DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO POR PRESCRIÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com danos materiais e morais, reconhecendo a prescrição da pretensão, nos termos do art. 487, I, do CPC. A sentença condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa e multa de 5% por litigância de má-fé. O recurso busca o afastamento da condenação por litigância de má-fé e das custas processuais, alegando hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a multa por litigância de má-fé aplicada pelo juízo de primeiro grau deve ser afastada, considerando a inexistência de dolo no comportamento processual da parte autora; e (ii) verificar a possibilidade de afastamento da condenação ao pagamento de custas processuais em virtude da alegada hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR A litigância de má-fé exige a comprovação de conduta dolosa da parte, com a intenção deliberada de obstruir o regular trâmite do processo. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e precedentes do tribunal local, a simples busca de direito que a parte acredita possuir não caracteriza má-fé. No caso concreto, os elementos dos autos não demonstram a existência de dolo no comportamento processual da parte autora, sendo incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé. Em relação às custas processuais, a gratuidade judiciária já deferida no primeiro grau permanece válida, assegurando o acesso à justiça. Não se verifica necessidade de alteração no ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para afastar a condenação à multa por litigância de má-fé. Tese de julgamento: A configuração de litigância de má-fé exige a comprovação de dolo no comportamento processual da parte, sendo insuficiente a mera interposição de recurso ou o ajuizamento de ação com fundamento em direito que a parte acredita possuir. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, arts. 80 e 81; Tema 1.059 de Recurso Repetitivo do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16/05/2019, DJe 30/05/2019. TJPI, Apelação Cível nº 2017.0001.012773-5, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 19/06/2018. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802886-39.2022.8.18.0050 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 03/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802886-39.2022.8.18.0050

APELANTE: MARIA DAS DORES RODRIGUES

Advogado(s) do reclamante: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA

APELADO: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO POR PRESCRIÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com danos materiais e morais, reconhecendo a prescrição da pretensão, nos termos do art. 487, I, do CPC. A sentença condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa e multa de 5% por litigância de má-fé. O recurso busca o afastamento da condenação por litigância de má-fé e das custas processuais, alegando hipossuficiência econômica.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a multa por litigância de má-fé aplicada pelo juízo de primeiro grau deve ser afastada, considerando a inexistência de dolo no comportamento processual da parte autora; e (ii) verificar a possibilidade de afastamento da condenação ao pagamento de custas processuais em virtude da alegada hipossuficiência econômica.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A litigância de má-fé exige a comprovação de conduta dolosa da parte, com a intenção deliberada de obstruir o regular trâmite do processo. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e precedentes do tribunal local, a simples busca de direito que a parte acredita possuir não caracteriza má-fé.
2. No caso concreto, os elementos dos autos não demonstram a existência de dolo no comportamento processual da parte autora, sendo incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé.
3. Em relação às custas processuais, a gratuidade judiciária já deferida no primeiro grau permanece válida, assegurando o acesso à justiça. Não se verifica necessidade de alteração no ponto.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido para afastar a condenação à multa por litigância de má-fé.

Tese de julgamento:

1. A configuração de litigância de má-fé exige a comprovação de dolo no comportamento processual da parte, sendo insuficiente a mera interposição de recurso ou o ajuizamento de ação com fundamento em direito que a parte acredita possuir.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, arts. 80 e 81; Tema 1.059 de Recurso Repetitivo do STJ.

Jurisprudência relevante citada:

• STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16/05/2019, DJe 30/05/2019.
• TJPI, Apelação Cível nº 2017.0001.012773-5, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 19/06/2018.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802886-39.2022.8.18.0050
Origem: 
APELANTE: MARIA DAS DORES RODRIGUES 
Advogado do(a) APELANTE: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA - PI7562-A

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
Advogado do(a) APELADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

                       

Em exame apelação interposta por Maria das Dores Rodrigues, a fim de reformar a sentença pela qual foi julgada a AÇÃO DECLATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta contra Banco Cetelem S.A., ora apelada.

A sentença consistiu, essencialmente, em julgar improcedente os pedidos formulados na inicial, por extinção pela prescrição, conforme art. 487, I, do CPC. Condenou a autora em custas processuais, e também ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa e em 5% (cinco por cento) em multa por litigância de má-fé.

Inconformado, a parte apelante alega, em síntese, pelo provimento do recurso para afastar a aplicação de “multa de litigância de má fé e em relação a condenação de pagamento de custas processuais tendo em vista a hipossuficiência do autor.

Nas contrarrazões, o apelado contesta os argumentos expendidos no recurso, deixando transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho. Pede, portanto, a manutenção da sentença.

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício – Circular nº 174/2021.

É o quanto basta relatar, para se passar ao voto, prorrogo a gratuidade judiciária já deferida em 1º para parte autora, para efeito de conhecimento do recurso.

VOTO

Senhores julgadores, o juízo de 1º grau julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Por entender estarem preenchidos os requisitos para aplicação da penalidade de litigância de má-fé, o magistrado a quo, aplicou multa por litigância de má-fé.

Ora, a litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

 

No mesmo sentido, cito precedente dessa colenda câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida. Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença.

2. Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo.

3. Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros. Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte.

5. Apelação parcialmente provida.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018).

 

No caso, em que pese o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se vislumbra qualquer ato que demonstre má-fé no comportamento processual da apelante uma vez que, pelo que consta dos autos, observo que esta litigou em busca de direito que imaginava possuir.

Sendo assim, incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso.

Com estes fundamentos, dou provimento ao recurso para reformar a decisão vergastada, tão somente para afastar a condenação da parte apelante na pena por litigância de má-fé, eis que não configurado o dolo da parte.

Deixo de fixar honorários em favor da parte apelante, nos termos do Tema 1.059 de Recurso Repetitivo do STJ.

 

Teresina, 28/02/2025