DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DOLO. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. A sentença aplicou multa de 5% sobre o valor da causa e condenou a parte autora ao pagamento de indenização à parte contrária, no valor de um salário-mínimo, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, sob condição suspensiva devido à gratuidade de justiça deferida. A parte apelante insurge-se contra a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, argumentando que não houve conduta dolosa que justificasse a condenação. Pede o afastamento da multa, bem como a manutenção da gratuidade judiciária. O apelado, em contrarrazões, defende a manutenção da sentença em todos os seus termos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: definir se a aplicação da penalidade por litigância de má-fé à parte apelante é cabível diante da inexistência de provas de conduta dolosa no processo. III. RAZÕES DE DECIDIR A configuração da litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo, ou seja, da intenção de prejudicar ou obstruir o curso regular do processo, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Não se presume a má-fé, sendo necessária prova cabal da conduta dolosa. No caso em análise, não há elementos nos autos que indiquem que a parte apelante agiu com o propósito de tumultuar o processo ou de praticar ato processual malicioso. A jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais reconhece que a busca de direito que a parte acredita possuir, mesmo que venha a ser considerado infundado, não configura, por si só, litigância de má-fé. Diante da ausência de elementos que justifiquem a penalidade aplicada, afasta-se a condenação da parte apelante por litigância de má-fé, mantendo-se os demais termos da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido em parte.Tese de julgamento: A configuração da litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo, não sendo cabível a aplicação de penalidade sem demonstração de intenção maliciosa da parte no curso do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 80; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 16/05/2019, DJe 30/05/2019; TJPI, Apelação Cível nº 2017.0001.012773-5, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, j. 19/06/2018. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801152-70.2023.8.18.0033 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 17/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801152-70.2023.8.18.0033

APELANTE: MARIZA SILVA DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: ROBERTO MEDEIROS DE ARAUJO, THIAGO MEDEIROS DOS REIS

APELADO: ITAU CONSIGNADO

Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DOLO. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. A sentença aplicou multa de 5% sobre o valor da causa e condenou a parte autora ao pagamento de indenização à parte contrária, no valor de um salário-mínimo, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, sob condição suspensiva devido à gratuidade de justiça deferida.

2. A parte apelante insurge-se contra a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, argumentando que não houve conduta dolosa que justificasse a condenação. Pede o afastamento da multa, bem como a manutenção da gratuidade judiciária. O apelado, em contrarrazões, defende a manutenção da sentença em todos os seus termos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há uma questão em discussão: definir se a aplicação da penalidade por litigância de má-fé à parte apelante é cabível diante da inexistência de provas de conduta dolosa no processo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A configuração da litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo, ou seja, da intenção de prejudicar ou obstruir o curso regular do processo, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

2. Não se presume a má-fé, sendo necessária prova cabal da conduta dolosa. No caso em análise, não há elementos nos autos que indiquem que a parte apelante agiu com o propósito de tumultuar o processo ou de praticar ato processual malicioso.

3. A jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais reconhece que a busca de direito que a parte acredita possuir, mesmo que venha a ser considerado infundado, não configura, por si só, litigância de má-fé.

4. Diante da ausência de elementos que justifiquem a penalidade aplicada, afasta-se a condenação da parte apelante por litigância de má-fé, mantendo-se os demais termos da sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido em parte.
   Tese de julgamento:

2. A configuração da litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo, não sendo cabível a aplicação de penalidade sem demonstração de intenção maliciosa da parte no curso do processo.

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Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 80; CPC/2015, art. 373, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 16/05/2019, DJe 30/05/2019; TJPI, Apelação Cível nº 2017.0001.012773-5, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, j. 19/06/2018.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801152-70.2023.8.18.0033
Origem: 
APELANTE: MARIZA SILVA DO NASCIMENTO 
Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO MEDEIROS DE ARAUJO - PI10555-A

APELADO: ITAU CONSIGNADO
Advogado do(a) APELADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Em exame apelação interposta por Mariza Silva dos Nascimento, tencionando reformar a sentença pela qual fora julgada a ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c pedido danos materiais e morais, aqui versada, que propusera em desfavor do Banco Itau Consignado S.A., ora apelado.

A sentença consiste, essencialmente, em julgar improcedente a ação, condenando a parte apelante no pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, bem como, no pagamento de indenização à parte apelada, no valor correspondente a 01 (hum) salário-mínimo. Condena-a, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em condição suspensiva, face a gratuidade judiciária deferida.

Inconformada, a parte apelante insurge-se contra a pena por litigância de má-fé. Alega que não está configurada nenhuma das hipóteses passíveis de aplicação da multa. Requer, por fim, o provimento do recurso, bem como, a manutenção da gratuidade judiciária deferida na primeira instância.

Nas contrarrazões o apelado requer a manutenção da sentença em todos os seus termos.

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO, prorrogando-se, de logo, por ser o caso, a gratuidade judiciária pedida pelo apelante.

VOTO

Senhores julgadores, a parte apelante alega que não cometeu conduta caracterizada como litigância de má-fé, haja vista que não houve intenção de tumultuar ou embaraçar o andamento processual.

Compulsando os autos, observo que o magistrado a quo julgou improcedente o pleito autoral veiculado na inicial. Ato contínuo, por entender estarem preenchidos os requisitos para aplicação da penalidade de litigância de má-fé, aplicou a penalidade cabível.

Ora, a litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

 

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

 

No mesmo sentido, cito precedente dessa colenda câmara:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida. Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença.

2. Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo.

3. Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros. Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte.

3. Apelação parcialmente provida.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018).

 

No caso, em que pese o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se vislumbra qualquer ato que demonstre má-fé no comportamento processual da parte apelante uma vez que, pelo que consta dos autos, observo que esta litigou em busca de direito que imaginava possuir.

Sendo assim, incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso.

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão vergastada e afastar a condenação da parte apelante na pena por litigância de má-fé, bem como ao pagamento de indenização, eis que não configurado o dolo da parte. Mantendo incólume os demais termos a sentença.

Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão da parte apelada ter sido vencedora na ação originária.

 

 

 

 

Teresina, 09/03/2025