poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0756724-68.2024.8.18.0000CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas]AGRAVANTE: ELZA MARIA DOS SANTOS SILVAAGRAVADO: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. DOCUMENTO DISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a juntada de extratos bancários, sob pena de indeferimento da inicial, sob o argumento de que seriam documentos essenciais à propositura da ação. O agravante alega que tais extratos seriam, no máximo, documentos necessários à prova dos fatos, e não à propositura da ação, sendo a prova de fácil produção pela parte adversa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os extratos bancários da parte autora são documentos essenciais à propositura da ação, a ponto de sua ausência ensejar o indeferimento da inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR Os extratos bancários não configuram documento essencial à propositura da ação, mas, quando muito, podem ser considerados documentos necessários à prova dos fatos alegados. Documento essencial à propositura da ação é aquele imprescindível à demonstração dos pressupostos processuais, ou seja, à verificação da pertinência subjetiva da ação e do interesse processual. No caso em questão, os extratos bancários apenas interferem no julgamento de procedência ou improcedência dos pedidos, sendo os demais documentos juntados à inicial suficientes para, com base na teoria da asserção, verificar a congruência das alegações iniciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Reforma da decisão agravada para afastar a determinação de juntada de extratos bancários sob pena de extinção do feito. Tese: A juntada de extratos bancários não é condição essencial para o ajuizamento da ação, não podendo o seu não cumprimento acarretar o indeferimento da inicial. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0756724-68.2024.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 18/03/2025 )

poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0756724-68.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas]
AGRAVANTE: ELZA MARIA DOS SANTOS SILVA
AGRAVADO: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

 

E M E N T A 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. DOCUMENTO DISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a juntada de extratos bancários, sob pena de indeferimento da inicial, sob o argumento de que seriam documentos essenciais à propositura da ação. O agravante alega que tais extratos seriam, no máximo, documentos necessários à prova dos fatos, e não à propositura da ação, sendo a prova de fácil produção pela parte adversa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se os extratos bancários da parte autora são documentos essenciais à propositura da ação, a ponto de sua ausência ensejar o indeferimento da inicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Os extratos bancários não configuram documento essencial à propositura da ação, mas, quando muito, podem ser considerados documentos necessários à prova dos fatos alegados.
2. Documento essencial à propositura da ação é aquele imprescindível à demonstração dos pressupostos processuais, ou seja, à verificação da pertinência subjetiva da ação e do interesse processual.
3. No caso em questão, os extratos bancários apenas interferem no julgamento de procedência ou improcedência dos pedidos, sendo os demais documentos juntados à inicial suficientes para, com base na teoria da asserção, verificar a congruência das alegações iniciais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6.     Recurso provido. Reforma da decisão agravada para afastar a determinação de juntada de extratos bancários sob pena de extinção do feito. Tese: A juntada de extratos bancários não é condição essencial para o ajuizamento da ação, não podendo o seu não cumprimento acarretar o indeferimento da inicial. 

A C Ó R D Ã O

 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por maioria de votos e nos termos do voto do Relator, acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, decidir o seguinte: CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a decisão atacada, devendo o juízo a quo dar regular prosseguimento ao feito sem a exigência dos documentos em comento como se necessários à propositura da demanda fossem. Condenar o recorrido nas custas processuais. Sem honorários. Registra-se que a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo suscitou divergência e votou da seguinte forma: "NÃO CONHEÇO do instrumental, por força do seu não cabimento (art. 932, III, do CPC). Oficie-se ao d. Juízo a quo para ciência da decisão. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição. ", tendo sido voto vencido.

  

R E L A T Ó R IO 

   

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ELZA MARIA DOS SANTOS SILVA contra decisão que determinou a juntada de extratos bancários aos autos, no prazo de 15  (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, ao argumento de que se trata de documento essencial à propositura da ação.  

Em suas razões recursais alega, em síntese, que a produção da prova do fato alegado pelo autor é de mais fácil realização pela parte adversa e que os extratos bancários, quando muito, seriam documentos necessários à prova, e não à propositura da ação. 

Requer, assim, o recebimento e provimento do recurso, com atribuição de efeito suspensivo ativo, a fim de ser reformada a decisão a quo, restando superada a exigência de juntada dos extratos bancários da agravante, com o regular prosseguimento do feito.

Instada a manifestar-se, a parte adversa deixou transcorrer in albis o prazo concedido.

Submetidos ao parquet, retornaram os autos sem parecer.

Vieram-me conclusos.

É a síntese do necessário.

V O T O  

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS, RELATOR: 

 

DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL 

 

Anoto que o cabimento do presente recurso atende ao disposto no artigo 1.015, V, bem como está instruído na forma dos enunciados dos artigos 1.016 e 1.017, todos do Código de Processo Civil. Verifica-se a sua tempestividade e a dispensa de recolhimento do preparo, nos termos do art. 101, §1º, do Código de Processo Civil.

DAS RAZÕES DO VOTO 

 

Como dito alhures, a controvérsia posta diz com a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcos Parente (PI), que determinou a juntada de extratos bancários aos autos, no prazo de 15  (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, ao argumento de que se trata de documento essencial à propositura da ação. Com efeito, o ponto controvertido se refere à classificação dos extratos bancários da parte autora como documento necessário à propositura da ação, de modo que sua falta possa configurar inépcia da inicial. 

Como relatado, no caso em exame, o juízo de piso determinou a "emenda da inicial", com a juntada aos autos de extratos bancários aos autos, no prazo de 15  (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, ao argumento de que se trata de documento essencial à propositura da ação. 

Em suas razões recursais alega, em síntese, o agravante, que a produção da prova do fato alegado pelo autor é de mais fácil realização pela parte adversa e que os extratos bancários, quando muito, seriam documentos necessários à prova, e não à propositura da ação.

De fato, os extratos em comento não representam documento essencial à propositura da ação, mas tão-somente podem configurar, a depender do caso, documento necessário à prova dos fatos. Com efeito, documento essencial à propositura da ação é aquele necessário à demonstração dos pressupostos processuais, ou seja, à substanciação daquilo que se afirma: há de ser imprescindível à demonstração prima facie da pertinência subjetiva da ação e do interesse processual.

No caso em testilha, o documento que se pretende a produção apenas tem aptidão para interferir no julgamento pela procedência ou improcedência dos pleitos, de modo que os demais documentos coligidos à inicial já se mostram suficientes para, na linha da teoria da asserção, verificar a congruência daquilo que, à primeira vista, se afirma.

Dessa forma, há de censurar-se o provimento do juízo a quo que determinou a juntada aos autos da demanda de origem dos extratos bancários da parte autora sob pena de extinção do feito.

DECISÃO 

 

Com fundamento em todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a decisão atacada, devendo o juízo a quo dar regular prosseguimento ao feito sem a exigência dos documentos em comento como se necessários à propositura da demanda fossem. 

Condeno o recorrido nas custas processuais. Sem honorários.

É o voto.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator