poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0840759-31.2021.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
ASSUNTO(S): [Dever de Informação, Atualização de Conta]
APELANTE: JOSE DA SILVA NETO
APELADO: ESTADO DO PIAUI

APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO. PREVENÇÃO. REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.  

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ESTADO DO PIAUÍ, contra sentença proferida pelo (a) Juiz (a) da 2ª Vara dos feitos da Fazenda Pública da comarca de Teresina- PI, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta pelo apelante em face de JOSE DA SILVA NETO.  

Observo, através do sistema PJE, haver nítida conexão entre a ação originária, que motivou a interposição desta Apelação e o Agravo de Instrumento N.º 0760003-33.2022.8.18.0000.  

Assim, o presente recurso deveria ter sido distribuído por prevenção ao Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR, que primeiro conheceu da causa, por meio do Agravo de Instrumento, interposto contra decisão proferida nos autos do Processo de 1º grau, N.º 0840759-31.2021.8.18.0140, distribuído à sua relatoria anteriormente ao presente recurso- que fora interposto em face de sentença prolatada nos autos do referido Processo.  

O Código de Processo Civil vigente, no tópico “DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL”, assim dispõe:  

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.  

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.  

Por sua vez, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, prevê em seu art. 145:  

Art. 145. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação.  

Assim sendo, determino a remessa dos presentes autos ao Setor de DISTRIBUIÇÃO deste Egrégio Tribunal de Justiça, a fim de que proceda com a devida redistribuição deste feito ao Eminente Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR, por ser o relator prevento, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil c/c o art. 145 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.  

Dê-se baixa na distribuição.  

À COORDENADORIA JUDICIÁRIA, para providências cabíveis.  

Cumpra-se.  

Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema.  

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO