Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. FINALIDADE DE MERO PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos com o objetivo exclusivo de prequestionar supostas violações aos artigos 85, 240, 503 e 509, inciso II, do Código de Processo Civil; artigos 95, 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990); e artigo 1º da Lei 6.899/1981, visando à interposição futura de recursos especial e extraordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifiquem a oposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração só têm cabimento quando presentes as hipóteses do artigo 1.022 do CPC, que exigem a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum. No caso, não se constatam os vícios apontados pelo embargante, já que todos os pontos suscitados foram devidamente enfrentados e analisados no acórdão embargado. O artigo 1.025 do CPC prevê a tese do prequestionamento ficto, permitindo que a matéria seja considerada prequestionada mesmo com a rejeição dos embargos de declaração, viabilizando eventual recurso aos Tribunais Superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração não providos. Tese de julgamento: A interposição de embargos de declaração exige a presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, conforme disposto no artigo 1.022 do CPC. A tese do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) dispensa o provimento dos embargos para viabilizar eventual recurso aos Tribunais Superiores. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I, II e III; 1.025; Lei 8.078/1990 (CDC), arts. 95, 97 e 98; Lei 6.899/1981, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: Não há citação de precedentes específicos. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0760341-70.2023.8.18.0000 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 26/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0760341-70.2023.8.18.0000

EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: GIZA HELENA COELHO

EMBARGADO: MARIA IRACI DE ARAUJO LEOPOLDO

Advogado(s) do reclamado: DANILO DE MARACABA MENEZES, CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO, ZULMA LOPES DE ARAUJO FRANCO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. FINALIDADE DE MERO PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos com o objetivo exclusivo de prequestionar supostas violações aos artigos 85, 240, 503 e 509, inciso II, do Código de Processo Civil; artigos 95, 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990); e artigo 1º da Lei 6.899/1981, visando à interposição futura de recursos especial e extraordinário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifiquem a oposição dos embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Os embargos de declaração só têm cabimento quando presentes as hipóteses do artigo 1.022 do CPC, que exigem a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum.

2. No caso, não se constatam os vícios apontados pelo embargante, já que todos os pontos suscitados foram devidamente enfrentados e analisados no acórdão embargado.

3. O artigo 1.025 do CPC prevê a tese do prequestionamento ficto, permitindo que a matéria seja considerada prequestionada mesmo com a rejeição dos embargos de declaração, viabilizando eventual recurso aos Tribunais Superiores.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Embargos de declaração não providos.

Tese de julgamento:

1. A interposição de embargos de declaração exige a presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, conforme disposto no artigo 1.022 do CPC.

2. A tese do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) dispensa o provimento dos embargos para viabilizar eventual recurso aos Tribunais Superiores.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I, II e III; 1.025; Lei 8.078/1990 (CDC), arts. 95, 97 e 98; Lei 6.899/1981, art. 1º.

Jurisprudência relevante citada: Não há citação de precedentes específicos.

RELATÓRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0760341-70.2023.8.18.0000
Origem: 
EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA 
Advogado do(a) EMBARGANTE: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A

EMBARGADO: MARIA IRACI DE ARAUJO LEOPOLDO
Advogados do(a) EMBARGADO: CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO - PI7075-S, DANILO DE MARACABA MENEZES - PI7303-A, ZULMA LOPES DE ARAUJO FRANCO - DF3527-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

BANCO DO BRASIL SA, inconformada com o desfecho do julgamento da apelação versada nestes autos, nos quais contende com MARIA IRACI DE ARAUJO LEOPOLDO, ora embargada, interpõe os presentes embargos de declaração, fulcrando-os no artigo 1.022, do CPC, com o fim exclusivo de prequestionar toda a matéria apontada, de modo a viabilizar a eventual utilização dos recursos especial e extraordinário.

Para tanto, alega o embargante, em suma, que tem como objetivo precípuo suprir as omissões que entende existentes quanto ao mérito da decisão, sem recair no intento procrastinatório, prequestionando violações dos artigos: 85, 240, 503, 509, inciso II do Código de Processo Civil; artigos, 95, 97 e 98 da lei 8.078/1990; artigo 1º da lei 6.899/1981.

Desse modo, pede a procedência dos embargos e, assim, a reforma do decidido.

O embargado, apesar de intimado, não apresentou contrarrazões.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

VOTO

O Senhor Desembargador João Gabriel Furtado Baptista (votando): Conforme já relatado, tratam os autos de embargos de declaração, com o fim exclusivo de prequestionar a matéria discorrida no acórdão, especialmente acerca das violações dos artigos: 85, 240, 503, 509, inciso II do Código de Processo Civil; artigos, 95, 97 e 98 da lei 8.078/1990; artigo 1º da lei 6.899/1981.

Contudo, em que pese o raciocínio construído nas razões ora apreciadas, verifico, pelo minucioso exame do decisum, a improcedência do recurso sob análise.

Nos termos do artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, o que autoriza a oposição de embargos de declaração é unicamente a ocorrência das hipóteses ali elencadas – omissão, obscuridade, contradição ou erro material –, a viabilizar a complementação ou o aprimoramento do decisum. Entretanto, a despeito dos argumentos expendidos na petição recursal de que ora se trata, inexiste no aresto recorrido qualquer vício que enseje na sua reforma.

O simples cotejo entre os presentes embargos e a ementa do acórdão que repousa nos autos deixa transparecer que todos os pontos suscitados no recurso foram devidamente analisados e decididos.

De resto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto, ao considerar que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Portanto, entendo que não haverá prejuízo ao inconformismo do ora embargante quando, porventura, seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores.

Ex positis e sendo o quanto necessário asseverar, voto pelo não provimento destes embargos, a fim de que se mantenha incólume a decisão, em todos os seus termos.

Teresina, 24/02/2025