Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, I, IV E VI DO CPC. INÉRCIA EM ATENDER À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PATRONO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, IV e VI, do CPC, em razão da ausência de emenda à inicial e da falta de demonstração de interesse e legitimidade na demanda. O magistrado de primeiro grau condenou o advogado da parte autora à multa por litigância de má-fé, fixada em 2% do valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo e a aplicação de multa por litigância de má-fé ao advogado da parte autora estão devidamente fundamentadas, considerando os elementos dos autos e a caracterização de litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR: Inobservância da determinação de emenda à inicial: A parte autora não atendeu à ordem de emenda, deixando de cumprir os requisitos estabelecidos pelo CPC para a regularização da petição inicial, o que inviabilizou o prosseguimento da demanda e justificou a extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I e IV). Litigância predatória: Identifica-se nos autos um padrão reiterado de ajuizamento de demandas idênticas, com ausência de elementos específicos para cada caso concreto e indícios de abuso do direito de ação, o que configura litigância predatória. Essa prática sobrecarrega o Poder Judiciário e compromete o princípio da boa-fé processual. Multa por litigância de má-fé: O magistrado fundamentou a aplicação da multa com base no art. 80, incisos II e III, do CPC, ao constatar que o patrono da parte autora alterou a verdade dos fatos e promoveu incidentes manifestamente infundados. A penalidade visa coibir condutas temerárias e desleais no processo judicial, sendo plenamente justificável no caso. Precedentes jurisprudenciais: Há convergência com entendimentos do STJ e dos tribunais estaduais acerca da necessidade de repressão à litigância predatória, preservando a boa-fé objetiva e a razoável duração do processo (CPC, art. 139, III; STJ, REsp 1.555.202; TJMG, AC 10000220040711001). IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A inobservância da determinação de emenda à inicial que inviabilize o prosseguimento regular da demanda autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, I e IV, do CPC. A prática de litigância predatória caracteriza abuso do direito de ação, ensejando a aplicação de multa por litigância de má-fé, especialmente quando comprovada a alteração da verdade dos fatos e a promoção de demandas manifestamente infundadas. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802783-22.2023.8.18.0042 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 19/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802783-22.2023.8.18.0042

APELANTE: LAURA PEREIRA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PIERINA CUNHA SOUSA

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: BANCO ITAU S/A

Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

 

 

 

 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, I, IV E VI DO CPC. INÉRCIA EM ATENDER À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PATRONO DA PARTE AUTORA.  I. CASO EM EXAME: Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, IV e VI, do CPC, em razão da ausência de emenda à inicial e da falta de demonstração de interesse e legitimidade na demanda. O magistrado de primeiro grau condenou o advogado da parte autora à multa por litigância de má-fé, fixada em 2% do valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo e a aplicação de multa por litigância de má-fé ao advogado da parte autora estão devidamente fundamentadas, considerando os elementos dos autos e a caracterização de litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR: Inobservância da determinação de emenda à inicial: A parte autora não atendeu à ordem de emenda, deixando de cumprir os requisitos estabelecidos pelo CPC para a regularização da petição inicial, o que inviabilizou o prosseguimento da demanda e justificou a extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I e IV). Litigância predatória: Identifica-se nos autos um padrão reiterado de ajuizamento de demandas idênticas, com ausência de elementos específicos para cada caso concreto e indícios de abuso do direito de ação, o que configura litigância predatória. Essa prática sobrecarrega o Poder Judiciário e compromete o princípio da boa-fé processual. Multa por litigância de má-fé: O magistrado fundamentou a aplicação da multa com base no art. 80, incisos II e III, do CPC, ao constatar que o patrono da parte autora alterou a verdade dos fatos e promoveu incidentes manifestamente infundados. A penalidade visa coibir condutas temerárias e desleais no processo judicial, sendo plenamente justificável no caso. Precedentes jurisprudenciais: Há convergência com entendimentos do STJ e dos tribunais estaduais acerca da necessidade de repressão à litigância predatória, preservando a boa-fé objetiva e a razoável duração do processo (CPC, art. 139, III; STJ, REsp 1.555.202; TJMG, AC 10000220040711001). IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A inobservância da determinação de emenda à inicial que inviabilize o prosseguimento regular da demanda autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, I e IV, do CPC. A prática de litigância predatória caracteriza abuso do direito de ação, ensejando a aplicação de multa por litigância de má-fé, especialmente quando comprovada a alteração da verdade dos fatos e a promoção de demandas manifestamente infundadas.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer do recurso de apelacao NEGAR LHE IMPROVIMENTO, mantenho a sentenca guerreada em seus proprios termos.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de uma Apelação Cível, interposta por LAURA PEREIRA DOS SANTOS inconformada com a decisão proferida pelo Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A.

Na sentença de ID 15994346, o juiz a quo julgou nos seguintes termos

“ Ante o exposto, com fundamento no art. 485, I, IV, VI, do CPC, considerando a ausência de emenda à inicial e a falta de demonstração de interesse e legitimidade na presente demanda, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Custas pela parte requerente, sendo suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, observando o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não houve apresentação de contestação por parte da requerida. Condeno a advogada da parte autora à pena de litigância de má-fé no montante de 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa, com fulcro nos arts. 80, III, e 81 do CPC. “

A apelante, em ID 15994353, requer: a) Seja reformada a sentença quanto à condenação de multa por litigância de má-fé, uma vez que a advogada da requerente não pode ser condenada em litigância de má fé por expressa vedação legal; b) O conhecimento do presente recurso de apelação, posto que tempestivo e pertinente com base no art. 1.009 do NCPC com a justa e devida reforma in totum da sentença de 1° (primeiro grau), com a consequente procedência da demanda em todos os termos já pedidos na exordial, decretando NULO o contrato de empréstimo objeto desta lide, acarretando no retorno ao status quo ante da relação jurídica aqui envolvida; c) A condenação da Recorrida por danos materiais causados, em dobro, de todo valor indevidamente descontado dos mirrados proventos da Recorrente; d) A condenação da Recorrida por danos morais, em valor a ser devidamente arbitrado pelos Eméritos julgadores, de forma que o alcance da presente sentença possa impedir que a Recorrida persista em continuar o abuso generalizado de fraudes como esta no país; e) Que seja concedido a inversão do ônus da prova em favor da parte alegante; f) O arbitramento de honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação; g) A concessão da Justiça Gratuita em face da parte autora ser hipossuficiente.

Não houve contrarrazões ao apelo.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Conheço do presente recurso de Apelação Cível, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

O magistrado do primeiro grau, com fundamento no art. 485, I, IV, VI, do CPC e considerando a ausência de emenda à inicial e a falta de demonstração de interesse e legitimidade na presente demanda, JULGOU EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Condenou a advogada da parte autora à pena de litigância de má-fé no montante de 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa, com fulcro nos arts. 80, III, e 81 do CPC. “

Verifica-se nos autos, que o magistrado se baseou pelo histórico das ações proposta pelo patrono da demandante, e que os ajuizamentos de ações são sempre da mesma maneira, abarrotando o judiciário de ações improcedentes.

Nesse sentido, em observância a sua regular atuação, foi realizada uma análise e identificada uma sucessão de demandas advindas de advogados específicos, cujos pleitos são sempre similares, contribuindo para a morosidade processual, mesmo que sob a égide do exercício regular das faculdades que lhe são conferidas pelo órgão profissional a que pertencem.

No caso em concreto, nos processos que tramitam sob a atuação do patrono da parte Apelante, identificam-se dezenas de demandas idênticas ajuizadas perante este tribunal, movimentando assim a máquina judiciária desnecessariamente.

Por oportuno, diante das exposições elencadas, estamos diante do “Venire Contra Factum Proprium”, não temos disposição explícita no Código de Defesa do Consumidor – CDC, embora não seja difícil entender tal teoria à luz dos princípios que orientam as relações de consumo.

O instituto supracitado, viola a boa-fé objetiva, isto é, a conduta de quem usufrui de certa irregularidade enquanto é por ela beneficiado, alegando-a, porém, quando ela deixa de fazê-lo.

Vejamos ementário do c. Superior Tribunal de Justiça – STJ, sobre o tema:

“Tendo uma das partes agido em flagrante comportamento contraditório, ao exigir, por um lado, investimentos necessários à prestação dos serviços, condizentes com a envergadura da empresa que a outra parte representaria, e, por outro, após 11 meses, sem qualquer justificativa juridicamente relevante, a rescisão unilateral do contrato, configura-se abalada a boa-fé objetiva, a reclamar a proteção do dano causado injustamente” (STJ, REsp 1.555.202).

Nesse sentido, vejamos ementário do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJ/MG:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO CONTRATUAL - DEMONSTRAÇÃO - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA- VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - Para a condenação em indenização por dano moral faz-se necessária a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre eles - Se inexiste demonstração de ato ilícito, a configurar a responsabilidade civil, a manutenção da sentença de improcedência dos pedidos iniciais é medida impositiva - Nos termos do art. 422 do Código Civil, os contratantes são obrigados a guardar, tanto na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé - A jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha adotar comportamento posterior contraditório. ( AgInt no REsp 1472899/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira. DJe 01/10/2020). (TJ-MG - AC: 10000220040711001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 15/02/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2022) (negritamos e grifamos)

A r. sentença condenou o apelante em litigância de má-fé, e ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa em favor do recorrido, isto é, o art. 80, II, do CPC, considera litigante de má-fé aquele que “alterar a verdade dos fatos”, ou seja, o Juízo de piso considerou temerária a conduta do advogado da apelante, que atuou no sentido de proceder de modo temerário bem como provocou incidente manifestamente infundado ao ingressar com a presenta demanda e mais outras 11 ações em nome da autora sem o consentimento dela e alterando a verdade dos fatos.

Nesse aspecto, salutar a manutenção da sanção supracitada, tendo em vista as fundamentações retro.

Diante do exposto, com base nestas razões, conheço do recurso de apelação NEGO LHE IMPROVIMENTO, mantenho a sentença guerreada em seus próprios termos.

É como voto

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.

 DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

 Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator