Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. O banco apelou pela improcedência da ação, sustentando a legalidade da contratação e ausência de danos indenizáveis, enquanto o autor recorreu pedindo a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a documentação apresentada pelo banco apelante, fora do momento oportuno, pode ser aceita como prova válida da contratação; e (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 1.000,00 deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 434 do CPC impõe o dever de instrução inicial com documentos comprobatórios, salvo situações excepcionais previstas no art. 435. No caso, o banco não justificou adequadamente a juntada tardia dos documentos, tampouco comprovou o motivo que o impediu de apresentá-los anteriormente. A ausência de prova da celebração do contrato e do recebimento dos valores pela autora autoriza a declaração de inexistência da contratação, conforme a Súmula nº 18 do TJPI e precedentes aplicáveis. Os danos morais in re ipsa decorrem da retenção indevida de valores provenientes de proventos de pessoa idosa e de baixa renda, evidenciando grave abalo psíquico e financeiro. Na fixação do quantum indenizatório, observam-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano e as condições das partes. Majoração do valor para R$ 3.000,00 condiz com os critérios legais e jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do banco desprovido. Recurso do autor provido. Majoração do quantum indenizatório para R$ 3.000,00. Tese de julgamento: Documentos apresentados de forma intempestiva, sem justificativa plausível, não podem ser admitidos como prova. A inexistência de prova da contratação de empréstimo consignado por pessoa idosa autoriza a declaração de nulidade do contrato e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Os danos morais decorrentes de descontos indevidos sobre proventos de pessoa idosa caracterizam-se in re ipsa e devem ser arbitrados com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 434 e 435; CC, arts. 398, 405, 944 e 945; CDC, art. 42, parágrafo único, e art. 6º, VIII; Súmulas 18 do TJPI, 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0800703-83.2021.8.18.0033, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 25/03/2022. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800134-68.2023.8.18.0112 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 06/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800134-68.2023.8.18.0112

APELANTE: FLORINDO DIAS DAMASCENO, BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: VALDEMAR JUSTO RODRIGUES DE MELO JUNIOR, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

APELADO: BANCO BRADESCO S.A., FLORINDO DIAS DAMASCENO

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, VALDEMAR JUSTO RODRIGUES DE MELO JUNIOR

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

EMENTA

 

 

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. O banco apelou pela improcedência da ação, sustentando a legalidade da contratação e ausência de danos indenizáveis, enquanto o autor recorreu pedindo a majoração da indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) definir se a documentação apresentada pelo banco apelante, fora do momento oportuno, pode ser aceita como prova válida da contratação; e (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 1.000,00 deve ser majorado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O art. 434 do CPC impõe o dever de instrução inicial com documentos comprobatórios, salvo situações excepcionais previstas no art. 435. No caso, o banco não justificou adequadamente a juntada tardia dos documentos, tampouco comprovou o motivo que o impediu de apresentá-los anteriormente.

A ausência de prova da celebração do contrato e do recebimento dos valores pela autora autoriza a declaração de inexistência da contratação, conforme a Súmula nº 18 do TJPI e precedentes aplicáveis.

Os danos morais in re ipsa decorrem da retenção indevida de valores provenientes de proventos de pessoa idosa e de baixa renda, evidenciando grave abalo psíquico e financeiro.

Na fixação do quantum indenizatório, observam-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano e as condições das partes. Majoração do valor para R$ 3.000,00 condiz com os critérios legais e jurisprudenciais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso do banco desprovido. Recurso do autor provido. Majoração do quantum indenizatório para R$ 3.000,00.

Tese de julgamento:

Documentos apresentados de forma intempestiva, sem justificativa plausível, não podem ser admitidos como prova.

A inexistência de prova da contratação de empréstimo consignado por pessoa idosa autoriza a declaração de nulidade do contrato e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.

Os danos morais decorrentes de descontos indevidos sobre proventos de pessoa idosa caracterizam-se in re ipsa e devem ser arbitrados com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 434 e 435; CC, arts. 398, 405, 944 e 945; CDC, art. 42, parágrafo único, e art. 6º, VIII; Súmulas 18 do TJPI, 54 e 362 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0800703-83.2021.8.18.0033, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 25/03/2022.

 

 

 

ACÓRDÃO

 

 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA e DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para majorar o quantum indenizatorio a titulo de danos morais para o montante R$ 3.000,00 (tres mil reais), com os devidos acrescimos legais, a titulo de indenizacao por danos morais. Sobre o valor deve-se aplicar a correcao monetaria nos termos da Tabela de Correcao adotada na Justica Federal (Provimento Conjunto n 06/2009 do Egregio TJPI), a contar da data de publicacao desta sentenca (Sumula 362, STJ), e acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mes a contar do evento danoso, qual seja, a data da contratacao fraudulenta, atendendo ao disposto no art. 398, do Codigo Civil vigente, e ao entendimento da Sumula 54, STJ. Considerando os termos do julgamento repetitivo no tema n 1.059 do STJ, bem como a rejeicao total do recurso, majorar os honorarios sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa.

 

 

 

 RELATÓRIO

 

 

 

Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas pelo BANCO BRADESCO S/A e FLORINDO DIAS DAMASCENO contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA ajuizada sob o nº 0800134-68.2023.8.18.0112.

Na sentença, o magistrado da causa julgou procedente a demanda nos seguintes termos:

 

Ex positis, ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de:

(a) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo consignado de objeto desta ação, com a consequente exclusão imediata dos descontos, caso ainda estejam em curso;

(b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro, os valores indevidamente descontados; sobre as parcelas, deve incidir correção monetária (Tabela Prática da Justiça Federal) a partir da data do efetivo desconto/transferência e juros de mora a partir da citação, de 1% (um por cento) ao mês;.

(c) CONDENAR a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 1.000,00 (hum mil reais), com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ.

Resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, e 490 do CPC.

Condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista a simplicidade da causa e a ausência de dilação probatória, que reduziu os atos praticados pelas partes.

 

Em suas razões recursais, o banco apelante sustenta a legalidade da contratação. Afirma inexistir danos indenizáveis. Requer o provimento do recurso, com o julgamento de improcedência da ação.

A parte autora apresentou ainda apelação requerendo a majoração dos danos morais.

Contrarrazões apresentadas por ambas partes.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

         

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

 

II. FUNDAMENTO

 

Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

No caso em análise verifica-se que a parte requerida não apresentou qualquer documento de contrato ou TED em contestação. Somente apresentando documentação em fase de apelação. Ainda assim sem a devida comprovação de recebimento dos valores por parte da autora.

Sabe-se que é dever da parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provas suas alegações, conforme determina o art. 434 do CPC. Todavia, não se admite, nesse caso, a juntada tardia com a interposição de recurso de apelação, não sendo o caso de documento novo ou destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, conforme determina o art. 435 do CPC.

Destaco, ainda, que o parágrafo único do mencionado art. 435 do CPC prevê:

 

Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5o.

 

Contudo, além de não se tratar de documentos novos ou que se tornaram conhecidos ou disponíveis posteriormente, o apelante não comprovou nenhum motivo que o teria impedido de juntá-los no momento correto. Com esse entendimento, cito o seguinte precedente deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí:

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA E HUMILDE. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (FORNECEDORA DO SERVIÇO BANCÁRIO). TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM FAVOR DO AUTOR/APELADO NÃO DEMONSTRADA. CONTRATO JUNTADO COM A PEÇA RECURSAL. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 – Versa o caso acerca da validade do contrato de empréstimo consignado, supostamente celebrado entre a parte autora, pessoa idosa e humilde, e a instituição financeira apelante. 2 - A instituição financeira, a quem incumbia a prova da contratação (inversão do ônus probatório – (art. 6o, inciso VIII e art. 14, §3o, inciso I, do CDC), não demonstra por meio idôneo que a quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor da parte autora/apelada (v.g. TED – Transferência Eletrônica Disponível). Inexistência/nulidade da contratação. Enunciado no 18 da Súmula do TJPI. 3 – A instituição financeira apelante juntou o contrato apenas em sede de apelação, documento este que deve ter a disponibilidade por ocasião contratação e, portanto, não é novo e nem se reporta a novos fatos, de modo que não deve ser considerado no julgamento do feito, em razão da preclusão. 4 - Por força da nulidade supradestacada, possui a parte autora direito à indenização pelos danos materiais provocados, consubstanciada na restituição em dobro dos valores descontados, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC (“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”). 5 - Acrescente-se a existência de danos morais indenizáveis na espécie, que se constituem in re ipsa, tendo em conta o evidente abalo psíquico suportado pela parte autora, pessoa idosa e humilde, que se vê desfalcada de parte de seus proventos mensais em virtude da atuação ilícita do banco réu/recorrente. 6 - No que concerne ao termo inicial para  contagem de juros de mora, este encontra amparo no art. 405 do Código Civil, segundo o qual incidem a partir da citação. Precedentes. 7 - Quanto à indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) melhor se adequa ao caso, consoante precedentes desta 4a Câmara Especializada Cível. 8 – Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Apelação Cível No 0800703-83.2021.8.18.0033 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4a C MARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 25/03/2022).

 

Deixo de conhecer, portanto, do extrato juntado intempestivamente. Bem como não reconheço a contratação em face da não apresentação de contrato ou comprovante de recebimento de valores por parte da autora.

Nesse contexto, tendo em vista que o banco apelante não se desincumbiu do ônus probatório a ele atribuído, não pode ser considerada válida a transação questionada pelo apelado em sua petição inicial.

Não tendo o demandado provado a celebração do contrato ou que a parte autora recebeu os valores decorrentes do contrato, impõe-se a nulidade nos termos da súmula nº 18 do TJPI.

Nesse contexto, impõe-se a conclusão pela ausência de comprovação da contratação, e, consequentemente a manutenção da sentença vergastada.

No tocante à fixação do montante indenizatório, verifica-se que a sentença arbitrou danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais).

Na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o grau de culpa do agente, terceiro ou vítima. Tais critérios podem ser retirados dos artigos 944 e 945, ambos do Código Civil (CC), bem como do entendimento dominante do STJ.

Vale dizer, deve ser quantia que não seja insignificante, a ponto de não compor o sentimento negativo experimentado pela vítima, e que não seja tão elevada, a ponto de provocar o seu enriquecimento sem causa.

Nestas condições, apreciadas todas as questões postas, entendo que deveria ser arbitrada, a título de indenização do dano moral, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a realidade das partes, a situação econômica e as particularidades do caso.

 

III. DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, conheço e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para majorar o quantum indenizatório a título de danos morais para o montante R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor deve-se aplicar a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença (Súmula 362, STJ), e acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso, qual seja, a data da contratação fraudulenta, atendendo ao disposto no art. 398, do Código Civil vigente, e ao entendimento da Súmula 54, STJ.

Considerando os termos do julgamento repetitivo no tema nº 1.059 do STJ, bem como a rejeição total do recurso, majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

É como voto.

 

 

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

Relatora