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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0763760-64.2024.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Transação]
PACIENTE: JOSE GONZAGA RIBEIRO
IMPETRADO: JUÍZA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc.

Trata-se de HABEAS CORPUS, impetrado pelo advogado DIEGO MARADONES PIRES RIBEIRO em favor de  JOSÉ GONZAGA RIBEIRO, devidamente qualificado e representado nos autos, contra ato praticado por : MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio/P, nos autos do Processo nº: 0801523-61.2022.8.18.0100.

Em síntese, alega o impetrante que a ação penal, proposta sob número 0801523-61.2022.8.18.0100, o acusado/paciente compareceu à audiência na qual foi oferecida e aceita transação penal sem a presença de defensor público ou advogado, o que configura a nulidade do procedimento.

Com base nisso, requer a concessão de liminar para suspender de igual modo a exigência do cumprimento da transação penal nula e a concessão da ordem para declarar nulos os atos praticados a partir da audiência de proposta de transação penal.

É o relatório.

Passo a análise do pedido de liminar.

Pretende o impetrante, por meio do presente writ, com pedido de liminar para que seja determinada a suspensão da a exigência do cumprimento da transação penal nula em razão da ausência de advogado na audiência de proposta de transação penal nos autos do processo de nº 0801523-61.2022.8.18.0100.

O habeas corpus é ação de rito célere e de cognição sumária, não se prestando a analisar alegações relativas à absolvição que demandam o revolvimento de provas, conforme jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Não se olvide que, para o deferimento de medida liminar em sede de habeas corpus, faz-se necessária a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Ademais, a concessão de liminar em sede de habeas corpus trata-se de criação jurisprudencial, prevista apenas em casos de extrema urgência ou patente ilegalidade.

De acordo com a jurisprudência pátria, o comparecimento do acusado à audiência de oferecimento da transação penal desacompanhado de defensor/advogado configura nulidade, conforme segue jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. COMPOSIÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE ADVOGADO E DE DEFENSOR PÚBLICO. NULIDADE. O autor do fato, na audiência preliminar deverá necessariamente estar assistido de advogado, e, na ausência de defensor constituído, deverá ser-lhe nomeado um Defensor Público. A ausência de defensor, constituído ou público acarreta nulidade absoluta, por violação do princípio constitucional da ampla defesa, o que aconteceu no caso concreto.ORDEM CONCEDIDA.

(TJ-RS - HC: 71002559797 RS, Relator: Angela Maria Silveira, Data de Julgamento: 10/05/2010, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: 13/05/2010)

 Portanto, em uma análise ainda primária do feito, verifico que restam preenchidos os requisitos de cautelaridade, sobretudo pela violação do contraditório e ampla defesa na ação do magistrado da Vara única da comarca de Manoel Emídio.

Comparecem, pois, os requisitos para o deferimento do pleito prefacial. Ante o exposto, defiro a liminar, a fim de suspender a exigência do cumprimento da transação penal, posto que eivada de nulidade. 

Desta feita, notifique-se a autoridade coatora, para prestar as informações que entender necessárias, no prazo legal.

Ao Ministério Público, para manifestação, na forma e prazo de lei. 

Intime-se e cumpra-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente

TERESINA-PI, 13 de janeiro de 2025.