Segue a ementa elaborada conforme as diretrizes de padronização do CNJ: EmentaDireito Processual Civil. Apelação Cível. Litigância de má-fé. Ausência de dolo. Recurso provido. I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral e condenou a parte apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O magistrado a quo considerou presentes os requisitos para a aplicação da penalidade, fundamentando-se no suposto abuso do direito de ação pela apelante. A recorrente alega que não houve intenção dolosa em obstruir o trâmite processual ou prejudicar a parte adversa, afirmando que apenas exerceu seu direito de ação de boa-fé, acreditando possuir legítima pretensão jurídica. II. Questão em discussão4. A controvérsia consiste em verificar se há elementos nos autos que demonstrem a prática de litigância de má-fé pela parte apelante, especialmente a existência de dolo processual. III. Razões de decidir5. A litigância de má-fé exige prova concreta de conduta dolosa, não se presumindo a má-fé a partir do simples manejo de recurso previsto em lei (STJ, AgInt no REsp nº 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16.05.2019; TJPI, Apelação Cível nº 2017.0001.012773-5, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, j. 19.06.2018).6. Nos autos, não há demonstração de que a apelante tenha agido com intenção deliberada de obstruir o andamento processual ou de causar prejuízo à parte adversa. Verifica-se que exerceu seu direito de ação de forma legítima, embora a sentença de primeiro grau tenha considerado improcedente seu pedido.7. Assim, ausente a comprovação de dolo processual, revela-se incabível a condenação da parte apelante por litigância de má-fé. IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido.Tese de julgamento: A litigância de má-fé não se presume, exigindo-se prova concreta de conduta dolosa. A ausência de demonstração de intenção deliberada de obstruir o processo ou causar prejuízo à parte adversa impede a aplicação da multa por litigância de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 81 e 332.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1306131 (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804249-15.2022.8.18.0033 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 06/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0804249-15.2022.8.18.0033

APELANTE: RAIMUNDO MARCELO PEREIRA

Advogado(s) do reclamante: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

Segue a ementa elaborada conforme as diretrizes de padronização do CNJ:

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Ementa
Direito Processual Civil. Apelação Cível. Litigância de má-fé. Ausência de dolo. Recurso provido.

I. Caso em exame

1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral e condenou a parte apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé.
2. O magistrado a quo considerou presentes os requisitos para a aplicação da penalidade, fundamentando-se no suposto abuso do direito de ação pela apelante.
3. A recorrente alega que não houve intenção dolosa em obstruir o trâmite processual ou prejudicar a parte adversa, afirmando que apenas exerceu seu direito de ação de boa-fé, acreditando possuir legítima pretensão jurídica.

II. Questão em discussão
4. A controvérsia consiste em verificar se há elementos nos autos que demonstrem a prática de litigância de má-fé pela parte apelante, especialmente a existência de dolo processual.

III. Razões de decidir
5. A litigância de má-fé exige prova concreta de conduta dolosa, não se presumindo a má-fé a partir do simples manejo de recurso previsto em lei (STJ, AgInt no REsp nº 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16.05.2019; TJPI, Apelação Cível nº 2017.0001.012773-5, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, j. 19.06.2018).
6. Nos autos, não há demonstração de que a apelante tenha agido com intenção deliberada de obstruir o andamento processual ou de causar prejuízo à parte adversa. Verifica-se que exerceu seu direito de ação de forma legítima, embora a sentença de primeiro grau tenha considerado improcedente seu pedido.
7. Assim, ausente a comprovação de dolo processual, revela-se incabível a condenação da parte apelante por litigância de má-fé.

IV. Dispositivo e tese
8. Recurso provido.
Tese de julgamento:

1. A litigância de má-fé não se presume, exigindo-se prova concreta de conduta dolosa.
2. A ausência de demonstração de intenção deliberada de obstruir o processo ou causar prejuízo à parte adversa impede a aplicação da multa por litigância de má-fé.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 81 e 332.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1306131

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0804249-15.2022.8.18.0033
Origem: 
APELANTE: RAIMUNDO MARCELO PEREIRA 
Advogado do(a) APELANTE: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA - PI7562-A

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por RAIMUNDO MARCELO PEREIRA, contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Piripiri/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A, ora apelado.

Na sentença (ID. 19969795), o d. Juízo de 1º grau, julgou totalmente improcedente o pedido inicial, com fulcro no artigo 487, I do CPC. Condenou a parte autora em litigância de má-fé, aplicando no percentual de 5% (Cinco por cento) sobre o valor da causa. Condenou ainda o autor ao pagamento de indenização no valor de 1 (Um) salário mínimo e custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (Dez por cento), suspendendo a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita.

Em suas razões recursais (ID. 19969797), a apelante defende que a decisão proferida pelo Meritíssimo juízo a quo foi totalmente equivocada, pois não foi observado pelo julgador o preceito fundamental do acesso à justiça. Requer o provimento do recurso e reforma da sentença não se vislumbra no presente caso, a prática de atos processuais insertos no artigo 80 do CPC, visto que o autor se limitou a utilizar seu direito de ação assegurado pelo artigo 5º XXXV, da CF/88. Requer o provimento do recurso para afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Em contrarrazões (ID. 19969801), o banco demandando alega que os fundamentos exarados na decisão estão pautados no conjunto fático probatório dos autos, devendo portanto, ser mantida a decisão exarada.

Na decisão ID. 19972222, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular N.º 174/2021 (SEI N.º 21.0.000043084-3).

É o relatório. Decido:

 

VOTO

 

VOTO

Da litigância de má-fé

Senhores julgadores, a parte apelante alega que não cometeu conduta caracterizada como litigância de má-fé, uma vez que não houve intencionalidade em prejudicar a parte adversa ou o andamento processual.

Compulsando os autos, observo que o magistrado a quo julgou improcedente o pleito autoral veiculado na inicial e, por estarem preenchidos os requisitos para a aplicação da penalidade de litigância de má-fé, aplicou multa.

Entretanto, a litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

No mesmo sentido, cito precedente desta colenda câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida. Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença.

2. Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo.

3. Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros. Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte.

3. Apelação parcialmente provida.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018).

No presente caso, não obstante o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se verifica qualquer conduta que configure má-fé por parte da apelante no âmbito processual, tendo em vista que, conforme se depreende dos autos, resta evidente que ela exerceu seu direito de ação acreditando ter um direito legítimo a ser tutelado.

Sendo assim, é incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a decisão objurgada, afastando a condenação da parte apelante à penalidade por litigância de má-fé, haja vista a ausência de demonstração do dolo processual, mantendo-se incólumes os demais termos da sentença.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, em observância ao tema 1059 do STJ.

É como voto.

 

Teresina/PI, data da assinatura digital.

 

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator

 

Teresina, 28/02/2025