EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, em que se discute a prescrição da pretensão da parte recorrente de ter declarado inexistente débito e ter restituído valores descontados indevidamente em sua aposentadoria, além do ressarcimento por danos extrapatrimoniais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em saber se houve ou não a prescrição da pretensão da parte apelante, considerando o prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para reparação de danos causados por fatos do serviço, sendo necessário analisar o termo inicial do prazo prescricional, que, no caso, deve ser a data do último desconto. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC tem como termo inicial a data do último desconto efetuado no benefício da parte autora, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. No caso dos autos, consta que os contratos nº 295531132 e o 322174905 , objetos do litígio, tiveram o início dos descontos, sem ocorrência do fim dos descontos quando da consulta ao sistema do INSS, conforme documento ID 15909143.5. No caso dos autos, o último desconto do contrato nº 287426999 ocorreu em julho de 2021, sendo que a ação foi ajuizada em abril de 2022, ou seja, antes da consumação da prescrição.6. A prescrição não se consumou em relação a estes contratos, e o feito não se encontra em condições de ser julgado de imediato, dada a limitação probatória decorrente da aplicação prematura da prescrição, razão pela qual o processo deve retornar à origem para regular processamento e instrução. IV. DISPOSITIVO7. Recurso de apelação conhecido e provido, com o retorno dos autos à comarca de origem para regular processamento da ação. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801463-98.2022.8.18.0032 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 17/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801463-98.2022.8.18.0032

APELANTE: MARIA DO CARMO DA CONCEICAO

Advogado(s) do reclamante: EDUARDO MARTINS VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO MARTINS VIEIRA

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

EMENTA

 

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

I. CASO EM EXAME

1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, em que se discute a prescrição da pretensão da parte recorrente de ter declarado inexistente débito e ter restituído valores descontados indevidamente em sua aposentadoria, além do ressarcimento por danos extrapatrimoniais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia consiste em saber se houve ou não a prescrição da pretensão da parte apelante, considerando o prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para reparação de danos causados por fatos do serviço, sendo necessário analisar o termo inicial do prazo prescricional, que, no caso, deve ser a data do último desconto.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC tem como termo inicial a data do último desconto efetuado no benefício da parte autora, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

4. No caso dos autos, consta que os contratos nº 295531132 e o 322174905 , objetos do litígio, tiveram o início dos descontos, sem ocorrência do fim dos descontos quando da consulta ao sistema do INSS, conforme documento ID 15909143.
5. No caso dos autos, o último desconto do contrato nº 287426999 ocorreu em julho de 2021, sendo que a ação foi ajuizada em abril de 2022, ou seja, antes da consumação da prescrição.
6. A prescrição não se consumou em relação a estes contratos, e o feito não se encontra em condições de ser julgado de imediato, dada a limitação probatória decorrente da aplicação prematura da prescrição, razão pela qual o processo deve retornar à origem para regular processamento e instrução.

IV. DISPOSITIVO
7. Recurso de apelação conhecido e provido, com o retorno dos autos à comarca de origem para regular processamento da ação.

 

 

ACÓRDÃO

 

            Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DO CARMO DA CONCEIÇÃO, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara  da Comarca de Picos-PI, nos autos da “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, que ajuizou contra o BANCO DO BRASIL S.A., ora apelado.

Na sentença (ID 15909220), com fundamento no art. 487, inciso II, e 332, §1º, ambos do Código de Processo Civil, o juiz a quo reconheceu o decurso do prazo prescricional, julgando o feito extinto com resolução do mérito.

Inconformada, a autora, ora apelante, interpôs recurso (ID 15909222), sustentando que a sentença não merece prosperar.

Nesse sentido, requer que seja conhecida e provida a apelação, a fim de reformar a sentença, dando procedência à pretensão autoral.

Em suas contrarrazões, o apelado postulou pelo não provimento do recurso, mantendo-se integralmente a sentença de piso em seus exatos termos.

É o relato do necessário.

 

 

V O T O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

 

I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Diante da situação fática exposta, e ainda que se considere a inexistência de relação jurídica de direito material entre os litigantes neste tocante, inegável ter sido a parte autora afetada pela prestação dos serviços da instituição financeira requerida, conforme cópia de extrato dos empréstimos consignados fornecidos pelo INSS.  

Ademais, quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às instituições financeiras, incide na espécie a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”     

 Frente a esses argumentos, e por serem de ordem pública as normas protetivas do consumidor (art. 5º, XXXII, CF), admite-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente recurso. 

 Assim, estabelecida a aplicação dos preceitos consumeristas à hipótese vertente em favor da parte recorrente, passa-se à análise da matéria impugnada. 

 

II - DA PRESCRIÇÃO  

A controvérsia cinge-se em saber se houve prescrição da pretensão da parte recorrente, de ter declarado inexistente o débito e ter restituído, em dobro, os valores consignados no contracheque de sua aposentadoria, bem como o ressarcimento de danos extrapatrimoniais oriundos da conduta apontada como abusiva pela casa bancária.

Para apurar-se a prescrição extintiva de direito existe a necessidade de consenso de dois elementos essenciais: o tempo e a inércia do titular.

Quanto ao tempo, a orientação firmada pela corte de uniformização de entendimento sobre aplicação de lei federal – STJ – foi no sentido de que o prazo prescricional é o previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação dos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.

No tocante à inércia, assentada a aplicação da regra do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, e por tratar-se de prestações sucessivas, bem como diante das condições pessoais da parte lesada, tem-se que o prazo prescricional de cinco anos da pretensão da parte apelante deve possuir como termo inicial de incidência a data da última parcela descontada indevidamente.

Portanto, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto na conta do benefício da parte autora.

Assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, consoante percebe-se das ementas doravante transcritas:

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (…) 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (…) (AgInt no AREsp 1481507/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019)

 

 

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como pretendido, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o prazo prescricional tem como termo inicial a data da lesão, qual seja, o último desconto efetuado no seu benefício previdenciário (novembro de 2008). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1395941/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019)

 

No caso dos autos, consta que os contratos nº 295531132 e o 322174905 , objetos do litígio, tiveram o início dos descontos, sem ocorrência do fim dos descontos quando da consulta ao sistema do INSS, conforme documento ID 15909143.

Quanto ao contrato nº 287426999 , a prescrição ainda não se consumou, pois consta, no supracitado documento, que o final do seu desconto ocorreu em julho de 2021, enquanto a ação foi proposta em abril de 2022.

 Sendo assim, por imperativo lógico, não se consagrou a prescrição da pretensão da apelante, uma vez sequer foram finalizados os descontos quando do ajuizamento da ação.

Por fim, reputa-se que a causa não está em condições de receber julgamento, nos moldes do art. 1.013, § 3º do CPC, diante da limitação probatória, em razão da aplicação prematura da prescrição. Nesse contexto, a medida que se impõe o retorno à comarca de origem para que o feito tenha processamento, com instrução e julgamento.

 

III - DISPOSITIVO

 

ANTE O EXPOSTO, conheço e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para reformar a sentença proferida e afastar a incidência da prescrição de fundo de direito, determinando o imediato retorno dos autos à comarca de origem para regular processamento e julgamento do feito.

É o voto.

 

Teresina, data de julgamento registrada no sistema.

 

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator