RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS/ COBRANÇA. CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA. SERVIDOR APOSENTADO. INEXISTÊNCIA DE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. CONTAGEM A PARTIR DA DATA QUE SE INICIA A APOSENTADORIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AgInt NO PUIL 519/RS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0015584-05.2018.8.18.0001 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 18/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0015584-05.2018.8.18.0001

RECORRENTE: ANTONIO FRANCISCO CARDOSO

Advogado(s) do reclamante: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA, ARIANA LEITE E SILVA

RECORRIDO: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS/ COBRANÇA. CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA. SERVIDOR APOSENTADO. INEXISTÊNCIA DE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. CONTAGEM A PARTIR DA DATA QUE SE INICIA A APOSENTADORIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AgInt  NO PUIL 519/RS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - 0015584-05.2018.8.18.0001
Origem: 

RECORRENTE: ANTONIO FRANCISCO CARDOSO 
Advogados do(a) RECORRENTE: ARIANA LEITE E SILVA - PI11155-A, MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A

RECORRIDO: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de Recurso Inominado contra sentença proferida, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS/ COBRANÇA, que julgou extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Razões do recorrente pleiteando a reforma da sentença prolatada nos autos, a fim de que seja afastada a prescrição e que o recorrido seja condenado ao pagamento integral da licença-prêmio por assiduidade não gozada, referente ao período de 1980/1990.

Contrarrazões do recorrido, refutando as alegações do recorrente, pugnando pela manutenção in totum da sentença.

É o relatório sucinto.

VOTO

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente. 

 

Teresina, 17/03/2025