Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que condenou a parte autora por litigância de má-fé, com base no art. 80, II, do CPC, alegando que a parte falseou a verdade dos fatos. Fato relevante: A parte autora ajuizou ação buscando a restituição de valores descontados de seu benefício previdenciário e, na medida em que os pedidos foram julgados improcedentes, o juiz de primeiro grau condenou a apelante por litigância de má-fé, aplicando a multa prevista no art. 81 do CPC. Sentença: a sentença de primeiro grau reconheceu a validade do contrato, considerando a regularidade da contratação realizada e aplicou a condenação por litigância de má-fé, fundamentando-a no art. 80, II, do CPC . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a parte autora agiu com dolo ao ajuizar a ação, configurando litigância de má-fé; (ii) saber se a parte autora alterou a verdade dos fatos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Não restou comprovada, no caso, conduta dolosa, ou seja, a parte autora não alterou a verdade dos fatos de forma dolosa, mas apenas exerceu seu direito de ação, na busca por reparação de lesão ao seu direito que imaginava existir. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento: 1. “A litigância de má-fé não se configura sem a comprovação de dolo, sendo indevida a condenação quando ausente a demonstração de intenção de alterar a verdade dos fatos”. 2. “A mera improcedência do pedido não caracteriza o uso do processo faltando com a verdade”. _______________ Dispositivos relevantes citados: arts. 80, II, e 81 do CPC. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803429-93.2022.8.18.0033 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 06/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803429-93.2022.8.18.0033

APELANTE: RAIMUNDA DALVINA GOMES SANTOS

Advogado(s) do reclamante: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME.

1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que condenou a parte autora por litigância de má-fé, com base no art. 80, II, do CPC, alegando que a parte falseou a verdade dos fatos.

2. Fato relevante: A parte autora ajuizou ação buscando a restituição de valores descontados de seu benefício previdenciário e, na medida em que os pedidos foram julgados improcedentes, o juiz de primeiro grau condenou a apelante por litigância de má-fé, aplicando a multa prevista no art. 81 do CPC.

3. Sentença: a sentença de primeiro grau reconheceu a validade do contrato, considerando a regularidade da contratação realizada e aplicou a condenação por litigância de má-fé, fundamentando-a no art. 80, II, do CPC .

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

4. A questão em discussão consiste em:
(i) saber se a parte autora agiu com dolo ao ajuizar a ação, configurando litigância de má-fé;
(ii) saber se a parte autora alterou a verdade dos fatos.

III. RAZÕES DE DECIDIR.

5. Não restou comprovada, no caso, conduta dolosa, ou seja, a parte autora não alterou a verdade dos fatos de forma dolosa, mas apenas exerceu seu direito de ação, na busca por reparação de lesão ao seu direito que imaginava existir.

IV. DISPOSITIVO E TESE.

6. Recurso conhecido e provido.

Teses de julgamento: 1. “A litigância de má-fé não se configura sem a comprovação de dolo, sendo indevida a condenação quando ausente a demonstração de intenção de alterar a verdade dos fatos”. 2. “A mera improcedência do pedido não caracteriza o uso do processo faltando com a verdade”.

_______________

Dispositivos relevantes citados: arts. 80, II, e 81 do CPC.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0803429-93.2022.8.18.0033
Origem: 
APELANTE: RAIMUNDA DALVINA GOMES SANTOS 
Advogado do(a) APELANTE: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA - PI7562-A

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado do(a) APELADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira.

Trata-se de Apelação Cível, interposta por RAIMUNDA DALVINA GOMES SANTOS, contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Piripiri/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, contra BANCO BRADESCO S/A.

Na sentença recorrida, o juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, aduzindo que o contrato entabulado entre as partes é válido pois assinado regularmente e juntou comprovante de transferência bancária; ao final condenou a parte autora/apelante por litigância de má-fé, fixando a multa respectiva em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa.

Na apelação interposta, a autora/recorrente se insurge contra a condenação por litigância de má-fé, aduzindo nas razões recursais, em síntese: a sentença violou o princípio fundamental de acesso à justiça; Não há justa causa e fundamento jurídico para condenar a apelante ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de afastar a condenação por litigância de má-fé e a multa aplicada.

Em suas contrarrazões, o banco/apelado, em síntese, reafirmou a legalidade do contrato celebrado e pugnou pela manutenção da sentença na sua integralidade, negando-se provimento ao recurso interposto, ante a litigância de má-fé praticada pela parte autora/apelante.

Na decisão de ID 19973368, foi deferido o benefício da justiça gratuita e proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

É o relatório.

 

VOTO

 

O presente recurso cinge-se à reforma da sentença, no que concerne à condenação por litigância de má-fé.

Pois bem, é majoritária, tanto na doutrina, quanto na jurisprudência pátria, a tese de que a litigância de má-fé não se presume, exige-se, para sua configuração, prova satisfatória de conduta dolosa da parte.

Nos termos da lei processual vigente, esta se configura quando a parte, dolosamente, deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, ou alterar a verdade dos fatos.

Vejamos a redação do art. 80, do CPC:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

 

No caso em apreço, verifica-se que o juízo de primeiro grau fundamentou sua decisão no inciso II, do dispositivo acima, sustentando que a parte autora faltou com a verdade ao formular lide fundada em fatos que sabia ser inverídicos com o intuito de induzir o juiz ao erro.

Em que pese o entendimento do magistrado, não vislumbro qualquer ato que demonstre má-fé ou conduta dolosa no intuito de falsear a verdade, no comportamento processual da parte apelante, pois litigou em busca de direito que imaginava possuir.

Ademais, não está comprovado o dolo do apelante em alterar a verdade dos fatos, pois, sendo a condenação pessoal (o que exclui o Advogado), deve-se demonstrar que esta foi orientada corretamente por seu patrono e, ainda assim, assumiu os riscos da demanda, o que não ocorreu no presente caso.

Neste termos, incabível a condenação e a respectiva aplicação de multa por litigância de má-fé, à apelante. Com efeito, dar-se-á provimento ao recurso.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço e VOTO PELO PROVIMENTO do presente recurso, a fim de reformar a sentença vergastada, no sentido de afastar a condenação da apelante, por litigância de má-fé e a respectiva multa aplicada.

Verbas sucumbenciais mantidas, cuja exigibilidade encontra-se suspensa ante o deferimento da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC).

É como voto.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator

Teresina, 28/02/2025