Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. INDEVIDA EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E PROCURAÇÃO ATUALIZADA. PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, PROPORCIONALIDADE E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito (art. 485, IV, do CPC), no âmbito de ação declaratória de nulidade de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de juntada de documentos indispensáveis: extratos bancários e procuração atualizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de indeferimento da petição inicial em razão da não apresentação de extratos bancários e procuração atualizada, considerados indispensáveis pelo magistrado singular; e (ii) a observância dos princípios da proporcionalidade, da vedação à decisão surpresa e da inafastabilidade da jurisdição no indeferimento da inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR Exigir a juntada de extratos bancários para comprovação do recebimento de valores contratuais, como condição para o regular prosseguimento da demanda, extrapola os requisitos exigidos pela legislação processual para o ajuizamento da ação, conforme o disposto nos arts. 319 e 321 do CPC. A ausência de documentos como extratos bancários deve ser avaliada no curso da instrução processual, sendo possível determinar, se necessário, a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, dada sua hipossuficiência técnica e financeira, em conformidade com o art. 6º, inciso VIII, do CDC. A juntada de procuração emitida meses antes da propositura da ação atende aos requisitos legais, não havendo necessidade de atualização em prazo tão exíguo, sob pena de imposição de formalismo excessivo e desarrazoado. O indeferimento da inicial em razão das exigências apontadas viola os princípios da vedação à decisão surpresa e da proporcionalidade, além de afrontar o direito constitucional à inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88). Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça corroboram o entendimento de que não se pode condicionar o acesso ao Judiciário à exigência de documentos cuja ausência não configura inépcia da petição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de extratos bancários ou outros documentos cuja necessidade decorra de questões probatórias não enseja o indeferimento da petição inicial, sendo possível avaliar sua indispensabilidade no curso da instrução processual. A exigência de atualização de procuração outorgada em prazo razoável à propositura da ação é desproporcional quando não há demonstração de revogação ou alteração dos poderes. O indeferimento da petição inicial com base em exigências desproporcionais e não previstas em lei afronta o direito de acesso à jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, arts. 319, 321, e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1262132/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18/11/2014, DJe 03/02/2015. STJ, AREsp 2023138/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 15/03/2022. TJPI, AI nº 2017.0001.009432-8, Rel. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 11/12/2018. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801646-50.2023.8.18.0027 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 25/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801646-50.2023.8.18.0027

APELANTE: ANTONIA BATISTA DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: EDUARDO MARTINS VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO MARTINS VIEIRA

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. INDEVIDA EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E PROCURAÇÃO ATUALIZADA. PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, PROPORCIONALIDADE E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito (art. 485, IV, do CPC), no âmbito de ação declaratória de nulidade de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de juntada de documentos indispensáveis: extratos bancários e procuração atualizada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de indeferimento da petição inicial em razão da não apresentação de extratos bancários e procuração atualizada, considerados indispensáveis pelo magistrado singular; e (ii) a observância dos princípios da proporcionalidade, da vedação à decisão surpresa e da inafastabilidade da jurisdição no indeferimento da inicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Exigir a juntada de extratos bancários para comprovação do recebimento de valores contratuais, como condição para o regular prosseguimento da demanda, extrapola os requisitos exigidos pela legislação processual para o ajuizamento da ação, conforme o disposto nos arts. 319 e 321 do CPC.

2. A ausência de documentos como extratos bancários deve ser avaliada no curso da instrução processual, sendo possível determinar, se necessário, a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, dada sua hipossuficiência técnica e financeira, em conformidade com o art. 6º, inciso VIII, do CDC.

3. A juntada de procuração emitida meses antes da propositura da ação atende aos requisitos legais, não havendo necessidade de atualização em prazo tão exíguo, sob pena de imposição de formalismo excessivo e desarrazoado.

4. O indeferimento da inicial em razão das exigências apontadas viola os princípios da vedação à decisão surpresa e da proporcionalidade, além de afrontar o direito constitucional à inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88).

5. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça corroboram o entendimento de que não se pode condicionar o acesso ao Judiciário à exigência de documentos cuja ausência não configura inépcia da petição inicial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de extratos bancários ou outros documentos cuja necessidade decorra de questões probatórias não enseja o indeferimento da petição inicial, sendo possível avaliar sua indispensabilidade no curso da instrução processual.

2. A exigência de atualização de procuração outorgada em prazo razoável à propositura da ação é desproporcional quando não há demonstração de revogação ou alteração dos poderes.

3. O indeferimento da petição inicial com base em exigências desproporcionais e não previstas em lei afronta o direito de acesso à jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, arts. 319, 321, e 485, IV.

Jurisprudência relevante citada:

• STJ, REsp 1262132/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18/11/2014, DJe 03/02/2015.

• STJ, AREsp 2023138/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 15/03/2022.

• TJPI, AI nº 2017.0001.009432-8, Rel. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 11/12/2018.

 

 

RELATÓRIO

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTONIA BATISTA DE CARVALHO contra sentença exarada nos autos da “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” (Processo nº 0801646-50.2023.8.18.0027 – Vara Única da Comarca de Corrente/PI), ajuizada contra o BANCO BRADESCO S.A., ora apelado.

Na inicial, a parte autora alega que foi surpreendida com descontos em seu beneficio previdenciário relativo a um empréstimo consignado que alega não ter contratado.

Pugnou, assim, pela declaração de nulidade ou inexistência do contrato, bem como que o banco réu seja condenado ao pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos.

Por despacho o d. Magistrado a quo determinou a intimação da parte autora para apresentar os extratos bancários referente ao período da contratação, contrato, juntar comprovante de endereço atualizado, procuração por instrumento público, sob pena de extinção.

Intimada, a parte autora se manifestou nos autos.

Na sentença, Num. 18096457 - Pág. 1/4, o d. Magistrado de 1º Grau indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

A parte autora interpôs recurso de apelação, alegando a impossibilidade de juntada de extrato bancário; violação ao princípio da vedação à decisão surpresa e a presença de todos os requisitos formais na petição inicial, pleiteando o provimento deste recurso.

O Banco requerido apresentou suas contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando):

Conheço do Recurso de Apelação, eis que atendidos os pressupostos da sua admissibilidade.

O cerne deste recurso consiste na possibilidade, ou não, de reforma da sentença que extinguiu a ação originária sem resolução do mérito em razão da não juntada de documento considerado indispensável para o julgamento da lide pelo r. Juízo singular.

Cuida-se, na origem, de demanda que visa a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito em dobro e pedido de indenização por danos morais.

Segundo o entendimento do r. Juízo originário, a petição inicial deveria ser emendada pela parte autora, tendo determinado, para tanto, a juntada dos extratos para comprovar a ocorrência dos descontos e outros documentos.

Assim, entendendo que a não juntada dos referidos extratos, para fins de comprovação, ou não, do depósito do valor contratado, constitui documento indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, a petição inicial fora indeferida e extinto o processo sem resolução do mérito.

Ocorre que, contrariamente ao que fora decidido no r. Juízo a quo, a inépcia suscitada não se apresenta no caso sob discussão.

A demanda em análise tornou-se matéria rotineira no âmbito desta eg. Corte de Justiça, onde pessoas aposentadas, com baixo grau de instrução ou analfabetas, que afirmam ser vítimas de fraudes, praticadas, em tese, por agentes financeiros, ajuízam ações ordinárias visando a declaração de inexistência/nulidade de relação contratual, e, em razão disso, pleiteiam a reparação pelos danos que dizem suportar em decorrência dos descontos incidentes nos seus benefícios previdenciários.

Nas referidas ações, em regra, é deferida em favor das partes autoras a inversão do ônus da prova, em tese, em razão da hipossuficiência técnica-financeira, a fim de que a Instituição bancária requerida comprove a existência do contrato, bem como o depósito da quantia contratada.

Em outras circunstâncias, o Magistrado, de ofício, independentemente do requerimento das partes, oficia a Instituição financeira mantenedora da conta bancária do requerente, solicitando-lhe informações acerca da existência, ou não, da quantia objeto do contrato questionado.

Em que pese este cenário jurídico, exigir que a parte autora junte aos autos os extratos bancários, inclusive anteriores à data da contratação, para demonstrar se recebeu, ou não, o valor referente ao contrato, sob pena de indeferimento da inicial, extrapola os requisitos mínimos indispensáveis ao processamento da ação, haja vista que a lei não faz tal exigência.

Importa trazer à colação o disposto no art. 321, do CPC, in litteris:

“Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

.......................................................................”.

No que toca aos requisitos da petição inicial, o art. 319, do CPC, assim dispõe:

“Art. 319. A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

.......................................................................”.

É possível se inferir dos dispositivos supracitados que a parte autora, ao propor a petição inicial, deve trazer aos autos elementos probatórios mínimos capazes de comprovar a verdade dos fatos alegados, podendo, inclusive, suprir eventual deficiência no decorrer da instrução.

Nesse sentido, ao examinar a petição inicial ajuizada pela parte ora apelante, nota-se que os requisitos dispostos no art. 319, do CPC, necessários para o seu recebimento foram devidamente preenchidos.

Tratando acerca da necessidade de juntada de determinado documento para a propositura de eventual ação, o Superior Tribunal de Justiça entende que são essenciais/indispensáveis aqueles que dizem respeito às condições da ação, bem como aqueles que se vinculam diretamente ao objeto da demanda, vejamos:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU DE APELAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO OU FUNDAMENTAIS/SUBSTANCIAIS À DEFESA. NÃO CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 283, 396 E 397 DO CPC. DOCUMENTO APÓCRIFO. FORÇA PROBANTE LIMITADA. ART. 368 DO CPC. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO E DO PRODUTO. SERVIÇO DE BLOQUEIO E MONITORAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ROUBO. ACIONAMENTO DO SISTEMA DE BLOQUEIO. MONITORAMENTO VIA SATÉLITE. ALCANCE DO SERVIÇO CONTRATADO. CLÁUSULA CONTRATUAL. AMBIGUIDADE. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO ADERENTE/CONSUMIDOR. ART. 423 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 6º, INCISO III, E 54, § 4º, DO CDC. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER SEMANTICAMENTE CLARAS AO INTÉRPRETE. CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA INFORMACIONAL.

(...) omissis (...)

2. Indispensáveis à propositura da ação ou fundamentais/essenciais à defesa são os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda, como é o caso do contrato para as ações que visam discutir exatamente a existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes.

(...) omissis (...)

9. Recurso especial provido. (REsp 1262132/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 03/02/2015)”

Ademais, a questão atinente à regularidade, ou não, da contratação bancária, bem como a ocorrência, ou não, da liberação dos valores referentes ao empréstimo em favor do suposto contratante (requerente), são questões que devem ser solucionadas ao longo da demanda, através da adequada instrução probatória.

É de se ter em mente, ainda, que os pedidos formulados na inicial são cumulados, podendo ser satisfeitos de forma plena e simultânea (p. ex. anulação do contrato, repetição do indébito, devolução em dobro do valor contratado e indenização por danos morais), razão pela qual a não comprovação do depósito da quantia supostamente contratada pode resultar, na verdade, na possível improcedência de um, ou mais, pedido(s), ou mesmo na inversão do ônus da prova, por se tratar de uma relação consumerista, e não no indeferimento da petição inicial.

Importa assinalar que, muito embora este Relator viesse entendendo que a comprovação do depósito da quantia contratada era elemento essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que estaria ele representado pelos extratos da referida respectiva conta bancária, passa-se, a partir de agora, a seguir o posicionamento adotado pelas demais Câmaras Cíveis deste eg. Tribunal de Justiça buscando, inclusive e principalmente, na força do princípio da colegialidade, ainda que por outros fundamentos, a unificação do entendimento desta eg. Corte Estadual que se consolidou no seguinte sentido, in litteris:

“PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DA CONTA BANCÁRIA PELA AGRAVANTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AGRAVO PROVIDO.

1. É cabível a inversão do ônus da prova, para determinar à instituição financeira a exibição de extratos bancários, desde que o consumidor especifique, de modo preciso, os períodos em relação aos quais pretende a exibição e apresente indícios mínimos de contratação da conta.

2. Recurso conhecido e provido. (TJPI / Agravo de Instrumento nº 2017.0001.009432-8 / Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar / 4ª Câmara Especializada Cível / Data de Julgamento: 11/12/2018)”

A apelante juntou comprovante de residência em seu nome e atualizado, eis que o comprovante é referente ao mês de 03.2023 e a apelante ajuizou esta demanda em 25.08.2023.

Quanto a determinação de juntada de procuração atualizada, inexiste razoabilidade sobre a referida determinação pois a procuração existente nos autos, além de não ter prazo de validade determinado, foi outorgada ao advogado em 24.03.2023 pela parte autora, tendo sido a ação ajuizada em 25.08.2023 e, em seu curso, não houve revogação ou alteração nos poderes conferidos.

Tendo em vista que o espaço de tempo decorrido não é longo o suficiente a indicar a necessidade de tal cautela, é possível inferir pela legitimidade documental.

Analisando a documentação acostada à inicial, é possível constatar que a autora fez juntada de procuração de meses antes da propositura da ação.

Assim, no caso, revela-se desarrazoado e desproporcional exigir da parte autora/apelante a juntada de procuração atualizada, não havendo justificativa plausível, portanto, para a manutenção da sentença recorrida.

Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMENDA À INICIAL – EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - MANDATO COM MENOS DE 02 (DOIS) ANOS - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...)” (STJ - AREsp: 2023138 MS 2021/0358479-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 15/03/2022)”.

A exigência de juntada de procuração atualizada, cujo descumprimento acarretou a extinção do feito sem resolução de mérito do processo, configura excesso de formalismo.

Pensar de modo diverso, na lide em apreço, configuraria inequívoco impedimento de acesso das partes autoras/apelantes ao Poder Judiciário, violando o disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, eis que, como afirmado, preenchidos os requisitos legais para o processo e julgamento da lide inicial.

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO para DAR PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos à unidade de origem para o regular processamento e julgamento da lide originária.

É o voto.

 

 

 

 

Teresina, 25/02/2025