EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA SERVIDORA APOSENTADA NO ANO DE 2.000 - DIREITO À PARIDADE - ART. 40, § 4º e 8º, DA CF, VIGENTE À ÉPOCA – PREJUDICIAL DE INÉPCIA DA INICIAL – AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ora, se da análise da inicial compreende-se a narração dos fatos e sua conclusão, bem como corretamente declinadas as partes e causa de pedir, o pedido e a possibilidade de defesa da parte contrária, não há falar em petição inepta. 2. Tendo a servidora, no caso concreto, se aposentou no ano de 2.000, com direito à paridade, nos termos do art. 40, § 4º e 8º, da CF, vigente à época, possui direito adquirido ao reajuste em equiparação aos vencimentos dos servidores da ativa, em idêntico cargo (paridade). 3. Demonstrada a defasagem dos proventos em relação aos servidores da ativa, faz jus ao reajuste de acordo com o índice de correção aplicado aos servidores ativos da mesma classe. 4. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000415-98.2013.8.18.0050 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara de Direito Público - Data 25/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000415-98.2013.8.18.0050

APELANTE: MUNICIPIO DE ESPERANTINA

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO SANTHIAGO HOLANDA FRANCA SILVA, DEBORAH INARA SOARES DE MOURA SANTOS

APELADO: FRANCISCA DAS CHAGAS RIBEIRO DUARTE
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE ESPERANTINA

Advogado(s) do reclamado: RENATO COELHO DE FARIAS

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA SERVIDORA APOSENTADA NO ANO DE 2.000 - DIREITO À PARIDADE - ART. 40, § 4º e 8º, DA CF, VIGENTE À ÉPOCA – PREJUDICIAL DE INÉPCIA DA INICIAL – AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ora, se da análise da inicial compreende-se a narração dos fatos e sua conclusão, bem como corretamente declinadas as partes e causa de pedir, o pedido e a possibilidade de defesa da parte contrária, não há falar em petição inepta. 2. Tendo a servidora, no caso concreto, se aposentou no ano de 2.000, com direito à paridade, nos termos do art. 40, § 4º e 8º, da CF, vigente à época, possui direito adquirido ao reajuste em equiparação aos vencimentos dos servidores da ativa, em idêntico cargo (paridade). 3. Demonstrada a defasagem dos proventos em relação aos servidores da ativa, faz jus ao reajuste de acordo com o índice de correção aplicado aos servidores ativos da mesma classe. 4. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço da apelação, mas nego-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação."

 

 RELATÓRIO 

Na sentença, Id 14148579, foi dado pela parcial procedência dos pedidos iniciais impondo ao recorrido a obrigação de, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a equiparação salarial dos proventos da autora com os membros da ativa, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pela mesma decisão o Município foi condenado a pagar à autora as eventuais diferenças salariais percebidas entre o Professor Classe “A-I” Nível IV da ativa, excluídas vantagens especiais, observada a prescrição quinquenal à data do ajuizamento da ação. Por fim, condenou o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Inconformado, o demandado aparelhou recurso de apelação, Id 14148587, alegando, em preliminar, inércia da inicial por ausência da causa de pedir. No mérito defende a ausência de provas a justificar a interposição da ação. Pede a reforma da sentença, dando-se pela extinção do processo, sem resolução de mérito e, acaso não seja este o entendimento adotado que seja dado pela improcedência dos pedidos iniciais.

Nas contrarrazões, Id 14148593 a recorrida defende a regularidade da demanda; rechaça os termos do recurso e, ao final, requer seja dado pelo seu desprovimento com a majoração dos honorários sucumbenciais.

O Ministério Público deixou de emitir parecer de mérito, Id 18789766.

 

 

É o relatório.

Passo ao voto. 

 

 

 

Conheço da apelação, uma vez que atendidos os requisitos legalmente exigidos.

Preliminar de inépcia da inicial.

O apelante arguiu preliminar de inércia da inicial por ausência da causa de pedir. No entanto, a carta inicial apresenta a devida motivação e enumera os pedidos formulados pela autora, circunstância que demonstra o interesse de agir da parte.

É certo que a inépcia da inicial deve ser declarada por ausência de indicação da causa de pedir, nos termos do art. 330, § 1º, CPC, na hipótese em que a parte autora formula proposições genéricas, não especificando os fundamentos em que embasa seu direito, o que enseja a extinção da ação, sem apreciação de mérito. No entanto, no caso dos autos, a apelada esboçou, na inicial, os fatos e fundamentos que culminaram nos pedidos ali formulados. Tanto é que, o juiz sentenciante, em sua decisão concluiu pela procedência parcial dos pedidos iniciais.

Ora, se da análise da inicial compreende-se a narração dos fatos e sua conclusão, bem como corretamente declinadas as partes e causa de pedir, o pedido e a possibilidade de defesa da parte contrária, não há falar em petição inepta.

Na forma como se apresenta a peça de introito não se evidencia a possibilidade de declaração de inépcia. Afastada, portanto, a preliminar suscitada.

Mérito.

No caso concreto, tem-se que o ato concessório da aposentadoria remota ao ano de 2.000, cujo ato teve por fundamento o comando do art. 40, § 4º e 8º, da CF, vigente à época, e, portanto, com direito à paridade. Assim, comprovada a diferença do valor percebido a menor pelo servidor inativo, a revisão do provento é medida impositiva.

Está correta, então, a sentença e não merece reforma no ponto.

O direito à paridade, segundo a norma expressa no art. 40, § 8º, CF, assegura aos inativos “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei”. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003).

Havia previsão desse direito no próprio texto da Constituição Federal (na sua redação originária e após a EC n°20, de 15.12.1998), mas, depois da publicação da EC n° 41/2003, foi assegurado somente o direito a reajustamento, sem paridade:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°41, 19.12.2003)

[…]

§ 8° É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°41, 19.12.2003).

 

Essa regra, todavia, não se aplica ao caso tratado nos autos. É que, embora o ato de aposentadoria tenha sido editado na vigência da EC n°41/2003 (em 2007), o servidor, repita-se, preencheu os requisitos para o enquadramento na regra de transição do art. 3° da EC n°47/2005. O STF, a propósito, ao julgar o RE n° 590.260 / SP sob o rito da repercussão geral, fixou a seguinte tese:

No âmbito desta Corte, tal entendimento encontra ressonância:

 

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIREITO À PARIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR QUE INGRESSOU NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ANTES DA EC 41/03. APLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO. PARIDADE RECONHECIDA, DEVENDO SER RESPEITADA A PROPORÇÃO DE 0,98, POIS INATIVADO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. [-..] 3) Do direito à Paridade - As Emendas Constitucionais n° 41/03 e 47/05 fixaram regras de transição, que privilegiam servidores que já haviam ingressado no serviço público até a data de publicação de tais emendas. A EC n° 47/2005 esclarece que os servidores que hajam ingressado no serviço público até o dia 16.12.1998, data da publicação da EC n° 20/98. Na situação dos autos, o impetrante já tinha sido admitido no serviço público quando da promulgação da EC 41/03, tendo, consequentemente, o direito de se adequar às regras de transição acima mencionadas, a fim de gozar da paridade. [...] (TJPI 1 Mandado de Segurança N° 2016.0001.013083-3 1 Relator: Des. José James Gomes Pereira I 2° Câmara de Direito Público 1 Data de Julgamento: 01/03/2018).

 

Os demais argumentos do ente apelante não se sustentam, senão vejamos.

Quanto à aplicação da Súmula n°359 do STF, segundo a qual os proventos de inatividade devem ser calculados conforme a norma vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos para a concessão, não se verificou qualquer divergência entre a sentença apelada e o texto do verbete. O ato de concessão da aposentadoria, editado no ano de 2.000, tomou por base a legislação vigente na época, especificamente o art. 40, § 8º da Constituição Federal.

O pedido de revisão dos proventos, entretanto, não tem como causa de pedir a redução do valor nominal, mas a não concessão dos mesmos reajustes concedidos aos servidores em atividade comprometendo a paridade, importando na redução substancial do valor pecuniário do benefício da apelada.

Como se sabe, o direito à paridade assegura aos inativos a revisão da aposentadoria, na mesma proporção e na mesma data, equivalente à modificação da remuneração dos ativos, sendo também estendidos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade.

Em face de todo o exposto, conheço da apelação, mas nego-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação.

É como voto.

 

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO.

 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 7 de fevereiro de 2025.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

 

Des. José James Gomes Pereira

Relator