EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO REPASSE DO VALOR CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas por Banco Bradesco S.A. e MARIA DE LOURDES SOUSA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Alegou a autora que sofreu descontos indevidos em benefício previdenciário por contrato de cartão de crédito consignado que não contratou nem autorizou. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar a validade do contrato de cartão de crédito consignado e a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário; e (ii) analisar a necessidade de majoração da indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos em verba de caráter alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras (Súmula nº 297 do STJ), sendo a responsabilidade destas objetiva, conforme previsto nos arts. 3º e 14 do CDC. A inversão do ônus da prova é cabível em favor da parte autora, considerando sua hipossuficiência técnica (art. 6º, VIII, do CDC). O banco não demonstrou a celebração do contrato com a parte autora, tampouco comprovou o repasse do valor alegadamente contratado, configurando a inexistência de relação jurídica válida. A ausência de prova do repasse do valor do contrato, bem como a ausência de formalidades exigidas no caso de contratos firmados por analfabetos, como assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas (art. 595 do Código Civil e Súmula nº 30 do TJPI), torna o contrato nulo. A nulidade contratual impõe o dever de restituição dos valores indevidamente descontados, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Aplicam-se as limitações temporais fixadas no EAREsp nº 676.608/RS, restringindo a repetição em dobro aos débitos cobrados após 30/03/2021. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar caracteriza dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação de abalo psicológico, conforme entendimento consolidado do STJ. A majoração da indenização para R$ 3.000,00 (três mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o caráter compensatório e pedagógico da reparação, a situação econômica das partes e as peculiaridades do caso concreto. Os juros de mora sobre os danos morais incidem desde a citação válida (art. 405 do CC), e a correção monetária, desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Banco Bradesco S.A. desprovido. Recurso de MARIA DE LOURDES SOUSA provido. Tese de julgamento: A ausência de prova do repasse do valor do contrato de cartão de crédito consignado e a inexistência de formalidades exigidas em contratos firmados por analfabetos (assinatura a rogo e duas testemunhas) tornam o contrato nulo. A restituição dos valores descontados indevidamente em benefício previdenciário deve ser realizada em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, respeitadas as limitações temporais fixadas no EAREsp nº 676.608/RS. O desconto indevido em benefício previdenciário de caráter alimentar configura dano moral in re ipsa, sendo cabível a fixação de indenização proporcional e razoável às circunstâncias do caso concreto. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800103-86.2024.8.18.0088 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 06/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800103-86.2024.8.18.0088

APELANTE: MARIA DE LOURDES SOUSA, BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: JOAO PAULO GOMES MARTINS, LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA

APELADO: BANCO BRADESCO S.A., MARIA DE LOURDES SOUSA

Advogado(s) do reclamado: ROBERTO DOREA PESSOA, LARISSA SENTO SE ROSSI, JOAO PAULO GOMES MARTINS

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

 

EMENTA

 

 

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO REPASSE DO VALOR CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

 

I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por Banco Bradesco S.A. e MARIA DE LOURDES SOUSA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Alegou a autora que sofreu descontos indevidos em benefício previdenciário por contrato de cartão de crédito consignado que não contratou nem autorizou.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar a validade do contrato de cartão de crédito consignado e a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário; e (ii) analisar a necessidade de majoração da indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos em verba de caráter alimentar.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras (Súmula nº 297 do STJ), sendo a responsabilidade destas objetiva, conforme previsto nos arts. 3º e 14 do CDC.

A inversão do ônus da prova é cabível em favor da parte autora, considerando sua hipossuficiência técnica (art. 6º, VIII, do CDC). O banco não demonstrou a celebração do contrato com a parte autora, tampouco comprovou o repasse do valor alegadamente contratado, configurando a inexistência de relação jurídica válida.

A ausência de prova do repasse do valor do contrato, bem como a ausência de formalidades exigidas no caso de contratos firmados por analfabetos, como assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas (art. 595 do Código Civil e Súmula nº 30 do TJPI), torna o contrato nulo.

A nulidade contratual impõe o dever de restituição dos valores indevidamente descontados, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Aplicam-se as limitações temporais fixadas no EAREsp nº 676.608/RS, restringindo a repetição em dobro aos débitos cobrados após 30/03/2021.

O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar caracteriza dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação de abalo psicológico, conforme entendimento consolidado do STJ.

A majoração da indenização para R$ 3.000,00 (três mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o caráter compensatório e pedagógico da reparação, a situação econômica das partes e as peculiaridades do caso concreto.

Os juros de mora sobre os danos morais incidem desde a citação válida (art. 405 do CC), e a correção monetária, desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ).

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso do Banco Bradesco S.A. desprovido. Recurso de MARIA DE LOURDES SOUSA provido.

Tese de julgamento:

 

A ausência de prova do repasse do valor do contrato de cartão de crédito consignado e a inexistência de formalidades exigidas em contratos firmados por analfabetos (assinatura a rogo e duas testemunhas) tornam o contrato nulo.

A restituição dos valores descontados indevidamente em benefício previdenciário deve ser realizada em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, respeitadas as limitações temporais fixadas no EAREsp nº 676.608/RS.

 

O desconto indevido em benefício previdenciário de caráter alimentar configura dano moral in re ipsa, sendo cabível a fixação de indenização proporcional e razoável às circunstâncias do caso concreto.

 

 

ACÓRDÃO

 

 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), pelos fundamentos declinados, CONHECER os Recursos apresentados, para dar NEGAR PROVIMENTO ao apelo da instituicao financeira e, por outro lado, DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora para majorar o quantum indenizatorio dos danos morais para o importe de R$ 3.000,00 (tres mil reais), acrescidos de juros de 1% a.m. a contar da citacao, nos termos do artigo 405 do Codigo Civil, e correcao monetaria a partir do arbitramento (data da decisao), nos termos da Sumula 362, STJ. Majorar em 15% os honorarios sucumbenciais em desfavor do banco apelante, tendo em vista o nao provimento do seu recurso.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de apelações cíveis interpostas por Banco Bradesco S.A. e por MARIA DE LOURDES SOUSA contra a sentença proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora.

Na inicial, a autora alegou que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado que afirma não ter solicitado ou autorizado. Requereu a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados, a suspensão de novos débitos e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais.

Em sua contestação, o Banco Bradesco S.A. sustentou a validade e regularidade do contrato, alegando que o serviço foi efetivamente utilizado pela autora e que os descontos decorreram de autorização expressa. Defendeu, ainda, que não houve falha na prestação do serviço bancário.

O magistrado de primeiro grau declarou a nulidade do contrato e condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados, com correção monetária e juros legais, além de determinar o cancelamento do contrato impugnado. O pedido de indenização por danos morais foi indeferido por entender que não houve comprovação de abalo extrapatrimonial.

Apelação do Banco Bradesco S.A.: Insatisfeito, o Banco Bradesco interpôs recurso de apelação, argumentando:

i. Regularidade e validade do contrato firmado entre as partes, com prova de sua utilização pela autora;

ii. Inexistência de descontos indevidos, uma vez que os valores foram contratados e efetivamente utilizados pela apelada;

iii. Impossibilidade de condenação à restituição dos valores, por não ter havido dolo ou má-fé por parte da instituição financeira.

Apelação da Parte Autora: Por sua vez, a autora, também recorreu da sentença, sustentando a majoração da condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, diante do abalo emocional sofrido em razão dos descontos indevidos em seus proventos, considerados de natureza alimentar.

Em contrarrazões, refutaram as apelações interpostas, requerendo o não provimento dos recursos.

 

 

 

VOTO

 

 

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Verifico que os recursos foram interpostos tempestivamente e de forma regular. Presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos recursos. Sem preliminares.

 

MÉRITO

Trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, bem como indenização pelos danos morais e materiais sofridos pela parte autora, sob a alegação de desconhecimento da existência da contratação que ensejou descontos em seu benefício previdenciário. 

De início, vale ressaltar que a matéria em discussão é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto a instituição financeira caracteriza-se como fornecedor de serviços, razão pela qual, sua responsabilidade é objetiva, nos termos dos arts. 3º e 14, da supracitada legislação, como veremos a seguir:

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

(…)

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

§2º. Omissis;

§3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

A matéria inclusive já foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Diante da incidência da norma consumerista à hipótese em apreço, é cabível a aplicação da regra constante do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor no tocante ao ônus probatório. É que, como cediço, o instituto da inversão do ônus da prova confere ao consumidor a oportunidade de ver direito subjetivo público apreciado, facilitando a sua atuação em juízo. Nesse sentido:

Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

[...]

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

De fato, tal ônus incumbe ao prestador de serviço, pois é sabido que os clientes das instituições financeiras raramente recebem cópias dos contratos entre eles celebrados, sendo imperativa, portanto, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, mormente em face da sua hipossuficiência técnica.

No presente caso, a discussão diz respeito à inexistência de comprovação, pela instituição bancária, do repasse dos valores supostamente contratados em favor do consumidor e à validade de instrumento contratual de cartão de crédito consignado, firmado por analfabeto e que não atendeu aos requisitos formais de assinatura a rogo e de duas testemunhas, em conformidade com  o art. 595, do Código Civil, matérias que se encontram sumuladas no Tribunal de Justiça do Piauí, nos seguintes termos:

SÚMULA 18 –  A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.

SÚMULA 30/TJPI - A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação.

Compulsando os autos, verifica-se que o banco recorrido não comprovou em juízo a celebração do contrato ora impugnado com as formalidades legais exigidas para o analfabeto, entretanto, de modo que o contrato não pode ser considerado válido, nos termos da Súmula 30, do TJ/PI, ensejando o dever de reparação por danos materiais (repetição do indébito) e danos morais, que exsurgem in re ipsa. Não há, ainda, prova de que a instituição financeira tenha creditado o valor dos empréstimos na conta corrente da parte requerente.

Sendo a relação nula, em decorrência do vício supracitado, a cobrança é indevida, tornando-se imperiosa a repetição do indébito. O art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê a repetição do indébito em dobro, salvo na hipótese de engano justificável.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Acerca da repetição em dobro, o Colendo STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva” .

Contudo, a Corte Especial do STJ decidiu modular os efeitos da tese, restringindo a eficácia temporal dessa decisão, ponderando que, na hipótese de contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, o entendimento somente poderia ser aplicado aos débitos cobrados após a data da publicação do acórdão paradigma (EAREsp nº 676.608/RS), em 30/03/2021.

Porém, na sessão presencial por videoconferência realizada em 14 de agosto de 2024, no julgamento do Processo nº 0800432-52.2020.8.18.0084, em regime de ampliação de quórum, fui vencida em meu entendimento.

Assim, em razão dos precedentes desta 3ª Câmara Especializada Cível e do princípio da colegialidade, entendo que a repetição deve ocorrer integralmente em dobro.

No que tange aos prejuízos imateriais alegados, o desconto indevido pode gerar danos morais, bastando para isso que o consumidor seja submetido a um constrangimento ilegal, como a cobrança de valores atinentes a um contrato nulo, bem como por tratar-se de dedução efetuada em verba de caráter alimentar. 

Ademais, na hipótese dos autos, é certo que o dever de indenizar resulta da própria conduta lesiva evidenciada, independente de prova dos abalos psíquicos causados, pois, em casos tais, o dano é in re ipsa, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos. 

O próprio STJ firmou entendimento no sentido de que “a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)” (RT 746/183, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma). 

A respeito da temática, existem diversos julgados dos Tribunais Pátrios (verbi gratia, TJMS:  AC nº 0802134-57.2019.8.12.0012, Rel. Des. Vilson Bertelli, 2ª Câmara Cível, j. 27/07/2020; e TJCE: APL nº 0000783-69.2017.8.06.0190, Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2019). 

Por estas razões, com esteio na prova dos autos, entendo ser devida a reparação por danos morais, em função das ações lesivas praticadas pela instituição financeira demandada. 

Em continuidade, na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o grau de culpa do agente, terceiro ou vítima. Tais critérios podem ser retirados dos artigos 944 e 945, ambos do CC, bem como do entendimento dominante do STJ. 

Pacífico também o entendimento a respeito do caráter dúplice (compensatório/pedagógico) da indenização por danos morais, devendo o julgador, quando da sua fixação, se guiar pelas circunstâncias do caso concreto e pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar enriquecimento ilícito do ofendido, tampouco irrisório para estimular a prática danosa, sob pena de desvirtuamento da natureza do instituto do dano moral.

Vale dizer, deve ser quantia que não seja insignificante, a ponto de não compor o sentimento negativo experimentado pela vítima, e que não seja tão elevada, a ponto de provocar o seu enriquecimento sem causa.  

Portanto, para que o arbitramento atenda aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a orientação de nossos Tribunais exige que seja feito a partir de dois dados relevantes, quais sejam, o nível econômico do ofendido e o porte econômico do ofensor, ambos cotejados com as condições em que se deu a ofensa. 

Com efeito, considerando-se as condições das partes, o valor da indenização deve ser compatível com a expressão econômica e com o grau de culpa observado no ato, evidenciada, no caso, pela instituição financeira que realizou descontos no benefício previdenciário da parte autora sem qualquer lastro contratual válido. 

Nestas condições, apreciadas todas as questões postas, entendo que deve ser arbitrada, a título de indenização do dano moral, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a realidade das partes, a situação econômica e as particularidades do caso.

Quanto aos juros sobre a indenização por danos morais, tratando-se, na origem, de uma relação contratual, nos termos do artigo 405 do Código Civil, “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”.  

Na mesma direção, de acordo com o artigo 240, caput, do CPC, “A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor”.

Por fim, nos estritos termos da Súmula nº 362 do STJ, “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, pelos fundamentos declinados, CONHEÇO os Recursos apresentados, para NEGAR PROVIMENTO ao apelo da instituição financeira e, por outro lado, DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora para majorar o quantum indenizatório dos danos morais para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de 1% a.m. a contar da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362, STJ.

Majoro em 15% os honorários sucumbenciais em desfavor do banco apelante, tendo em vista o não provimento do seu recurso.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

É como voto.

 

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO 

 

Relatora