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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0750215-55.2023.8.18.0001
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]
IMPETRANTE: LUIZ WELLIGTON PEREIRA DOS SANTOS
IMPETRADO: JECC DE TERESINA ZONA SUL 1 - SEDE BELA VISTA - TERESINA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por LUIZ WELLINGTON PEREIRA DOS SANTOS, em face de ATO DO SR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DO(A) JECC TERESINA SUL 1 ANEXO II BELA VISTA, que negou seguimento ao recurso por ausência de preparo.

 Alega o impetrante que ao se manifestar do despacho que determinou a efetivação e comprovação em 48h da realização do preparo, apresentou documento comprobatório de sua hipossuficiência, bem como que quem deve fazer o juízo de admissibilidade é o Juízo a quo. Requerendo a concessão, "in limine", da segurança, no sentido de determinar que a Impetrada dê seguimento ao Recurso Inominado da parte Impetrante, de forma a evitar lesão grave e de difícil reparação.

A inicial veio acompanhada dos documentos.

Despacho (ID 17379200) determinando que o impetrante emendasse a inicial, a fim de incluir o litisconsorte no polo passivo da relação processual sob pena de extinção do processo

No entanto, apesar de devidamente intimado, o impetrante não se manifestou.

Relatados, DECIDO

Da análise dos autos, verifica-se que determinada a emenda da inicial para que houvesse o requerimento da citação do litisconsorte passivo necessário, o impetrante quedou-se inerte, não dando cumprimento à emenda determinada no (ID 17379200).

É lícito ao juiz indeferir a petição inicial, tendo em vista os arts. 321, parágrafo único e, por conseguinte, extinguir o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, I, todos do NCPC, quando a parte não cumpre a determinação de emenda da inicial.

No caso, o impetrante, intimado por intermédio de seu advogado, deixou de cumprir o comando judicial, fato que permite a extinção do feito com fundamento no art. 485, I, do Novo Codex Processual, não havendo necessidade de intimação pessoal da parte, indispensável apenas nas hipóteses dos incisos II e III, do art. 485.

Ao descumprir a determinação judicial, o impetrante exerceu a sua faculdade processual, ocorrendo o que a doutrina chama de preclusão consumativa.

Sobre o indeferimento da petição inicial em virtude do desatendimento da decisão que determina a sua emenda, colhe-se deste Sodalício os seguintes precedentes:

"[...] De acordo com o artigo 284, parágrafo único, e art. 295, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, é lícito ao magistrado indeferir a inicial e extinguir o processo, quando determinada a respectiva emenda, não for essa determinação atendida dentro do prazo concedido, ou sendo incompleto o seu atendimento." (Apelação Cível n. 2007.038489-7, Rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 13-3-08)" (Apelação Cível n. 2009.003635-6, de Caçador, Relator: Des. José Carlos Carstens Köhler, julgada em 28.04.09).

"É lícito ao Magistrado indeferir a petição inicial, à vista dos arts. 284 e 295, VI, ambos do CPC, quando a decisão que determina a sua emenda deixa de ser atendida, no prazo estabelecido em lei, pelo requerente." (Apelação Cível n. 2008.063598-6, de Tubarão, Relator: Des. Ricardo Fontes, julgada em 20.11.08).

Isto posto, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único e 485, I, do CPC, JULGO extinto o processo sem julgamento de mérito.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.