PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO

ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

 APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801600-80.2022.8.18.0032

APELANTE: BANCO DO BRASIL SA

APELADO: ELIANA SILVA AZEVEDO

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PORTABILIDADE DE CONTRATOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO PROVIDO. 

DECISÃO MONOCRÁTICA

I - RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO DO BRASIL SA contra sentença nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL ajuizada por ELIANA SILVA AZEVEDO, ora apelada. 

Na sentença, o d. juízo a quo julgou a demanda nos seguintes termos: 

Diante do exposto, com resolução de mérito, julgo procedente o pedido (CPC, art. 487, I) para:

a) declarar a nulidade dos contratos celebrados entre as partes e identificados na inicial e determinar a cessação de quaisquer descontos relativos a ele a partir da intimação desta sentença;

b) condenar a instituição financeira demandada a restituir em dobro os descontos referentes ao contrato acima com correção monetária a partir de cada desconto (STJ, súmula 43) e juros de mora desde a citação (CC, art. 405).

c) condenar a instituição financeira a pagar R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais a parte autora com correção monetária a partir do arbitramento (STJ, súmula 362) e juros de mora desde a sentença (CC, art. 405).

Os valores acima devem ser corrigidos monetariamente nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

Condeno o demandado na totalidade das custas e despesas processuais (CPC, art. 86, parágrafo único).

Condeno o demandado, ainda, em honorários advocatícios no valor de 10% sobre a condenação (CPC, art. 85, º2º).

Sentença sujeita ao regime do art. 523, §1º do CPC.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Expedientes a cargo da secretária.

Em suas razões recursais, o banco apelante sustenta, em síntese: (i) a inexistência de irregularidade na contratação; (ii) a validade dos contratos firmados; e (iii) a ausência de elementos que fundamentem a devolução em dobro e a condenação por danos morais. Requer o provimento do recurso e reforma integral da sentença. 

Em contrarrazões, a parte autora, ora apelada, pugna pela manutenção da sentença de primeiro grau, destacando a ausência de comprovação por parte do banco acerca da transferência dos valores correspondentes aos contratos e menciona o entendimento consolidado na Súmula nº 18 do TJPI, que prevê a nulidade de contratos bancários cuja existência e validade não sejam devidamente comprovadas.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção.

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

MATÉRIA PRELIMINAR

Não há. 

MATÉRIA DE MÉRITO

O art. 932 do CPC prevê a possibilidade de o relator proferir decisão monocrática para proceder ao julgamento do recurso nas seguintes hipóteses:

Art. 932. Incumbe ao relator:

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; 

b) Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

No presente caso, a discussão diz respeito à existência e validade dos empréstimos consignados supostamente contratado pela parte autora/apelante junto à instituição financeira apelada. 

Analisando detidamente os documentos juntados aos autos, verifica-se que, na verdade, trata-se de “BB CRED CONSIG PORTABILIDADE”, ou seja, portabilidade de contratos de empréstimos consignados, no qual o consumidor migra uma dívida de uma instituição financeira para outra, geralmente em busca de melhores condições, como taxas de juros reduzidas. Nessas operações, não há a concessão de valores adicionais ao consumidor, ou seja, não há “troco”, e a transação ocorre apenas para liquidar o saldo devedor do contrato anterior junto à instituição de origem.

Nesse contexto, constata-se que a parte autora firmou contratos com o banco apelante, de forma que os requisitos que fornecem validade ao negócio jurídico estão presentes (contratos realizados em terminal de autoatendimento - id. 20535358 e 20535359) e que os valores financiados foram utilizados para quitar o saldo devedor no banco de origem, sem repasse de valores adicionais ao consumidor (troco). 

Portanto, a parte autora/apelante anuiu aos termos apresentados no contrato, elidindo-se a presunção juris tantum de que teve ciência de todo o conteúdo constante do documento, que só poderia ser afastada com a produção de prova em contrário, o que não ocorreu nos presentes autos.

Cumpre mencionar que para a realização de contrato de empréstimo via TAA ou outros meios eletrônicos, é necessário o uso de senha pessoal e intransferível do titular da conta, entendendo-se, portanto, como forma de anuência ao contrato. 

No mesmo sentido, a súmula 40 do TJPI consolidou o entendimento de que a realização de empréstimo realizado em terminal de autoatendimento com uso de cartão e senha afasta a responsabilidade indenizatória das instituições financeiras, presumindo-se, ainda, que ocorreu a devida disponibilização dos valores contratados, conforme cito:

SÚMULA 40 - A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, restando, ainda, comprovado a disponibilização dos valores na conta-corrente do postulante.

Nesse contexto, impõe-se a conclusão pela ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira e, consequentemente, a reforma da sentença vergastada, que julgou procedentes os pedidos autorais.

III. DISPOSITIVO 

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais. 

Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno o autor/requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§1º e 2º, do CPC), sob a condição suspensiva do art. 98, §3º do CPC. 

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. 

Teresina, 13 de janeiro de 2025

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO 

Relatora