poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0764176-32.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Anulação e Correção de Provas / Questões]
AGRAVANTE: MARCIA DANIELLE SOARES COSTA
AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por MARCIA DANIELLE SOARES COSTA, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, nos autos do processo de n. 0841904-20.2024.8.18.0140, ação de procedimento ordinário, que move contra a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI, ora agravada.

Na inicial da ação originária, a agravante narra, em apertada síntese, que participou do concurso público regido pelo Edital n. 01/2023, concorrendo para o cargo de Professor Assistente do Curso de Administração do Campus Cerrado do Alto do Parnaíba em Uruçuí. Sustenta que não obteve êxito na prova discursiva e, mesmo após procedência de seu recurso administrativo, continua sustentando a ausência de parâmetros objetivos para a correção da prova e sua fundamentação, o que fez com que se socorresse do Judiciário. Ao final de suas razões, pediu concessão de tutela de urgência e procedência de seus pedidos, ao final.

A decisão recorrida, no entanto, negou o pedido liminar, com a justificativa de que não compete ao Poder Judiciário substituir banca examinadora acerca do conteúdo das questões e critérios utilizados para correção, já que no caso concreto não haveria subjetivismo ou falta de fundamentação nas notas atribuídas (ID n. 20544934).

E contra tal decisão, interpôs o presente agravo arguindo, em síntese, os mesmos argumentos da petição inicial, reiterando pela inidoneidade das justificativas da banca examinadora aos critérios avaliativos. Pediu, além do provimento do recurso, a antecipação de tutela recursal (ID n. 20544779).

Ao analisar os efeitos do recurso, foi indeferido o pedido de antecipação de tutela recursal (ID n. 20572165).

Após intimação, a FUESPI apresentou contrarrazões (ID n. 20970608) e, instado a se manifestar, o Ministério Público superior opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (ID n. 21712374).

É o que basta a relatar. 

Passo a decidir.

Conforme análise dos autos principais, vejo que o processo de origem foi sentenciado em 14 de janeiro de 2025, conforme ID n. 69088749.

Pois bem.

É cediço que a superveniência da sentença proferida pelo juízo de origem, nas demandas em que esta absorva o conteúdo da decisão interlocutória da qual se recorreu por agravo de instrumento, é motivo de perda do objeto do recurso. Nesse sentido: 

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA DE APREENSÃO CAUTELAR DE NUMERÁRIO EM DISPUTA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado nº 2 do Plenário do STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”. 2. Consoante o entendimento pacífico da jurisprudência desta Corte Superior, a superveniência de sentença de mérito no feito principal enseja a perda do objeto do recurso especial resultante de agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva ou denegatória de liminar ou antecipação de tutela, tendo em vista que a sentença absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ – AgInt nos EDcl no REsp: 1651652 MG 2017/0022111-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/05/2017, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2017).

Na mesma esteira, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal e deste E. Tribunal, in verbis:

[...] a prolação de sentença no processo principal opera o efeito substitutivo da decisão interlocutória proferida anteriormente e torna prejudicado o recurso dele oriundo. Nesse contexto, é cediço no Supremo Tribunal Federal o reconhecimento da perda do objeto do recurso nos casos em que o recorrente impugna decisão interlocutória substituída por sentença de mérito (STF, AI 811826 – AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 04.03.2011).

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Diante do julgamento da ação principal, reconheço a perda de objeto do presente agravo, o qual tinha por objetivo a reforma da decisão interlocutória proferida em Ação Civil Pública. 2. Extinção do Feito sem julgamento do mérito. 3.Agravo de Instrumento Prejudicado. (TJ-PI. Agravo de Instrumento: 2016.0001.007738-7. Rel. Des. José Ribamar Oliveira. 2ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 04/04/2019). (g.n.)

Em face do exposto, reputo prejudicado o presente recurso por perda superveniente do objeto, o que impõe, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC[1] e artigo 91, VI, do Regimento Interno do TJPI[2], o seu não conhecimento.

Intimações necessárias. Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas devidas.

Teresina- PI, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

Relator

_______________________ 

[1] Art. 932. Incumbe ao relator: [...]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 

[2] Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: […]

VI - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 21/2016, de 15/09/2016)