EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. MODUS OPERANDI. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. PENA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Ministério Público requerendo a majoração da pena-base em razão da elevada reprovabilidade do crime, que consistiu na subtração de vultosa quantia em dinheiro de agência bancária, mediante o uso de chave falsa e corte de fios de alarme. Sentença que aplicou pena no patamar legal sem exasperação por circunstâncias específicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as circunstâncias do crime — modus operandi e suas consequências — justificam a exasperação da pena-base, além do patamar previsto pelo legislador para o tipo penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A culpabilidade e as consequências do crime não excederam a reprovabilidade intrínseca do tipo penal, pois o modus operandi empregado (uso de chave falsa e corte de fios do alarme) e o impacto temporário nos serviços bancários não configuraram circunstâncias excepcionais. 4. A majoração da pena com base em elementos já previstos na descrição típica ou sem singularidade concreta viola o princípio da individualização da pena e o critério de proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. O modus operandi empregado no crime de roubo qualificado, se não demonstrar reprovabilidade excepcional, não autoriza a majoração da pena-base por culpabilidade; 2. Consequências do crime que não extrapolem a tipicidade penal também não fundamentam o aumento da pena.” CERTIFICO que a 2ª Câmara Especializada Criminal, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0754298-88.2021.8.18.0000 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 17/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0754298-88.2021.8.18.0000

APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI, WILSON RIBEIRO MAGALHAES FILHO, CLAUDIO MARCELINO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: JORDANIA MARIA FERREIRA SILVA

APELADO: CLAUDIO MARCELINO DA SILVA, WILSON RIBEIRO MAGALHAES FILHO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: JORDANIA MARIA FERREIRA SILVA, ANTONIO CICERO VASCONCELOS DOS SANTOS

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. MODUS OPERANDI. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. PENA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo Ministério Público requerendo a majoração da pena-base em razão da elevada reprovabilidade do crime, que consistiu na subtração de vultosa quantia em dinheiro de agência bancária, mediante o uso de chave falsa e corte de fios de alarme. Sentença que aplicou pena no patamar legal sem exasperação por circunstâncias específicas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se as circunstâncias do crime — modus operandi e suas consequências — justificam a exasperação da pena-base, além do patamar previsto pelo legislador para o tipo penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A culpabilidade e as consequências do crime não excederam a reprovabilidade intrínseca do tipo penal, pois o modus operandi empregado (uso de chave falsa e corte de fios do alarme) e o impacto temporário nos serviços bancários não configuraram circunstâncias excepcionais.

4. A majoração da pena com base em elementos já previstos na descrição típica ou sem singularidade concreta viola o princípio da individualização da pena e o critério de proporcionalidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Apelação conhecida e desprovida.

Tese de julgamento:

“1. O modus operandi empregado no crime de roubo qualificado, se não demonstrar reprovabilidade excepcional, não autoriza a majoração da pena-base por culpabilidade; 2. Consequências do crime que não extrapolem a tipicidade penal também não fundamentam o aumento da pena.”

 

CERTIFICO que a 2ª Câmara Especializada Criminal, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

 

RELATÓRIO

 

Cuida -se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Estadual irresignado com a sentença proferida pelo Juízo a quo, que houve por bem julgar parcialmente procedente o pedido da denúncia para condenar os acusados nas sanções previstas no art. 155, §4º, I e IV, do Código Penal.

Os condenados, Wilson Ribeiro Magalhães Filho e Cláudio Marcelino da Silva , por intermédio da Advogada Jordânia Maria Ferreira Silva (OAB 16939), interpuseram recurso de apelação, intempestivamente, conforme atesta a certidão vertida no ID . 3967688 - Pág. 34.

Outrossim, não apresentaram contrarrazões ao recurso ministerial, o que não gera qualquer nulidade processual, visto que nossa Jurisprudência entende se tratar de peça facultativa, até mesmo no processo penal.

O ministério Público requer a majoração dos vetores culpabilidade, visto que os condenados praticaram delito de intensa reprovabilidade, dado que realizaram a subtração de vultosa quantia em dinheiro de uma agência bancária, de forma estratégica e articulada, o que gerou intenso temor na população e abalaram a ordem pública de uma cidade pequena e pacata, bem assim as consequências do crime, visto que a ação criminosa deixou a população em pânico impossibilitou que a comunidade da região de ter acesso aos serviços bancários por longo período de tempo, gerando inconvenientes de toda ordem.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.Encaminhem-se os presentes autos à revisão, conforme previsto no art. 356, inciso I, do RITJPI.

 

VOTO

 

Conforme relatado, o ministério Público requer a majoração dos vetores culpabilidade, ao pretexto de que os condenados praticaram delito de intensa reprovabilidade, dada a subtração, de forma estratégica e articulada, de vultosa quantia em dinheiro, o que teria gerado intenso temor na população, bem assim as consequências do crime, uma vez que a conduta impossibilitou o acesso aos aos serviços bancários por longo período de tempo.

Consta nos autos, que os apelados teriam ingressado em uma agência bancária com o uso de chave falsa e cortaram os fios do alarme, permitindo assim o acesso aos cofres da agência do Banco do Brasil.

Apesar do modus operandi empregado, entendo que a culpabilidade e consequências do crime, não excedem à reprovabilidade do próprio tipo(art. 155, §4º, I e IV, do Código Penal), pois nada de excepcional foi praticado ou causado, que justifique a exasperação da pena, a qual já é mais elevada por força da própria atividade legiferante.

Outrossim, as consequências do crime não se projetaram para além do tipo penal incriminador, inexistindo razões para a reforma da sentença.

Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, a fim de manter a sentença em sua integralidade.

É como voto.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO e Exma. Sra. Dra. VALDENIA MOURA MARQUES DE SA - juíza convocada (Portaria/Presidência 116/2025).

 

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR.

 

 

 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 14 de fevereiro de 2025.

 

 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

relator