poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801624-20.2022.8.18.0029
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: GONCALO PINHEIRO DOS SANTOS
APELADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. CUMPRIMENTO DO ACORDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ART. 924, II DO CPC.

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de José de Freitas/PI nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Relação Jurídica postulada por GONÇALO PINHEIRO DOS SANTOS.

Observa-se nos autos a celebração de composição extrajudicial firmado entre as partes e, ao final, requerem a homologação do acordo e a extinção do processo com resolução do mérito na forma dos artigos 487, III, "b", e 924, ambos do Código de Processo Civil. (ID. 21479062)

Comprovação do cumprimento de acordo. (ID. 21764992)

O art. 932, I, do Código de Processo Civil, ao tratar dos poderes do Relator, diz incumbir-lhe a homologação da autocomposição havida entre as partes. Nessa senda, o aludido diploma legal, em seu art. 487, III, “b”, dispõe que o juiz extinguirá o processo, resolvendo o mérito, quando homologar a transação.

Assim, cumpridas as formalidades legais, entendo não haver óbice à homologação do acordo celebrado entre as partes.

Do exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado pelas partes e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos arts. 932, I e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo.

Intimações e demais expedientes necessários.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 13 de janeiro de 2025.