JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. JUNTADA DE CONTRATOS E COMPROVANTES DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS. REGULARIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. LICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS. CONTRATOS VÁLIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800002-14.2024.8.18.0132 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 28/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800002-14.2024.8.18.0132

RECORRENTE: MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE CERQUEIRA DA SILVA

RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: DANIEL JOSE DO ESPIRITO SANTO CORREIA, PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. JUNTADA DE CONTRATOS E COMPROVANTES DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS. REGULARIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. LICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS. CONTRATOS VÁLIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800002-14.2024.8.18.0132
Origem: 
RECORRENTE: MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE CERQUEIRA DA SILVA - PI4865-A

RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogados do(a) RECORRIDO: DANIEL JOSE DO ESPIRITO SANTO CORREIA - PI4825-A, PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - MG171198-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de ação na qual a parte autora sustenta que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário oriundos de empréstimos consignados que não anuiu para formação do negócio jurídico. Alega que os supostos contratados de n° 270533005 e 235776681 foram feitos de maneira irregular, visto que a autora não consentiu para formação dos mesmos. Por esta razão, requereu, em síntese, a abstenção dos descontos; condenação do requerido a restituição dobrada dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais.

Em contestação, o requerido, em síntese, colacionou aos autos cópia dos contratos devidamente assinados, bem como comprovantes de disponibilização de valores à parte autora.

Sobreveio sentença que, resumidamente, julgou improcedente os pedidos iniciais, in verbis:

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Após o trânsito em julgado, e não havendo manifestação das partes, arquivem-se com baixa na distribuição. Defiro a gratuidade da justiça da autora. Sem custas e nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Inconformada, a parte autora protocolou Recurso Inominado alegando, sucintamente, ausência de contrato e comprovante de disponibilização de valores; responsabilidade objetiva e da repetição de indébito; da comprovação dos danos morais. Por fim, requer a reforma da sentença a quo para que seja o recorrido condenado ao pagamento de indenização por danos morais.

Contrarrazões apresentadas tempestivamente.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente cabe mencionar que ao presente feito incidem as regras relativas as relações de consumo.

Alega o recorrente que os contratos de n° 270533005 e 235776681 foram feitos de forma irregular, visto que não consta com o seu consentimento. Por essa razão, requereu a condenação da recorrente em indenização por danos morais, em decorrência desta efetuar descontos oriundos de empréstimos irregulares.

Entretanto, compulsando os autos observo que não merece prosperar a irresignação da recorrente. Ora, a recorrida se desincumbiu do seu ônus probatório juntado aos autos cópias dos contratos discutidos, bem como das transferência de valores (ids. 58726214, 58726215 e 58726216).

Portanto, imperioso reconhecer a regularidade dos negócios jurídicos entabulado pelas partes, devendo a sentença de piso ser mantida integralmente.

Assim, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.