PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0750529-67.2024.8.18.0000CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]AGRAVANTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.AGRAVADO: JOSE EURIPEDES VERAS CARVALHO E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. I. Caso em exame 1. Exame da possibilidade de recair a penhora sobre os rendimentos do executado conforme requerido pelo agravante. Pedido indeferido pelo juízo de primeiro grau com base no art. 833, IV, do Código de Processo Civil e em precedente do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1932231/DF). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a penhora dos salários do executado, considerando a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, e se o caso em análise enquadra-se em alguma das exceções legais à referida impenhorabilidade. III. Razões de decidir 3. Somente os bens de conteúdo econômico podem ser penhorados, estando os bens impenhoráveis elencados no art. 833 do Código de Processo Civil. 4. A impenhorabilidade de salários prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil não prevalece sobre débitos alimentícios de qualquer origem nem sobre importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais (art. 833, § 2º). 5. No caso em análise, não restou comprovado que o exequente se enquadra em quaisquer das exceções legais à impenhorabilidade de salários. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido, mas desprovido. Decisão de primeiro grau mantida. __________________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, AgInt no REsp 1932231/DF . Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0750529-67.2024.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 18/03/2025 )

PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0750529-67.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
AGRAVANTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.
AGRAVADO: JOSE EURIPEDES VERAS CARVALHO

E M E N T A

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.

I. Caso em exame

1.      Exame da possibilidade de recair a penhora sobre os rendimentos do executado conforme requerido pelo agravante. Pedido indeferido pelo juízo de primeiro grau com base no art. 833, IV, do Código de Processo Civil e em precedente do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1932231/DF).

II. Questão em discussão

2.      A questão em discussão consiste em saber se é admissível a penhora dos salários do executado, considerando a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, e se o caso em análise enquadra-se em alguma das exceções legais à referida impenhorabilidade.

III. Razões de decidir

3.      Somente os bens de conteúdo econômico podem ser penhorados, estando os bens impenhoráveis elencados no art. 833 do Código de Processo Civil.

4.    A impenhorabilidade de salários prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil não prevalece sobre débitos alimentícios de qualquer origem nem sobre importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais (art. 833, § 2º).

5.      No caso em análise, não restou comprovado que o exequente se enquadra em quaisquer das exceções legais à impenhorabilidade de salários.

IV. Dispositivo

6.      Recurso conhecido, mas desprovido. Decisão de primeiro grau mantida.

__________________________

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 833, IV e § 2º.

Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, AgInt no REsp 1932231/DF

 .

  

A C Ó R D Ã O

 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

 

R E L A T Ó R I O

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR):

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por  BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A., devidamente qualificado, contra DECISÃO INTERLOCUTÓRIA proferida nos autos de cumprimento de sentença em sede de ação monitória, processo n° 0016520-06.2015.8.18.0140, em que contende com JOSE EURIPEDES VERAS CARVALHO, igualmente qualificado, em que o juízo de piso denegou o pedido de penhora sobre rendimentos do executado com suporte no art. 833, IV e §2°, do Código de Processo Civil.

Como dito, o exequente, ora agravante, pleiteou, nos autos de origem, a penhora de salário do executado.

O juízo de piso, ao decidir acerca do pleito, assim pronunciou-se:

O exequente pleiteia ainda a penhora do salário do executado.

É sabido que o valor recebido a título de salário é impenhorável, conforme previsão do art.833, IV, CPC.

No entanto, conforme entendimento do STJ, tal situação pode ser excepcionada em dois casos, quais sejam: pagamento de pensão alimentar ou pagamento de verbas não alimentares, quando o executado possuir rendimento superior a 50 salários mínimos.

Sobre o tema:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 2. Na hipótese, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de mútuo, situação não enquadrável nas exceções à impenhorabilidade, sendo, portanto, indevida a penhora sobre o salário do devedor. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1932231 DF 2021/0107161-3, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022)

 

No caso em questão, não há o enquadramento em qualquer das hipóteses excepcionais, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO.

Irresignado, o exequente interpôs o presente pugnando por seu conhecimento e, no mérito, por seu provimento, com a reforma da decisão objurgada, de modo a permitir que recaia a penhora sobre os rendimentos do executado.

Alega, para tanto, que a impenhorabilidade de salários é relativa e deve ser alvo de apreciação equitativa, de modo a evitar abusos. Traz, como subsídio de seu pleito, precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Instado a manifestar-se, o agravado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso.

Submetidos os autos a esta Egrégia Corte Estadual de Justiça, e distribuídos a minha relatoria, foram eles remetidos à apreciação do Ministério Público Superior, que os restituiu sem exarar parecer de mérito, entendendo pela ausência de interesse público apto a provocar sua intervenção.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

V O T O 

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): 

 

DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

 

De início, concedo ao recorrente os benefícios da justiça gratuita, ante a hipossuficiência demonstrada e em razão da presunção de veracidade de que goza a pessoa natural no que se refere à veracidade de suas alegações. 

Outrossim, dou seguimento ao recurso, vez que presentes seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Com efeito, o recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, com interesse recursal evidente, sendo o meio escolhido adequado para reformar o decisum atacado.

Demais disso, o recurso é regular em sua forma, não tendo sido praticado qualquer ato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, como renúncia ou desistência do recurso. 

 

DAS RAZÕES DO VOTO

 

A controvérsia posta consiste em examinar a possibilidade de recair a penhora sobre os rendimentos do executado, nos termos daquilo que requereu o agravante.

O exequente, ora agravante, pleiteou, nos autos de origem, a penhora de salário do executado, o que fora indeferido de plano pelo juízo de piso com base no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, bem como no AgInt no REsp 1932231/DF.

Irresignado, o exequente interpôs o presente pugnando por seu conhecimento e, no mérito, por seu provimento, com a reforma da decisão objurgada, de modo a permitir que recaia a penhora sobre os rendimentos do executado. Alega, para tanto, que a impenhorabilidade de salários é relativa e deve ser alvo de apreciação equitativa, de modo a evitar abusos. Traz, como subsídio de seu pleito, precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Pois bem.

Como cediço, somente os bens de conteúdo econômico podem ser penhorados. Aqueles que não o têm, ou que não são suscetíveis de apropriação, não estão sujeitos à execução. 

Não são passíveis de execução os bens impenhoráveis, e o Código de Processo Civil enumera quais são no art. 833: I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II – os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a médio padrão de vida; III – os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV – os vencimentos, os subsídios, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI – o seguro de vida; VII – os materiais necessários para obras em andamento, salvo se estas forem penhoradas; VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX – os recursos públicos recebidos de salários e aposentadorias, ou as cadernetas em educação, saúde ou assistência social; X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos; XI – os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei.

A impenhorabilidade estabelecida nos incisos IV e X não prevalece sobre débitos alimentícios de qualquer origem (sejam os que decorrem do direito de família, sejam os provenientes de ato ilícito) nem sobre importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais (art. 833, § 2º).

  Duas hipóteses em que a impenhorabilidade não pode ser invocada: uma delas decorrente da natureza da dívida e a outra, do montante dos bens. Não será oponível a impenhorabilidade dos vencimentos e dos ganhos do devedor, seja qual for o seu valor, nem a das cadernetas de poupança até 40 salários mínimos, se a dívida for de natureza alimentar, qualquer que seja sua origem. E também não será oponível a impenhorabilidade dos ganhos naquilo que ultrapassar 50 salários mínimos mensais, por qualquer dívida, não apenas as de natureza alimentar, já que essas permitem a penhora até mesmo de ganhos inferiores a 50 salários mínimos. Se o credor recebe, mensalmente, valores que ultrapassam 50 salários mínimos, o excedente poderá ser penhorado, ainda que não se trate de dívida de alimentos.

A ratio da nova regra é que os 50 salários mínimos são suficientes para que o devedor mantenha o seu sustento e tenha uma vida digna. De observar-se, porém, que o limite estabelecido é bastante elevado, e serão raros os casos em que o devedor tenha ganhos de tal monta.

No caso dos autos, não restou comprovado enquadrar-se o exequente em quaisquer das exceções legais à impenhorabilidade de salários.

Observa-se ademais que o precedente trazido pelo recorrente como subsídio de seu pleito de flexibilização da regra de impenhorabilidade é excepcionalíssimo, visto que, naquele caso, o exequente percebia, mensalmente, vultoso importe de R$ 33.153,04, não podendo ser, portanto aplicado ao caso em testilha, com mais razão porque, atualmente, há regra específica no Código de Processo Civil que prevê a exceção apenas para valores mensais superiores a 50 salários mínimos (atualmente, R$ 70.600,00).

Assim, andou bem a decisão de primeiro grau, não havendo retoque a ser procedido no teor de suas disposições.

DECISÃO

 

Ante o exposto, com base nos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, sem prejuízo da prova coligida aos autos, CONHEÇO DO RECURSO e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a decisão guerreada. 

Ademais, condeno o apelante nas custas e despesas processuais.  Sem honorários.

Concedidos ao recorrente os benefícios da gratuidade da justiça, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade a sucumbência aqui imposta, de modo que as verbas sucumbenciais somente poderão ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos do § 3º do art. 98 do Novo Código de Processo Civil.

É o voto.

  

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator