DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA-CORRENTE. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito, c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em razão da cobrança de tarifas bancárias vinculadas à conta-corrente da parte autora. A sentença reconheceu a legalidade da relação contratual entre as partes e condenou a parte apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, sob condição suspensiva em virtude da gratuidade de justiça deferida. A parte apelante alega que utiliza a conta bancária exclusivamente para o saque de benefício previdenciário, não tendo sido informada, à época da contratação, sobre as tarifas e taxas aplicadas, que teriam sido unilateralmente impostas pelo banco ao transformar sua conta em conta-corrente. Requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos da inicial, com a manutenção da gratuidade judiciária. O apelado, por sua vez, sustenta a regularidade da relação jurídica e da sentença proferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança de tarifas bancárias sobre a conta da apelante configura prática ilícita diante da alegação de falta de informação sobre as condições contratuais;(ii) determinar se a ausência de provas de irregularidades contratuais permite o reconhecimento da improcedência dos pedidos formulados na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A documentação constante nos autos, incluindo o "Termo de Opção à Cesta de Serviços" devidamente assinado pela parte apelante, demonstra a existência e regularidade da relação jurídica entre as partes, bem como o consentimento informado acerca das condições pactuadas. A alegação de ausência de informação sobre a conversão da conta em conta-corrente e a cobrança de tarifas não encontra respaldo em provas nos autos, cabendo à parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado, conforme disposto no art. 373, I, do CPC/2015. Nos termos da jurisprudência pátria, a cobrança de tarifas bancárias relacionadas à manutenção de conta-corrente é lícita quando há previsão contratual expressa, inexistindo violação ao direito do consumidor. A gratuidade de justiça deferida à apelante impede, por ora, a execução da majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme o disposto no Tema nº 1059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A demonstração documental de contrato bancário assinado pelo consumidor, com previsão de tarifas e taxas aplicáveis, afasta a alegação de inexistência de relação jurídica e de cobrança indevida. Cabe ao consumidor provar a ausência de informações ou irregularidades contratuais, sendo a cobrança de tarifas bancárias lícita quando prevista em contrato. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; Tema nº 1059 do STJ.Jurisprudência relevante citada: TJDF, Processo 0710626-27.2017.8.07.0016, Rel. Aiston Henrique de Sousa, DJE 10/10/2017; TJ-MS, RE 0804220-65.2018.8.12.0002/50002, Rel. Des. Carlos Eduardo Contar, j. 21/04/2015. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801765-63.2023.8.18.0042 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 26/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801765-63.2023.8.18.0042

APELANTE: MARIA DAS MERCES MACEDO ALVES

Advogado(s) do reclamante: LEANDRO MACEDO PIAUILINO

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA-CORRENTE. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito, c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em razão da cobrança de tarifas bancárias vinculadas à conta-corrente da parte autora. A sentença reconheceu a legalidade da relação contratual entre as partes e condenou a parte apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, sob condição suspensiva em virtude da gratuidade de justiça deferida.

2. A parte apelante alega que utiliza a conta bancária exclusivamente para o saque de benefício previdenciário, não tendo sido informada, à época da contratação, sobre as tarifas e taxas aplicadas, que teriam sido unilateralmente impostas pelo banco ao transformar sua conta em conta-corrente. Requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos da inicial, com a manutenção da gratuidade judiciária. O apelado, por sua vez, sustenta a regularidade da relação jurídica e da sentença proferida.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão:

   (i) definir se a cobrança de tarifas bancárias sobre a conta da apelante configura prática ilícita diante da alegação de falta de informação sobre as condições contratuais;
   (ii) determinar se a ausência de provas de irregularidades contratuais permite o reconhecimento da improcedência dos pedidos formulados na inicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A documentação constante nos autos, incluindo o "Termo de Opção à Cesta de Serviços" devidamente assinado pela parte apelante, demonstra a existência e regularidade da relação jurídica entre as partes, bem como o consentimento informado acerca das condições pactuadas.

2. A alegação de ausência de informação sobre a conversão da conta em conta-corrente e a cobrança de tarifas não encontra respaldo em provas nos autos, cabendo à parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado, conforme disposto no art. 373, I, do CPC/2015.

3. Nos termos da jurisprudência pátria, a cobrança de tarifas bancárias relacionadas à manutenção de conta-corrente é lícita quando há previsão contratual expressa, inexistindo violação ao direito do consumidor.

4. A gratuidade de justiça deferida à apelante impede, por ora, a execução da majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme o disposto no Tema nº 1059 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

   Tese de julgamento:

2. A demonstração documental de contrato bancário assinado pelo consumidor, com previsão de tarifas e taxas aplicáveis, afasta a alegação de inexistência de relação jurídica e de cobrança indevida.

3. Cabe ao consumidor provar a ausência de informações ou irregularidades contratuais, sendo a cobrança de tarifas bancárias lícita quando prevista em contrato.

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Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; Tema nº 1059 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: TJDF, Processo 0710626-27.2017.8.07.0016, Rel. Aiston Henrique de Sousa, DJE 10/10/2017; TJ-MS, RE 0804220-65.2018.8.12.0002/50002, Rel. Des. Carlos Eduardo Contar, j. 21/04/2015.

 

 

 

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801765-63.2023.8.18.0042
Origem: 
APELANTE: MARIA DAS MERCES MACEDO ALVES 
Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO MACEDO PIAUILINO - PI15490-A

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Em exame apelação interposta por Maria das Mercês Macedo Alves da Silva, em face do Banco Bradesco S.A., ora apelado, a fim de reformar a sentença que julgou a ação declaratória de inexistência de débito, c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, aqui versada.

A decisão consiste, resumidamente, em julgar improcedente a ação, condenando a parte apelante nas custas e honorários advocatícios, sob condição suspensiva, face a gratuidade de justiça a ela deferida.

Inconformada, a parte apelante recorre alegando, em suma, que utiliza os serviços do apelado apenas para saque do seu benefício. Diz que no momento de sua abertura não fora informada das taxas e serviços adicionais, violando-se, assim, o princípio basilar da informação.

Afirma que nunca recebera o valor integral do seu beneficio, tendo o apelado omitido informações e transformado, unilateralmente, a conta em questão para conta-corrente, com propósito único de impor suas tarifas. Enfim, requer a reforma da sentença, para que sejam considerados procedentes os pedidos da inicial e, a manutenção da gratuidade judiciária outrora deferida.

Em suas contrarrazões, o apelado refuta os argumentos expendidos no recurso, deixando transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho, não merecendo a sentença, portanto, quaisquer modificações.

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO, prorrogando-se, de logo, por ser o caso, a gratuidade judiciária pedida pela parte apelante.

VOTO

Senhores julgadores, as provas coligidas para os autos apresentam-se suficientes, para demonstrar que o contrato bancário celebrado pelas partes em litígio o foi de forma lídima. Assim, é que se vê da cópia do contrato do “termos de opção a cesta de serviços” (à fl. 06, Id. 16773715), assinalado e devidamente assinado pela parte apelante.

A referida documentação, portanto, demonstra a relação jurídica pactuada na sua inteireza, como bem concluiu o magistrado sentenciante. Daí a razão pela qual, em casos similares, os tribunais pátrios vêm decidindo, verbis:

BANCÁRIO. CONTA SALÁRIO. CONTA CORRENTE. TAXAS DE MANUTENÇÃO E TARIFAS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 01. Conversão em conta-salário. Ausência de prova do pedido para conta-salário. Impossibilidade de inversão do ônus da prova referente a fato negativo (prova diabólica). 2. Conta corrente. Tarifas. Pela utilização dos serviços de conta-corrente é devido o pagamento de tarifas respectivas, diferentemente do que ocorre na conta-salário, que não oferece os mesmos serviços. A conversão em conta-salário deve se dar na forma da Resolução nº 3402 do Banco Central.3. Recurso conhecido e improvido. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015. (Processo 0710626-27.2017.8.07.0016 TJDF - Primeira Turma Recursal - Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA - Publicado no DJE: 10/10/2017).

 

 

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – APELANTE QUE SE IRRESIGNA COM DESCONTOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE TAXAS BANCÁRIAS DE ABERTURA E MANUTENÇÃO DE CONTA-CORRENTE – ELEMENTOS TRAZIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇÕES BANCÁRIOS QUESTIONADOS – LEGALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – RECURSO DESPROVIDO. 1. Em havendo a demonstração, pela instituição financeira, de utilização de diversos bancários por parte da correntista, o desconto mensal a título de manutenção de conta é lícito, sendo improcedente o pedido de reconhecimento de inexistência de relação contratual. Como há alegação de ato ilícito por parte do consumidor, é seu ônus provar sua existência. Precedentes do STJ. 2. Corolário do reconhecimento de existência e licitude de relação negocial é a improcedência do pedido de condenação no pagamento de indenização por danos materiais e morais. (TJ-MS-RE 0804220-65.2018.8.12.0002/50002 – Relator: Des. Carlos Eduardo Contar; Data de Julgamento: 21/04/2015).

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO para que seja DENEGADO provimento à apelação, mantendo-se incólume a decisão hostilizada, mercê dos seus próprios e jurídicos fundamento.

Majoro os honorários advocatícios de 10% para 15%, sobre o valor atualizado da causa, conforme Tema nº 1059 do STJ, sob condição suspensiva, em razão da gratuidade da justiça deferida.

 

Teresina, 24/02/2025