poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0801221-85.2021.8.18.0029
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Empréstimo consignado]
APELANTE: BENTO FAUSTINO DE OLIVEIRA
APELADO: BANCO CETELEM S.A.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I – Analisando a peça recursal do Apelante, percebe-se que não enfrenta/ataca os fundamentos da sentença, inexistindo qualquer consideração acerca das específicas razões que levaram o juízo a extinguir o feito sem resolução de mérito.

II – Com efeito, tendo que as razões recursais que não atacaram de forma específica a sentença combatida, posto que o Apelante partiu do pressuposto de improcedência do pedido inicial por nulidade do contrato, enquanto a sentença monocrática foi proferida, indeferindo a petição inicial por reconhecer a litispendência ao processo nº 0801136-02.2021.8.18.0029, violando, assim, o princípio da dialeticidade recursal.

III - Apelo não conhecido, sentença mantida.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível, interposta por BENTO FAUSTINO DE OLIVEIRA, em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de José de Freitas – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada em desfavor do BANCO CETELEM S/A/Apelado.

Na sentença recorrida (id. nº 17204936), o Magistrado a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito, tendo em vista que o reconhecimento da litispendência ao processo nº 0801136-02.2021.8.18.0029.

Nas suas razões recursais (id. nº 17204944), o Apelante requer a reforma da sentença recorrida, alegando a nulidade do contrato bancário.

Intimado, o Banco/Apelado não apresentou suas contrarrazões.

É o relatório, decido.

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE:

Analisando a peça recursal do Apelante, percebe-se que não enfrenta/ataca os fundamentos da sentença, inexistindo qualquer consideração acerca das específicas razões que levaram o Juízo a quo a extinguir o processo sem resolução de mérito.

Em sua peça recursal, o Recorrente distancia-se do objeto da presente demanda, já que defende a nulidade do contrato, deixando de apontar qualquer ponto a ser reformado na sentença. Note-se que o Apelante não lança um comentário sobre o reconhecimento da litispendência, questão que levou o Magistrado a quo extinguir o processo, como destacado na sentença.

Assim, assevera-se que todo recurso deve ser interposto junto com as razões do seu inconformismo, e esta deve atacar especificamente as matérias de fato e de direito da sentença recorrida, sob pena de não conhecimento do mesmo, conforme preceitua o artigo 932, inciso III do CPC:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

(...);

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”

Com efeito, tendo que as razões recursais que não atacaram de forma específica a sentença combatida, posto que o Apelante partiu do pressuposto de nulidade do contrato apresentado, enquanto a sentença monocrática foi proferida pela extinção sem resolução de mérito, por reconhecimento da litispendência, violando, assim, o princípio da dialeticidade recursal.

Ora, o art. 1.010, do Código de Processo Civil, estabelece os pressupostos do recurso de Apelação, a saber: os nomes e a qualificação das partes; os fundamentos de fato e de direito; o pedido de nova decisão; devolvendo, à luz do artigo 1.013 do mesmo diploma legal, o conhecimento da matéria impugnada. Não atendidos estes requisitos, não merece conhecimento o recurso

Com fulcro nos arts. 932, III, e 1.010, ambos do CPC, revogo a decisão de id nº 11282930, e NÃO CONHEÇO da Apelação Cível, em evidente ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.

II – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, em evidente ofensa ao princípio da dialeticidade, e CHAMO o FEITO a ORDEM para TORNAR SEM EFEITO a DECISÃO id. 18992735.

Expedientes necessários.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.