assinado pela autora, no qual consta a autorização expressa para a cobrança da tarifa questionada. 7. Não há nos autos qualquer prova de vício de consentimento ou outro elemento que macule a validade da contratação. 8. A jurisprudência pátria, inclusive deste Tribunal, tem reconhecido a legalidade da cobrança de tarifas regularmente pactuadas, desde que respeitadas as normas regulamentares aplicáveis. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: É legítima a cobrança de tarifa bancária regularmente prevista em contrato firmado entre as partes, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, desde que ausentes indícios de fraude ou vícios de consentimento. Não havendo ato ilícito praticado pela instituição financeira, inexiste dever de reparação por danos materiais ou morais. Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 3.919/2010 – Banco Central do Brasil, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PI, Apelação Cível nº 0803862-55.2021.8.18.0026, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 28.10.2022. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803169-39.2021.8.18.0069 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 26/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803169-39.2021.8.18.0069

APELANTE: MARIA RODRIGUES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES, CARLA THALYA MARQUES REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLA THALYA MARQUES REIS

APELADO: BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. PROVA DA CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:

1. Trata-se de apelação cível interposta pela autora, que questiona a legalidade da cobrança da tarifa bancária denominada "Tarifa Bancária Cesta Bradesco Expresso 4", efetuada diretamente em seu benefício previdenciário.

2. A parte apelante sustenta a ausência de autorização válida para a cobrança da tarifa, pleiteando a restituição dos valores descontados e a condenação do banco apelado em danos morais.

3. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, ao reconhecer a regularidade da cobrança com base no contrato firmado entre as partes, devidamente assinado pela autora.

II. Questão em discussão:

4. A controvérsia reside em verificar a legalidade da cobrança da tarifa bancária, considerando os limites impostos pela Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil e a ausência de vícios na contratação.

III. Razões de decidir:

5. A Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil, autoriza a cobrança de tarifas bancárias desde que prevista em contrato firmado entre o consumidor e a instituição financeira.

6. No caso, o banco apelado demonstrou a regularidade da cobrança mediante a apresentação de contrato assinado pela autora, no qual consta a autorização expressa para a cobrança da tarifa questionada.

7. Não há nos autos qualquer prova de vício de consentimento ou outro elemento que macule a validade da contratação.

8. A jurisprudência pátria, inclusive deste Tribunal, tem reconhecido a legalidade da cobrança de tarifas regularmente pactuadas, desde que respeitadas as normas regulamentares aplicáveis.

IV. Dispositivo e tese:
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:

1. É legítima a cobrança de tarifa bancária regularmente prevista em contrato firmado entre as partes, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, desde que ausentes indícios de fraude ou vícios de consentimento.

2. Não havendo ato ilícito praticado pela instituição financeira, inexiste dever de reparação por danos materiais ou morais.

Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 3.919/2010 – Banco Central do Brasil, art. 1º.

Jurisprudência relevante citada: TJ-PI, Apelação Cível nº 0803862-55.2021.8.18.0026, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 28.10.2022.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0803169-39.2021.8.18.0069
Origem: 
APELANTE: MARIA RODRIGUES DA SILVA 
Advogados do(a) APELANTE: CARLA THALYA MARQUES REIS - PI16215-A, LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES - PI17541-A

APELADO: BANCO BRADESCO SA
Advogado do(a) APELADO: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA RODRIGUES DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Regeneração-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., ora Apelado.

A sentença, ID nº 19450069, consistiu, essencialmente, em julgar improcedente os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC/2015. Ademais, condenou a parte Autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10 % (dez por cento), contudo, suspensas em razão de ser beneficiária da justiça gratuita.

Inconformada, a parte Autora, interpõe recurso de Apelação, e em sua razões de ID nº 19450070, alega, em síntese, a invalidade do negócio jurídico. Afirma que cabe a condenação de indenização por danos morais e repetição do indébito.

Nas contrarrazões, o Banco/Apelado, ID nº 19450073, contesta os argumentos expendidos no recurso, deixando transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho. Pede, portanto, a manutenção da sentença em todos os seus termos.

Na Decisão de ID nº 19461129, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular n.º 174/2021 (SEI n.º 21.0.000043084-3).

É o relatório. Passo a decidir.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

 

 

VOTO

 

VOTO

 

A controvérsia dos presentes autos se refere à análise da legalidade da cobrança da tarifa denominada “Tarifa Bancária Cesta Bradesco Expresso 4”, descontada nos proventos da Autora/Apelante.

A Resolução nº 3.919/2010 – do Banco Central do Brasil, ao disciplinar a prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, impõe restrições à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras contratadas, nos seguintes termos:

 

Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.

 

No caso, a parte Autora/Apelante comprova os alegados descontos havidos no seu benefício previdenciário, referentes à cobrança da “Tarifa Bancária Cesta Bradesco Expresso 4”, ID nº 19449900.

Entretanto, o Banco Apelado juntou a cópia do contrato, devidamente assinado pela Autora, autorizando a cobrança da prefalada tarifa, o que evidencia a regularidade nos descontos realizados no benefício percebido pelo consumidor, ID nº 19449910.

Portanto, não havendo nenhum indício de vício na vontade do consumidor, mostra-se legítima a cobrança da referida tarifa bancária, agindo o recorrido no exercício regular do seu direito previsto contratualmente.

Nesse sentido, já se manifestou esta 4ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça:

 

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO1”. PROVA DA CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 – A autora comprova os alegados descontos havidos no seu benefício previdenciário , referentes à cobrança da “Tarifa Bancária Cesta Exclusive 1”.Entretanto, o banco apelado juntou a cópia do contrato autorizando a cobrança da prefalada tarifa, o que evidencia a regularidade nos descontos realizados no benefício percebido pela consumidora, nos termos do artigo 1.º, da Resolução nº 3.919/2010 – Banco Central do Brasil. 2 - Não havendo nenhum indício de vício na vontade do consumidor, mostra-se legítima a cobrança da prefalada tarifa bancária, agindo o recorrido no exercício regular do seu direito previsto contratualmente. 3 – Recurso desprovido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0803862-55.2021.8.18.0026, Relator: Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 28/10/2022, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL).

 

Assim sendo, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não merece a parte Apelada o pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira no caso em apreço, impondo-se a manutenção da sentença quanto ao ponto.

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso de Apelação Cível e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença inalterada.

 

Majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o Tema 1059 STJ.

 

É como voto.

 

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

 

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator

 

Teresina, 24/02/2025