HABEAS CORPUS 0768403-65.2024.8.18.0000 

ORIGEM: 0807305-91.2024.8.18.0031 

IMPETRANTE: JOAO EVANGELISTA BATISTA DE AGUIAR NETO 

PACIENTE: CARLOS DA SILVA OLIVEIRA 

IMPETRADO(S): MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA 

RELATORA: Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias 

EMENTA 

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUCESSIVA. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 

1. Os argumentos e pedidos feitos no presente Habeas Corpus, no que atine especificamente à fundamentação do decisum primevo, se traduzem em mera repetição daqueles feitos no Habeas Corpus n.º 0768261-61.2024.8.18.0000, impetrado poucos minutos antes e já apreciado liminarmente; 

2. É inadmissível a impetração sucessiva de habeas corpus, utilizando-se dos mesmos argumentos de outro anteriormente indeferido, quando inexistem fatos novos a alterar o contexto fático em benefício do paciente. 

3. Ordem não conhecida. 

DECISÃO 

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por JOAO EVANGELISTA BATISTA DE AGUIAR NETO, em favor do paciente CARLOS DA SILVA OLIVEIRA, apontando como autoridade coatora o MM JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.  

Segundo a impetração, o paciente teve sua prisão preventiva cumprida m 29 de novembro de 2024 pela suposta prática de participação no crime de homicídio. Argumenta que a decisão não trouxe fundamentação idônea a lastrear o édito prisional e que a aplicação de medidas cautelares seria suficiente para atingir o objetivo de resguardo da ordem pública. Pontua ainda que a prisão é ilegal por excesso de prazo.  

Requer, liminarmente a concessão do benefício, com a expedição de alvará de soltura, e em sede de mérito, sua confirmação, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares diversas. 

Juntou documentos. (ID. 22111164 e seguintes) 

Decisão não concedendo a liminar. (Id 22111924) 

Determinada a redistribuição por prevenção (ID 22118470) 

É o que basta relatar para o momento. 

Destaco preliminarmente que os argumentos e pedidos feitos no presente Habeas Corpus, no que atine especificamente à fundamentação do decisum primevo, se traduzem em mera repetição daqueles feitos no Habeas Corpus n.º 0768261-61.2024.8.18.0000, impetrado 3 dias antes e já apreciado liminarmente. 

Portanto, entendo que o pleito liberatório somente pode ser reiterado quando haja fato novo, capaz de alterar o contexto fático anteriormente apresentado e sendo benéfico ao paciente, o que não ocorre na hipótese. 

Assim, considerando que não existe diferença discernível entre este mandamus e o HC 0768261-61.2024.8.18.0000, impõe-se a sua extinção, por não conhecimento, no que diz respeito às teses de fundamentação, análise das circunstâncias pessoais do paciente e excesso de prazo. 

Não é outro o entendimento firmado na jurisprudência pátria, de onde destaco os seguintes arrestos: 

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. 1) TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E PLEITO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. MATÉRIAS RECENTEMENTE ANALISADAS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR, DE Nº 0620980-71.2023.8.06.0000, JULGADO EM 15/02/2023. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO A ENSEJAR A REANÁLISE DO PEDIDO. COISA JULGADA. WRIT PREJUDICADO NESTE PONTO. 2) ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJ-CE - HC: 06223282720238060000 Pentecoste, Relator: MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, Data de Julgamento: 08/03/2023, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/03/2023) 

Destaco ainda, por oportuno, ser desnecessária a manifestação do órgão colegiado, sobretudo porque, como demonstrado acima, se trata de tema pacificado na jurisprudência dominante deste Tribunal. Nesta vereda, dispõe o Regimento Interno deste Tribunal o seguinte: 

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: 

(…) VI - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 

Com estas considerações, e com fundamento no art. 91, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, DEIXO DE CONHECER o presente Habeas Corpus, julgando-o EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em decorrência de se tratar de mera reiteração de habeas corpus anterior. 

 Publique-se. Intime-se. 

Após o trâmite legal e a respectiva baixa, arquive-se. 

Teresina/PI, data registrada pelo sistema. 

Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias 

Relatora