DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INEXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais, declarando a inexistência de contrato de empréstimo consignado, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. Determinou, ainda, a compensação do valor comprovadamente disponibilizado à parte autora e condenou o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. A parte apelante requer a majoração do quantum indenizatório, por entender que o valor fixado não atende aos fins de reparação e prevenção, bem como o afastamento da compensação dos valores depositados em sua conta bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) determinar se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;(ii) analisar a possibilidade de afastar a determinação de compensação dos valores depositados na conta bancária da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da vítima, bem como a penalidade excessiva à parte responsável. Em casos análogos, esta egrégia Câmara tem considerado razoável e proporcional a fixação do montante em R$ 2.000,00, o que justifica a manutenção do valor arbitrado na sentença em R$ 5.000,00, sendo este superior ao padrão adotado em precedentes recentes. Quanto à compensação dos valores depositados na conta bancária da parte autora, a manutenção da determinação proferida na sentença é necessária para evitar o enriquecimento ilícito, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e em respeito ao equilíbrio da relação jurídica entre as partes. A sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, sendo desnecessária qualquer modificação quanto ao mérito, diante da ausência de elementos que justifiquem os pedidos da parte apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido.Tese de julgamento: O quantum indenizatório a título de danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo mantido o valor arbitrado na sentença quando este se mostra adequado à reparação e à função preventiva. A compensação de valores previamente transferidos à parte autora é necessária para evitar enriquecimento sem causa, sendo legítima quando comprovada nos autos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §2º; Súmula 43 do STJ; Súmula 54 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 16/05/2019, DJe 30/05/2019; TJPI, Apelação Cível nº 2017.0001.012773-5, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, j. 19/06/2018. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801401-32.2020.8.18.0031 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 26/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801401-32.2020.8.18.0031

APELANTE: MANOEL MACHADO DE SOUSA, TERESINHA DE JESUS NASCIMENTO SANTOS

Advogado(s) do reclamante: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI

APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INEXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais, declarando a inexistência de contrato de empréstimo consignado, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. Determinou, ainda, a compensação do valor comprovadamente disponibilizado à parte autora e condenou o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação.

2. A parte apelante requer a majoração do quantum indenizatório, por entender que o valor fixado não atende aos fins de reparação e prevenção, bem como o afastamento da compensação dos valores depositados em sua conta bancária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão:
   (i) determinar se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;
   (ii) analisar a possibilidade de afastar a determinação de compensação dos valores depositados na conta bancária da parte autora.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da vítima, bem como a penalidade excessiva à parte responsável. Em casos análogos, esta egrégia Câmara tem considerado razoável e proporcional a fixação do montante em R$ 2.000,00, o que justifica a manutenção do valor arbitrado na sentença em R$ 5.000,00, sendo este superior ao padrão adotado em precedentes recentes.

2. Quanto à compensação dos valores depositados na conta bancária da parte autora, a manutenção da determinação proferida na sentença é necessária para evitar o enriquecimento ilícito, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e em respeito ao equilíbrio da relação jurídica entre as partes.

3. A sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, sendo desnecessária qualquer modificação quanto ao mérito, diante da ausência de elementos que justifiquem os pedidos da parte apelante.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso improvido.
   Tese de julgamento:

2. O quantum indenizatório a título de danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo mantido o valor arbitrado na sentença quando este se mostra adequado à reparação e à função preventiva.

3. A compensação de valores previamente transferidos à parte autora é necessária para evitar enriquecimento sem causa, sendo legítima quando comprovada nos autos.

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Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §2º; Súmula 43 do STJ; Súmula 54 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 16/05/2019, DJe 30/05/2019; TJPI, Apelação Cível nº 2017.0001.012773-5, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, j. 19/06/2018.

 

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801401-32.2020.8.18.0031
Origem: 
APELANTE: MANOEL MACHADO DE SOUSA, TERESINHA DE JESUS NASCIMENTO SANTOS 
Advogados do(a) APELANTE: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - PI11663-A, PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479-S

APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) APELADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - PI5726-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Em exame recurso interposto por Manoel Machado de Sousa e outro, para o fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, aqui versada, proposta em desfavor do Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A., ora apelado.

A decisão consiste, essencialmente, em julgar procedente a ação, declarando a inexistência do contrato de empréstimo consignado objeto da lide, condenando o apelado a restituir em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte apelante, bem como a pagar ao último indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Determinou a compensação do valor comprovadamente disponibilizado na conta da parte apelante das condenações impostas ao apelado. Condenou-o, também, a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Inconformada, a parte apelante alega, em síntese, que o quantum indenizatório deve ser majorado como forma mais eficiente, segundo alega, de se inibir novas práticas abusivas para com o consumidor. Pede, ainda, que seja afastada a compensação de valores e a manutenção da gratuidade judiciária já deferida em 1º grau.

Nas contrarrazões, o apelado suscita preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, afirmando que o recurso sequer deveria ser conhecido. No mérito, refuta os argumentos expendidos no recurso. Deixa transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho, não merecendo a sentença, portanto, quaisquer modificações.

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO, prorrogando-se, de logo, por ser o caso, a gratuidade judiciária pedida pela parte apelante.

VOTO

Inicialmente, afasto a preliminar alegada em sede de contrarrazões. Isto porque não entendo que restou configurada na apelação a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, tendo a parte recorrente exposto suas razões para reforma da sentença de forma fundamentada, de acordo com a sua convicção.

Superada a preliminar, passo ao mérito recursal.

No tocante ao mérito, a parte apelante insurge-se contra a sentença com o intuito de que seja majorado o quantum indenizatório, por entender que o valor outrora arbitrado não é suficiente para indenizá-la pelo sofrimento que o apelado lhe causara e para afastar a dedução do valor que fora depositado em sua conta bancária.

Quanto à fixação do valor indenizatório, é certo que deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se evitar, tanto o enriquecimento sem causa de uma das partes, quanto a excessiva repreensão da outra.

No caso dos autos não comporta a majoração dos danos morais arbitrados na primeira instância, tendo inclusive esta egrégia 4ª Câmara Especializada Cível considerado razoável e proporcional a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em casos semelhantes e recentemente julgados.

Quanto ao pedido para que seja afastada a determinação de dedução da quantia depositada em sua conta bancária, (Id. 13698357), razão também não assiste à parte apelante, fazendo-se necessária a compensação, sob pena de enriquecimento ilícito.

Com estes fundamentos, voto pelo IMPROVIMENTO do recurso, mantendo-se incólume a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Registre-se que, do montante da condenação deverá ser descontado o valor comprovadamente transferido à conta bancária da parte autora, (Id. 13698357), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a partir do efetivo desconto, bem como, correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ).

Deixo de arbitrar/majorar os honorários advocatícios em razão da parte apelante já ter sido vencedor na ação de origem.

 

Teresina, 24/02/2025