DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. RECEBIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA EM RAZÃO DA SÚMULA 146/STF. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra decisão de primeiro grau que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa e extinguiu a punibilidade do réu, José de Arêa Soares, condenado por crime de desacato (art. 331 do Código Penal). A decisão recorrida constatou o transcurso do lapso prescricional entre o recebimento da denúncia (14.05.2018) e a publicação da sentença condenatória (03.08.2021), aplicando o art. 110, § 1º, do CP. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a adequação do recurso interposto; e (ii) avaliar a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva em relação ao crime de desacato. III. Razões de decidir3. Nos termos do art. 581, VIII, do CPP, a decisão que reconhece a prescrição deve ser desafiada por recurso em sentido estrito. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme entendimento do STJ (Tema 1219). Recurso recebido como recurso em sentido estrito.4. A prescrição da pretensão punitiva, conforme a Súmula 146/STF, regula-se pela pena in concreto e pelo lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. No caso, o lapso foi superior ao previsto em lei.5. Argumentos ministeriais não impugnam o cerne da decisão recorrida, pois trataram de prescrição executória, situação não aplicável aos autos. IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido como recurso em sentido estrito e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000387-91.2014.8.18.0084 - Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 18/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000387-91.2014.8.18.0084

APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

APELADO: JOSÉ DE AREA SOARES

Advogado(s) do reclamado: AURELIO BARBOSA DE MORAES

RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

 

EMENTA

 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. RECEBIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA EM RAZÃO DA SÚMULA 146/STF. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra decisão de primeiro grau que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa e extinguiu a punibilidade do réu, José de Arêa Soares, condenado por crime de desacato (art. 331 do Código Penal). A decisão recorrida constatou o transcurso do lapso prescricional entre o recebimento da denúncia (14.05.2018) e a publicação da sentença condenatória (03.08.2021), aplicando o art. 110, § 1º, do CP.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a adequação do recurso interposto; e (ii) avaliar a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva em relação ao crime de desacato.

III. Razões de decidir
3. Nos termos do art. 581, VIII, do CPP, a decisão que reconhece a prescrição deve ser desafiada por recurso em sentido estrito. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme entendimento do STJ (Tema 1219). Recurso recebido como recurso em sentido estrito.
4. A prescrição da pretensão punitiva, conforme a Súmula 146/STF, regula-se pela pena in concreto e pelo lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. No caso, o lapso foi superior ao previsto em lei.
5. Argumentos ministeriais não impugnam o cerne da decisão recorrida, pois trataram de prescrição executória, situação não aplicável aos autos.

IV. Dispositivo e tese
6. Recurso conhecido como recurso em sentido estrito e desprovido.

ACÓRDÃO

  

 Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer em parte o recurso, e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí em face de sentença do MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Barro Duro, que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva em relação ao réu José de Arêa Soares.

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra José de Arêa Soares pela suposta prática do crime de desacato (art. 331 do Código Penal), consistente em ofensas proferidas contra o Juiz de Direito e Oficial de Justiça daquela Comarca durante ato judicial.

Após regular instrução processual, sobreveio sentença (Id 18347947) que condenou o réu à pena de 1 (um) ano de detenção, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa.

Posteriormente, em análise incidental (Id 19714.111), o juízo de primeiro grau reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, extinguindo a punibilidade do acusado.

Irresignado, o Ministério Público interpôs o presente recurso de Apelação Criminal requerendo a reforma da decisão que reconheceu a prescrição, sustentando, em síntese, que o marco prescricional foi calculado de forma equivocada.

Em contrarrazões (Id 20104.422), a defesa do recorrido pugnou pela manutenção da decisão que reconheceu a prescrição, argumentando que esta ocorreu nos moldes legais.

A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer opinando pelo provimento do recurso ministerial (Id 21500.453), destacando a necessidade de reavaliação do marco prescricional para assegurar a correta aplicação da lei penal.

É o relatório. Tratando-se de hipótese que dispensa revisão.

VOTO

Inicialmente, verifico que o Ministério Público manejou o recurso de forma equivocada.

Nos termos do que enuncia o artigo 581 , inciso VIII , do Código de Processo Penal , o recurso cabível em face de decisão que decreta extinta a punibilidade do réu é o recurso em sentido estrito, a ser interposto na forma do que dispõe o art. 586, do mesmo diploma legal. 

No julgamento do Recurso Especial n. 2.082.481 , sob a sistemática dos Repetitivos, a Terceira Seção do STJ fixou a tese (Tema 1219) no sentido de que é adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a decisão mediante apelação ou vice-versa, desde que observados a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível, na forma do artigo 579 , caput e parágrafo único , do Código de Processo Penal.

Portanto, recebo o presente recurso como Recurso em Sentido Estrito.

Passo a analisar o mérito.

Mérito recursal

O Ministério Público recorreu da decisão que, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva. 

O Ministério Público argumenta que o termo inicial da pretensão executória deve se dar com o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes.

Ocorre que o apelante se equivoca por duas vezes: a) primeiramente, a sentença recorrida não tratou da prescrição da pretensão executória, mas da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa; b) a decisão recorrida antecede ao julgamento Tema 788 de Repercussão Geral.

Nos termos do artigo 112 , inciso I , do Código Penal , o marco inicial de contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o Tema 788 de Repercussão Geral (precedente vinculante), firmou o entendimento de que a prescrição da pretensão executória somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena.

Em razão da modulação dos efeitos da referida decisão, o entendimento firmado pelo STF apenas se aplicará aos casos em que o trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12.11.2020, ou seja, ainda que se tratasse da prescrição da pretensão executória, o julgamento sequer se aplica ao presente caso.

Nos termos da Súmula 146 do STF, a prescrição da pretensão punitiva estatal, na sua modalidade retroativa, regula-se pela pena in concreto e ocorrerá quando, transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação ou improvido seu recurso, transcorrer o correspondente lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória (art. 117 , incisos I e IV , do CP ). Foi esse o entendimento adotado na sentença recorrida.

Trata-se de situação inteiramente distinta da prescrição da pretensão executória. Com efeito, transitando a sentença condenatória em julgado para a acusação, a pena imposta se torna intransponível em razão da vedação à reformatio in pejus. No caso dos autos, sequer houve recurso da defesa, portanto, a pena cominada em sentença tornou-se definitiva para ambas as partes.

A sentença recorrida foi enfática:

No caso, tem-se a data do recebimento da denúncia (14.05.2018, ID 28538658 - Pág. 31/32) como termo inicial da fluência do prazo prescricional (CP, art. 110, § 1º, in fine) figurando a sentença condenatória prolatada na data de 03.08.2021 como causa interruptiva da prescrição (CP, art. 117, IV, 1ª parte).

 Com efeito, considerando o transcurso de mais de 03 anos entre a data do recebimento da denúncia, em 14.05.2018, e a data da prolação da sentença condenatória, em 03.08.2021, forçoso reconhecer, na linha de recente precedente jurisprudencial, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa com relação a pena privativa de liberdade a determinar a declaração da extinção da punibilidade do condenado (CP, art. 107, IV, 1ª parte). 

Em suas razões, o Ministério Público apresentou fundamentação completamente desconexa com a decisão recorrida. No caso, a decisão recorrida declarou extinta a punibilidade do apelado pelo transcurso do lapso prescricional com base na pena em concreta, ou seja, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto na modalidade retroativa. Por sua vez, o recorrente apresentou argumentos acerca da prescrição da pretensão executória e de crimes tributários, situações que não estão presentes no caso concreto. Com efeito, nenhum dos argumentos recursais questiona o cerne da decisão recorrida: transcurso do lapso prescricional entre o recebimento da denúncia e o trânsito em julgado para a acusação da reprimenda imposta ao recorrido.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, adoto a fungibilidade para receber o recurso como RECURSO EM SENTIDO ESTRITO e, no mérito, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva estatal em face de JOSÉ DE ARÊA SOARES e declarou extinta sua punibilidade pelo crime desacato. É como voto, em dissonância com o parecer do MPS.

É como voto.

 

DECISÃO

Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer em parte o recurso, e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO IVAN E SILVA.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 7 de fevereiro de 2025.

DESA. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

RELATORA

DES. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA MACEDO

PRESIDENTE