Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos pelo Estado do Piauí contra acórdão que, à unanimidade, deu improvimento ao agravo de instrumento, afirmando a ilegalidade da exigência de certificado de conclusão de curso superior durante as fases do concurso público, em consonância com a Súmula 266/STJ. O embargante alega omissões no acórdão quanto à interpretação dos princípios constitucionais aplicáveis aos concursos públicos e requer a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado apresenta vícios de omissão, contradição ou obscuridade, conforme previstos no art. 1.022 do CPC/2015, que justifiquem o acolhimento dos embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR O cabimento dos embargos de declaração está limitado à identificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Inexiste no acórdão embargado qualquer dos vícios apontados, pois todas as questões relevantes foram enfrentadas, com a devida fundamentação e em conformidade com o entendimento consolidado pela Súmula 266/STJ. A decisão colegiada já analisou e afastou a exigência de apresentação do diploma em fase intermediária do concurso público, reafirmando que o momento adequado para a exigência é a posse no cargo público, nos termos do art. 44, II, da Lei nº 9.394/96. A alegação de descontentamento do embargante com o resultado do julgamento, sob pretexto de omissão, caracteriza mero inconformismo, o que não autoriza o manejo de embargos de declaração. Embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de mérito ou à modificação do julgado. A jurisprudência pacífica deste Tribunal confirma que o recurso é inadequado para esse fim. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: Embargos de declaração somente são cabíveis para sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, sendo incabíveis quando utilizados com o objetivo de rediscutir o mérito da decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei nº 9.394/96, art. 44, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 266/STJ: "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público." TJPI, Apelação Cível nº 2018.0001.002910-9, Rel. Des. Fernando Carvalho Mendes, 1ª Câmara Especializada Cível, j. 21/05/2019. TJPI, Agravo de Instrumento nº 2017.0001.006417-8, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 21/05/2019. DECISÃO: Acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0756433-05.2023.8.18.0000 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 11/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0756433-05.2023.8.18.0000

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI

 

EMBARGADO: GERMANO HOLANDA DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamado: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. I. CASO EM EXAME
2. Embargos de declaração interpostos pelo Estado do Piauí contra acórdão que, à unanimidade, deu improvimento ao agravo de instrumento, afirmando a ilegalidade da exigência de certificado de conclusão de curso superior durante as fases do concurso público, em consonância com a Súmula 266/STJ. O embargante alega omissões no acórdão quanto à interpretação dos princípios constitucionais aplicáveis aos concursos públicos e requer a reforma da decisão.
3. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado apresenta vícios de omissão, contradição ou obscuridade, conforme previstos no art. 1.022 do CPC/2015, que justifiquem o acolhimento dos embargos declaratórios.

1. III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O cabimento dos embargos de declaração está limitado à identificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Inexiste no acórdão embargado qualquer dos vícios apontados, pois todas as questões relevantes foram enfrentadas, com a devida fundamentação e em conformidade com o entendimento consolidado pela Súmula 266/STJ.
2. A decisão colegiada já analisou e afastou a exigência de apresentação do diploma em fase intermediária do concurso público, reafirmando que o momento adequado para a exigência é a posse no cargo público, nos termos do art. 44, II, da Lei nº 9.394/96.
3. A alegação de descontentamento do embargante com o resultado do julgamento, sob pretexto de omissão, caracteriza mero inconformismo, o que não autoriza o manejo de embargos de declaração.
4. Embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de mérito ou à modificação do julgado. A jurisprudência pacífica deste Tribunal confirma que o recurso é inadequado para esse fim.

1. IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso conhecido e improvido.

Tese de julgamento:

1. Embargos de declaração somente são cabíveis para sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, sendo incabíveis quando utilizados com o objetivo de rediscutir o mérito da decisão.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei nº 9.394/96, art. 44, II.

Jurisprudência relevante citada:

1. Súmula 266/STJ: "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público."
2. TJPI, Apelação Cível nº 2018.0001.002910-9, Rel. Des. Fernando Carvalho Mendes, 1ª Câmara Especializada Cível, j. 21/05/2019.
3. TJPI, Agravo de Instrumento nº 2017.0001.006417-8, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 21/05/2019.

 

RELATÓRIO

 

Tratam-se de Embargos de Declaração, de fls. 104/107, id. 18780480 contra Acórdão, de fls. 86/90, id. 18532552 interpostos pelo Estado do Piauí, com fulcro no art. 1.022, e ss do CPC/15, que à unanimidade, deu improvimento ao agravo de instrumento interposto pelo mesmo, cuja ementa segue, in verbis:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR EM FASE DO CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO A SUMULA 266/STJ. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1. Na forma da Súmula 266/STJ, somente se exige a apresentação de certificado de conclusão de curso superior no momento da posse no cargo para o qual o candidato prestou concurso, sendo ilegal a exigência durante as fases do certame. 2. Agravo conhecido, porém improvido. Decisão unânime

 

Sustenta o embargante, em suma, a existência de omissões no julgado colegiado na medida em que a Constituição Federal, em seu artigo 37, II, estabeleceu o concurso público como meio de ingresso no serviço público, buscando com isso a preservação do princípio democrático e republicano.

Diz que o concurso público deve ser encaminhado com ampla liberdade técnica e científica da comissão organizadora, sem ingerência política das autoridades superiores dos órgãos e das entidades diretamente interessadas no concurso público, em ordem a atender à finalidade para a qual foi destinado. A banca examinadora, no exercício autônomo de suas funções, elabora o edital, consoante as diretrizes regulamentares, e conduz o certame até sua homologação pela autoridade competente, cogitando, no mais das vezes, as condições, os recursos e as demais intercorrências que podem transcorrer durante o processo de seleção pública.

Assevera que por isso, sendo de conhecimento de todos os candidatos os critérios avaliados, com a oportunidade, inclusive, de impugnar o edital, está mais que comprovado o exercício do contraditório e da ampla defesa, ficando claro pela promoção judicial em estudo apenas o descontentamento com o desfecho.

Aduz, não se pode, sem fundamentação idônea, flexibilizar requisito legal e editalício, tendo em vista que a criação de parâmetros para ingresso no serviço público tem uma razão de ser.

Portanto, com base em tais fundamentações, requer o conhecimento e provimento dos presentes aclaratórios para que sejam esclarecidas e sanadas as irregularidades apontadas e para que seja reformado o Acórdão de fls. 86/90, id. 18532552, na forma ora pretendida.

Instado a se manifestar, a embargada apresentou contrarrazões, fls. 111/112, id. 20098912.

É o breve relatório. Encaminhem-se os presentes autos à SEJU para pauta, conforme previsto no art. 114, §4º, do RITJPI.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme já dito, o embargante interpôs o presente recurso por entender que o Acórdão que julgou o recurso de apelação cível por ela apresentado encontrar-se eivado de omissões.

Após compulsa dos autos, verifico que não há qualquer equívoco a ser sanado, posto que o julgamento colegiado julgou toda a matéria posta a exame no recurso de apelação cível, tratando-se o presente Embargos de Declaração de mera irresignação com o resultado do julgamento supra.

O Colegiado manifestou-se adequadamente sobre o tema, na forma a seguir disposta:

(...)

Pois bem. Os argumentos trazidos, nestes autos, pelo agravante não são capazes de reformar a decisão agravada. Isto porque, a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento sumular 266/STJ, segundo o qual: O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.

Portanto, a participação em curso de formação ainda não é o momento de posse do cargo. Em que pese, o edital conter tal exigência, partilho do entendimento acerca da razoabilidade e justiça da decisão do magistrado de primeiro grau, visto que o agravado já, inclusive, concluiu o curso de Bacharelado em Direito (fls. 81/82, id. 15904237), muito antes de findar o curso de formação (previsão de duração de 3 anos), quando, acaso aprovado, poderá ser nomeado e tomar posse no cargo de Oficial PM, momento adequado para cobrança do dito diploma.

(fls. 89, id. 18532552)

 

É de se ver que busca o embargante a rediscussão de matéria já tratada anteriormente, o que não é cabível pela via eleita.

Ora, ainda que opostos com a única finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração só possuem cabimento quando presentes, ao menos, um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC.

A jurisprudência deste Egrégio é pacifica nesse sentido:

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – ART. 1.022, II, DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

2. Uma vez reunidos e expostos, de modo compreensível, os elementos de convicção, com fundamento na legislação vigente, súmulas, doutrina e jurisprudências, e não havendo outra arguição da parte, ou matéria analisável de ofício, que possa, por si só, influenciar de modo total ou parcial no resultado do julgamento, não ocorre o vício da omissão.

3. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim.

4. Embargos conhecidos para, no mérito, negar-lhes provimento. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.002910-9 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 21/05/2019)

 

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não é permitida a rediscussão da causa em sede de embargos declaratórios. Precedentes.

2. A despeito de se discutir suposta omissão no acórdão combatido, a embargante objetiva rediscutir o mérito da lide, o que não se pode admitir, pois o presente recurso não se presta a reapreciar o julgado.

3.Recurso não provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.006417-8 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 21/05/2019 )

 

Isso posto, VOTO pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, por não existirem quaisquer irregularidades a serem sanadas no acórdão combatido.

É como voto.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO e Exma. Sra. Dra. VALDENIA MOURA MARQUES DE SA - juíza convocada (Portaria/Presidência 116/2025).

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO.

 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 7 de fevereiro de 2025.

 

 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator