poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0000027-55.2001.8.18.0071
CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241)
ASSUNTO(S): [FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério]
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO TAPUIO
REQUERENTE: PAULO ANTONIO FROTA DE PAIVA

APELADO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO TAPUIO

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ART. 81-A, II, “J”, DO RI/TJPI. DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO.

Vistos, etc.

Trata-se de Apelação Cível interposta por PAULO ANTÔNIO FROTA DE PAIVA, em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio – PI, nos autos da Ação de Ressarcimento de Danos ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO – PI, ora Apelado.

No entanto, observa-se que a presente Apelação Cível foi distribuída, erroneamente, para uma Câmara Especializada Cível, quando deveria ter sido distribuída para uma Câmara de Direito Público, em conformidade com o art. 81-A, II, “j”, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça Estadual (Resolução nº 02/1987).

Ademais, da análise dos autos, observa-se que o presente recurso já havia sido distribuído, em momento anterior, para 4ª Câmara de Direito Público, sob a relatoria do Des. Antônio Soares do Santos (ID 18574779).

Isso posto, chamo o feito à ordem e determino a redistribuição do presente processo à 4ª Câmara de Direito Público, para a relatoria do Des. ANTÔNIO SOARES DO SANTOS, em decorrência da configuração da prevenção, dando-se baixa na presente distribuição.

Cumpra-se.

DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator