EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE E REGULARIDADE COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência ou nulidade de contrato de empréstimo consignado e de indenização por danos morais e materiais. Alega o Apelante a inexistência de relação jurídica entre as partes e a irregularidade da contratação, pugnando pelo reconhecimento da nulidade contratual e pela condenação da Apelada ao pagamento de indenização. O juízo de primeiro grau concluiu pela regularidade do contrato com base nos elementos probatórios apresentados pela instituição financeira. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação do empréstimo consignado e a existência de responsabilidade da instituição financeira pelos danos alegados. III. Razões de decidir A instituição financeira apresentou nos autos o contrato assinado pelo Apelante e o comprovante de depósito dos valores, bem como documentos que atestam a similaridade da assinatura com o documento de identidade do contratante. Não foram apresentados elementos que comprovem a ocorrência de fraude ou vício que invalide a contratação, sendo evidente a regularidade do contrato firmado. A inexistência de ato ilícito praticado pela Apelada afasta o dever de indenizar por danos morais ou materiais, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 297 do STJ e nas Súmulas nº 18 e 26 do TJPI. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: Regularidade do contrato de empréstimo consignado comprovada mediante apresentação de documentos que atestam a contratação e o depósito dos valores. Inexistência de dano moral ou material indenizável em ausência de fraude ou vício na contratação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 4º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0815306-34.2021.8.18.0140, Rel. Des. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, j. 04.06.2024. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800721-60.2019.8.18.0038 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 06/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800721-60.2019.8.18.0038

APELANTE: JOELVAN NOGUEIRA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

APELADO: BANCO ORIGINAL S/A

Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO MOIZES CARVALHO, NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

EMENTA

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE E REGULARIDADE COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência ou nulidade de contrato de empréstimo consignado e de indenização por danos morais e materiais.

2. Alega o Apelante a inexistência de relação jurídica entre as partes e a irregularidade da contratação, pugnando pelo reconhecimento da nulidade contratual e pela condenação da Apelada ao pagamento de indenização.

3. O juízo de primeiro grau concluiu pela regularidade do contrato com base nos elementos probatórios apresentados pela instituição financeira.

II. Questão em discussão

1. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação do empréstimo consignado e a existência de responsabilidade da instituição financeira pelos danos alegados.

III. Razões de decidir

1. A instituição financeira apresentou nos autos o contrato assinado pelo Apelante e o comprovante de depósito dos valores, bem como documentos que atestam a similaridade da assinatura com o documento de identidade do contratante.

2. Não foram apresentados elementos que comprovem a ocorrência de fraude ou vício que invalide a contratação, sendo evidente a regularidade do contrato firmado.

3. A inexistência de ato ilícito praticado pela Apelada afasta o dever de indenizar por danos morais ou materiais, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 297 do STJ e nas Súmulas nº 18 e 26 do TJPI.

IV. Dispositivo e tese

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. Regularidade do contrato de empréstimo consignado comprovada mediante apresentação de documentos que atestam a contratação e o depósito dos valores.

2. Inexistência de dano moral ou material indenizável em ausência de fraude ou vício na contratação.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 4º, e 1.022.

Jurisprudência relevante citada:

TJPI, Apelação Cível nº 0815306-34.2021.8.18.0140, Rel. Des. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, j. 04.06.2024.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800721-60.2019.8.18.0038
Origem: 
APELANTE: JOELVAN NOGUEIRA DOS SANTOS 
Advogados do(a) APELANTE: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - PI11663-A, PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479-S

APELADO: BANCO ORIGINAL S/A
Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO MOIZES CARVALHO - SP411372-A, NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU - SP217897-A

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por JOELVAN NOGUEIRA DOS SANTOS, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta em desfavor do BANCO ORIGINAL S.A., ora Apelado.

A sentença do Juízo a quo, ID nº 18457228, julgou improcedente os pedidos feitos na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condenou, também, a parte Autora ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, ficando a condenação suspensa em razão da gratuidade da justiça.

Inconformada, a parte Apelante interpôs recurso de Apelação alegando em suas razões de ID nº 18457229, em síntese, a anulação da sentença atacada, para realização de perícia grafotécnica, a ser realizada por perio grafotécnico, sob pena de se coroar o cerceamento de defesa, em detrimento da ordem constitucional, sustentando a falta de comprovação nos autos de documentos válidos e que a sentença se pautou em documentos amplamente questionáveis; eivando de imprecisão o decisum prolatado, razão pela qual pleiteia a sua devida retificação. Requerendo, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença proferida em primeiro grau, condenando o Banco/Apelado nos termos da inicial e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

O Banco/Apelado apresentou contrarrazões, através do ID nº 18457232, pleiteando o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença.

Na Decisão de ID nº 18744554 foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular n.º 174/2021 (SEI n.º 21.0.000043084-3).

 

É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento.

 

 

VOTO

 

VOTO

 

Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

 

Diante da situação fática exposta, e ainda que se considere a inexistência de relação jurídica de direito material entre os litigantes neste tocante, inegável ter sido o Apelante afetado pela prestação dos serviços da instituição financeira requerida, conforme cópia de extrato dos empréstimos consignados fornecidos pelo INSS.

Consultando os autos, verifico que, em sede de contestação, o Banco/Apelado juntou o contrato devidamente assinado pela parte e comprovou o deposito do valor, ID nºs 18457215 e 18457219.

 

No mais, frise-se que a assinatura constante no Contrato nº 46-712437/10999, ID nº 18457219 – pág. 4, resguarda idêntida semelhança com a assinatura constante no documento de identidade do Autor/Apelante, ID nº 18457219 – pág. 8, documento este colacionado aos autos pela Instituição Financeira juntamente com os demais que acompanham a contratação, pelo que forçoso reconhecer a validade, porquanto, a regularidade do contrato combatido.

 

Com efeito, analisando todo o conjunto fático probatório, verifico que se desincumbiu a instituição financeira Ré, portanto, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula nº 297 do STJ e Súmulas nº 18 e 26 do TJPI). Nesse sentido:

 

“APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a regular contratação do cartão de crédito consignado, com a apresentação pelo banco do instrumento contratual e a disponibilização dos valores tomados de empréstimo, impõe-se a conclusão da existência e validade da avença promovida entre o consumidor contratante e a instituição financeira contratada. Não há que se falar, portanto, em danos morais ou materiais indenizáveis. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI-Apelação Cível: 0815306-34.2021.8.18.0140, Data de Julgamento: 04/06/2024, Relator Des. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA , 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)”.

 

Assim sendo, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não merece a parte Apelante o pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira no caso em apreço, impondo-se a manutenção da sentença em todos os seus termos.

 

Ante o exposto, CONHEÇO da presente Apelação Cível e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos.

 

Por fim, majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, conforme Tema nº 1059 do STJ. No entanto, fica a exigibilidade de tais verbas suspensas em relação ao demandante, por litigar ao abrigo da assistência judiciária gratuita.

É como voto.

 

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

 

 

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator

Teresina, 28/02/2025