Ementa: Direito Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais. Caso em Exame: 1. Agravo interposto por Eduardo Soares da Costa contra decisão que declarou prescrita pretensão de ressarcimento de supostos saques indevidos em conta vinculada ao PASEP. Questão em Discussão: 2. Marco inicial da prescrição da pretensão autoral. Razões de Decidir: 3. Aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205, CC). 4. Termo inicial: data da ciência inequívoca dos desfalques. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: A prescrição inicia-se com a ciência dos desfalques. ________________________________________________________________ Dispositivos Relevantes Citados: CPC, arts. 1.036 a 1.041; CC, art. 205. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, REsp 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0759606-03.2024.8.18.0000 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 06/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0759606-03.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: EDUARDO SOARES DA COSTA

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

 

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

Ementa:
Direito Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais.

Caso em Exame:

1. Agravo interposto por Eduardo Soares da Costa contra decisão que declarou prescrita pretensão de ressarcimento de supostos saques indevidos em conta vinculada ao PASEP.

Questão em Discussão:

2. Marco inicial da prescrição da pretensão autoral.

Razões de Decidir:

3. Aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205, CC).

4. Termo inicial: data da ciência inequívoca dos desfalques.

Dispositivo e Tese

5. Recurso provido. Tese de julgamento: A prescrição inicia-se com a ciência dos desfalques.
________________________________________________________________
Dispositivos Relevantes Citados: CPC, arts. 1.036 a 1.041; CC, art. 205.

Jurisprudência Relevante Citada: STJ, REsp 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0759606-03.2024.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: EDUARDO SOARES DA COSTA 
Advogado do(a) AGRAVANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por EDUARDO SOARES DA COSTA em face da decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI que, nos autos da Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais (proc. nº 0802021-08.2020.8.18.0140), proposta pelo agravante, em desfavor do BANCO DO BRASIL, ora Agravado.

Na decisão recorrida, o juízo a quo declarou prescrita a pretensão de ressarcimento de supostos saques indevidos ocorridos antes de janeiro de 2010.

Em suas razões (ID.18715626), a parte agravante alega, em suma, que, no tocante à ocorrência da prescrição, deve ser considerado como termo inicial a data em que a lesão e os seus efeitos são constatados, em razão do princípio da actio nata. Sustenta que, in casu, o termo inicial consiste na data em que os extratos foram entregues à agravante, qual seja, 25/09/2019.

Decisão de id. 19098875 deferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento.

Intimada, a parte Agravada não apresentou contrarrazões.

É o relatório. Passo a decidir:

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

 

VOTO

 

No presente recurso, discute-se o marco inicial da prescrição da pretensão autoral, no âmbito de ação que visa ao ressarcimento de danos havidos em razão de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP.

A esse respeito, importa destacar que o Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a relevância jurídica da matéria, submeteu o seu exame ao rito dos recursos repetitivos, conforme a sistemática prevista nos arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo, cadastrado sob o número 1150, a Corte Superior definiu o entendimento aplicável à hipótese, nos seguintes termos:

[...]

ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e

iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Vê-se, portanto, que o prazo prescricional aplicável ao caso em exame é, na verdade, o de 10 (dez) anos, cujo termo inicial deve corresponder à data da comprovada ciência dos alegados desfalques.

Fixada a premissa do prazo prescricional decenal, surge a controvérsia acerca do termo inicial deste, tendo a Corte Superior, inclusive, apreciado a matéria, quando do julgamento do Tema Repetitivo 1150. Nesse sentido:

“ [...] O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019.14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (STJ – REsp 1.895.936, 1ª Seção, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 13/09/2023 – tema 1.150).”

Nessa perspectiva, da análise do contexto fático subjacente aos autos, entende-se que a ciência inequívoca dos fatos ensejadores da pretensão autoral somente pode ser verificada a partir da obtenção das microfilmagens que documentam o histórico de movimentações da conta vinculada ao PASEP.

Efetivamente, de acordo com a teoria “actio nata”, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pela parte autora, as quais só podem ser aferidas, na situação em análise, a partir do acesso aos extratos do PASEP.

No caso dos autos, os documentos foram obtidos pela parte no dia 25/09/2019. A propositura da ação, por seu turno, ocorreu em 25/01/2020; antes, portanto, do decurso do prazo prescricional de 10 (dez) anos.

Ante o exposto, VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO, para afastar a prescrição decretada pelo juiz de base.

É como voto.

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator

 

Teresina, 28/02/2025