poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

PROCESSO Nº: 0764778-57.2023.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Tribunal de Contas, Adjudicação]
IMPETRANTE: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ
IMPETRADO: WALTÂNIA MARIA NOGUEIRA DE SOUSA LEAL ALVARENGA, ESTADO DO PIAUÍ - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ

EMENTA: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONEXÃO . PERDA DO OBJETO E DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Estado do Piauí contra decisões supostamente ilegais e abusivas praticadas pelo Exma. Conselheira do Tribunal de Contas deste ente público, Waltânia Maria Nougueira de Sousa Leal Alvarenga (DECISÕES Nº 264 e 268/2023-GWA, no TC/011596/2023 e DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 277/2023-GWA no Agravo Interno TC/012221/2023), que determinaram a suspensão do Pregão Eletrônico nº 29/2023-CPL/SESAP, que tinha como objetivo, “realizar licitação para REGISTRO DE PREÇOS, na modalidade Pregão, na Forma Eletrônica, do tipo MENOR PREÇO (…) para futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos Resíduos dos Serviços de Saúde (RSS) dos grupos “A”, “B”, “E” e “D” gerados pelas Unidades de Saúde administradas pela Secretaria de Saúde do Estado do Piauí (SESAPI) e demais órgãos/entes participantes, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência.”

O Impetrante alega, em sua petição inicial, que o grupo empresarial formado pelas empresas Sterlix e Raiz adota manobras judiciais (Mandado de Segurança n. 0839369-55.2023.8.18.0140 - 2 ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina) e administrativas (TC/011596/2023), com a finalidade de criar óbices infundados à conclusão da licitação, já que o referido grupo atualmente se beneficia das contrações precárias firmadas com a SESAPI que têm o mesmo objeto da licitação.

Afirma que a primeira decisão monocrática viola o devido processo legal administrativo, a boa-fé objetiva, extrapola os limites da competência (art. 71, da CF/88), além de ser contraditória, por determinar a continuidade de contratos precários com o referido grupo empresarial, apesar do Acórdão nº 283/20222, proferido pelo TCE-PI nos autos do TC 101573/2021, recomendar a não renovação do contrato com a atual contratada (Sterlix).

Aduz que os contratos decorrentes do Pregão Eletrônico nº 59/2023, atualmente suspensos, são mais econômicos que os vigentes.

Pleiteia medida liminar, com o fim de que sejam suspensas as DECISÕES Nº 2684/2023-GWA e 268/2023-GWA, no TC/011596/2023, e a DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 277/2023-GWA no Agravo Interno TC/012221/2023, proferidas pela referida Conselheira, bem como quaisquer decisões posteriores do e. TCE nesses processos que as confirmem.

Pugna, ao final, pela confirmação da segurança.

A Autoridade Coatora apresentou informações, em que reitera a necessidade de suspensão do Pregão Eletrônico nº 29/2023-CPL/SESAP (id. 14819736).

Considerando a existência de outro Mandado de Segurança (Processo n.º 0750870-93.2024.8.18.0000), que também discute a legalidade do Pregão Eletrônico n.º 59/2023, 0764778-57.2023.8.18.0000, determinou-se a reunião das 2 (duas) demandas, tendo em vista o instituto da conexão (id. 17025744).

Após o julgamento do Mandado de Segurança (Processo n.º 0750870-93.2024.8.18.0000), vieram os autos conclusos.

O Estado foi intimado para se manifestar acerca de possível perda de objeto da ação (id. 20528583), ocasião em que reiterou o interesse no prosseguimento do feito (id.21985724).

Sendo o que importa relatar, passo a decidir.

1. Da Ausência de Interesse de Agir

Conforme relatado, trata-se de Mandado de Segurança em que se discute a legalidade da tramitação do Pregão Eletrônico nº 29/2023-CPL/SESAP, matéria também objeto do Mandado de Segurança n.º 0750870-93.2024.8.18.0000.

Em consulta ao Sistema Pje-2.ºGrau, observa-se que já houve o julgamento do aludido mandamus, cujo acórdão fora assim ementado:

EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . AFASTADA. MÉRITO. LICITAÇÃO PÚBLICA. PREGÃO ELETRÓNICO N.º 59/2023. INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE. EXCESSO DE FORMALISMOS. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. Ao contrário do que alega a Autoridade Impetrada, foram juntados aos autos documentos suficientes para se verificar a existência da suposta violação ao direito líquido e certo afirmado pela Impetrante, de modo que não há o que se falar em necessidade de dilação probatória.

2. O caso envolve a inabilitação da Impetrante no processo licitatório – Pregão Eletrônico n.º 59/2023, ao argumento de suposto descumprimento ao item 8.6.1, I, “b”, do Edital, que dispõe o seguinte:“Possuir alvará de Localização e Funcionamento emitido pela Prefeitura de sua sede, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto dos serviços a serem fornecidos”.

3. Conforme o Parecer Técnico n.º 9332766, e que fundamentou a decisão atacada, a Impetrante teria apresentado Alvará de Localização e Funcionamento com inconsistência quanto à validade das Licenças de Meio Ambiente e da Vigilância Sanitária, quando confrontadas com os demais documentos de habilitação.

4. De fato, ao analisar os documentos apresentados pela Impetrante, percebe-se que as datas de validade das referidas licenças não conferem com as datas contidas no Alvará de Localização e Funcionamento. Isso porque consta do referido Alvará que a Licença de Meio Ambiente tem prazo de validade até 31/12/2025, enquanto que a Licença de Vigilância Sanitária tem prazo de validade até 30/11/2023 .

5. Entretanto, as Licenças de Meio Ambiental e da Vigilância Sanitária apresentam prazos de validade até 13/07/2026 e 30/11/2025, respectivamente. Assim, em que pese a aludida divergência de informações, verifica-se que a Impetrante apresentou regularmente o Alvará de Localização e Funcionamento, cuja a autenticidade pode ser verificada através de simples consulta ao sítio eletrônico do órgão competente, via QR CODE.

6. Também não prospera a alegada divergência de endereços da Impetrante, pois consta do Alvará de Funcionamento, bem como das Licenças de Meio Ambiente e da Vigilância Sanitária, que a empresa Impetrante tem sede na Rua Empresário Arruda Bucar, 5096, Bairro Pedra Mole, Teresina-PI.

7. Vale ressaltar que as referidas irregularidades que ensejaram a inabilitação da Impetrante poderiam ser sanadas oportunamente, através de simples diligência empreendida pela Comissão de Licitação junto aos sítios eletrônicos municipal e estadual .

8. Conforme pontuou a douta representante do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, nos autos do Processo TC/ 011596/2023 : vejo excesso de formalismo por parte da Administração na análise dos documentos apresentados pela denunciante, sobre os quais não vejo qualquer irregularidade, em detrimento do conteúdo e validade, que é o que realmente importa

9. Portanto, a inabilitação da Impetrante, por supostas “inconsistências” na documentação apresentada, mostra-se excessiva, o que extrapola o objetivo da própria licitação, que é a seleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse público.

10. Segurança concedida.

Portanto, considerando que a matéria ora debatida já foi integralmente analisada em outra ação conexa, ocorreu a perda de objeto da presente ação constitucional e, em consequência, desapareceu também o interesse de agir, o que acarreta a sua extinção.

Posto isso, reconheço a perda do objeto da presente ação, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, consoante os artigos 485, VI e 493 do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

 Teresina (PI), data registrada no Sistema.

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

Relator