EMENTA DIREITO CONTRATUAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação revisional de contrato bancário, proposta com o objetivo de revisar cláusulas contratuais, em especial os juros remuneratórios e a capitalização mensal dos mesmos, sob alegação de abusividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia gira em torno de duas questões: (i) a alegada abusividade dos juros remuneratórios contratados, que seriam superiores à média de mercado; e (ii) a (i)legalidade da capitalização mensal de juros, não expressamente pactuada, mas inserida no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a estipulação de juros superiores a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade, sendo necessário demonstrar manifesto excesso em relação à média de mercado, o que não ocorreu no caso em análise, uma vez que a taxa contratada está dentro dos parâmetros do mercado. 4. Quanto à capitalização mensal de juros, esta é permitida para os contratos de mútuo bancário celebrados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, com previsão expressa no contrato, em conformidade com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada, não havendo que se falar em cobrança indevida. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso de apelação conhecido e, no mérito, desprovido. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 6º; Medida Provisória nº 1.963-17/2000, art. 5º; Súmulas 382 e 541 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1486943/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 26/08/2019; STJ, AgInt no AREsp 1446460/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 25/06/2019. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801424-69.2020.8.18.0033 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 08/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801424-69.2020.8.18.0033

 APELANTE: MARIA DAS GRACAS MENDES SILVA 

 Advogados do(a) APELANTE: CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO - PI7075-S, RYCHARDSON MENESES PIMENTEL - PI12084-A

 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

 Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

 RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

 

EMENTA 

DIREITO CONTRATUAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. 

I. CASO EM EXAME

Ação revisional de contrato bancário, proposta com o objetivo de revisar cláusulas contratuais, em especial os juros remuneratórios e a capitalização mensal dos mesmos, sob alegação de abusividade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia gira em torno de duas questões: (i) a alegada abusividade dos juros remuneratórios contratados, que seriam superiores à média de mercado; e (ii) a (i)legalidade da capitalização mensal de juros, não expressamente pactuada, mas inserida no contrato.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a estipulação de juros superiores a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade, sendo necessário demonstrar manifesto excesso em relação à média de mercado, o que não ocorreu no caso em análise, uma vez que a taxa contratada está dentro dos parâmetros do mercado.

4. Quanto à capitalização mensal de juros, esta é permitida para os contratos de mútuo bancário celebrados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, com previsão expressa no contrato, em conformidade com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada, não havendo que se falar em cobrança indevida.

IV. DISPOSITIVO

5. Recurso de apelação conhecido e, no mérito, desprovido.

_________________________

Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 6º; Medida Provisória nº 1.963-17/2000, art. 5º; Súmulas 382 e 541 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1486943/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 26/08/2019; STJ, AgInt no AREsp 1446460/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 25/06/2019.

 

ACÓRDÃO

DECISÃO: Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

 

 

 

RELATÓRIO

  

Trata-se de Apelação cível interposta por MARIA DAS GRACAS MENDES SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRIPIRI - PI, nos autos da AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À TAXA MÉDIA DO MERCADO cc INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ora apelado.

Sentença: Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do NCPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.

 Apelação: em suas razões recursais alega o apelante em síntese que: a revisão de cláusulas constantes em contrato de financiamento para aquisição de empréstimo pessoal consignado, em que foi financiado o valor total de R$ 1.999,10 (mil reais e novecentos e noventa e nove reais e dez centavos); o contrato se encontra maculado por taxa abusiva, vez que a recorrida cobrou taxas acima das cobradas no mercado; os juros remuneratórios estão bastante acima do percentual que é praticado pelo Mercado e verificado pelo Banco Central do Brasil; a Taxa de Juros mensal contratual é de 2,18 % ao mês, enquanto a Taxa Média do Mercado no mesmo período (02/2015) foi de 2,17% ao mês; em perícia oficial, através do sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (DECON-CE), anexo, sobre o valor financiado, aplicando a taxa de juros verificada pelo Banco Central do Brasil no mês da celebração do contrato, a prestação mensal ficaria em R$ 24,11 (vinte e quatro reais e onze centavos), ao invés de R$ 32,85 (trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos); a forma abusiva dos juros remuneratórios inviabilizou o adimplemento nos termos acordados, o que de forma ilegal acarretou cobranças de valores acima do permitido, causando repetição do indébito e danos morais; não houve anuência prévia do mutuário quanto à capitalização de juros.

Requer o provimento do recurso.

Contrarrazões: o apelado apresentou contrarrazões, pugnando em síntese pelo desprovimento do recurso.

Instado a manifestar-se, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem parecer de mérito, ante a ausência de interesse público a justificar sua intervenção.

É o relato do necessário.

 

 

VOTO

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas (Relator): 

 

I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade. 

 

II - DAS RAZÕES DO VOTO

 

A questão central ventilada no apelo refere-se, em apertada síntese, à revisão de cláusulas contratuais reputadas abusivas em contrato de empréstimo de crédito pessoal celebrado entre apelante e apelado.

De início, registre-se que as relações contratuais encetadas entre as pessoas tomadoras de crédito e as instituições financeiras invocam, inegavelmente, um olhar sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de relação de consumo.

Por pertinente, destaca-se o que prescreve a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras.”

Nesse contexto, observa-se que o artigo 6º do CDC arrola, como direitos básicos do consumidor, duas possibilidades de ingerência judicial sobre os termos da avença: (i) o de modificar as cláusulas contratuais que estabeleçam prestações originariamente desproporcionais; e (2) o de revisar o contrato em razão de onerosidade excessiva, por fato superveniente.

Porém, importante destacar que o reconhecimento da aplicação das diretrizes previstas no Código de Defesa do Consumidor ao contrato a ser revisado, por si só, não assegura a procedência dos pedidos formulados pelo autor da ação, devendo ser analisado caso a caso se há ou não abusividade a ser rechaçada pelo Judiciário.

A controvérsia posta remete à suposta previsão, no negócio jurídico entabulado pelas partes, de cláusula prevendo juros em patamar superior à média praticada no mercado à época da contratação e de capitalização mensal de juros não pactuada expressamente.

Passo então à análise do contrato discutido.

É cediço, segundo dimana da leitura da Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Ademais, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça que as taxas de juros devem ser aplicadas conforme estipulação contratual, exceto se demonstrado que destoam bastante da média do mercado:

 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Conforme decidido no Resp. n. 1.061.530/RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, a estipulação de juros remuneratórios em taxa superior a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade em face do consumidor, permitida a revisão dos contratos de mútuo bancário apenas quando fique demonstrado, no caso concreto, manifesto excesso da taxa praticada ante à média de mercado aplicada a contratos da mesma espécie. 1.1 É inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios, no caso, são abusivos quando comparados à taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Verificada, na hipótese, a existência de encargo abusivo no período da normalidade do contrato, resta descaracterizada a mora do devedor. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1486943/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019)

 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REVISÃO. SÚM. 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. É inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios, no caso, são abusivos quando comparados à taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1446460/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 27/06/2019)

 

Nesse contexto, em exame das informações constantes nos autos, percebe-se que a taxa pactuada fora de 2,06% a.m e 27,72% a.a., no período de fevereiro de 2015. E em relação à taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - aquisição de empréstimo pessoal consignado praticada pelo mercado no período era de 2,17%a.m e 29,42% a.a. Destarte, não há que se falar em abusividade na taxa prevista no contrato ora impugnado.

No que se refere à capitalização de juros, é possível sua estipulação para os contratos de mútuo bancário celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, cujo artigo 5º autoriza o procedimento.

Esse é o entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. Segundo o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Fernando Gonçalves, no julgamento do Recurso Especial n.º 629487, aos contratos de mútuo bancário celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do artigo 5º da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n.º 2.170-36/2001, incide a capitalização mensal, desde que pactuada.

Ademais, no que concerne a previsão expressa da capitalização, estabelece a Súmula 541 do STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".

Inconteste sua legalidade e patente a estipulação expressa no instrumento contratual, não há que se falar em cobrança indevida da capitalização mensal dos juros no bojo do negócio jurídico posto em liça, devendo ser mantida a improcedência do pedido revisional nesse ponto. Dentro desse contexto, é de rigor a manutenção da sentença guerreada.

 

III – DA DECISÃO 

 

Ante o exposto, com suporte nos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, voto pelo CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, com vistas a manter a sentença de origem em todos os seus termos.

É o voto.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator