Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em que o autor alega que contratou um plano de saúde com a empresa requerida e que em razão da má-prestação do serviço requereu o cancelamento. Alega também que mesmo com o cancelamento do serviço sobrevieram a cobrança de mensalidades, sendo as mesmas indevidas, e que teve seu nome negativado em órgãos de proteção de crédito (ID. 21041380). 

Sobreveio sentença que EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, in verbis (ID. 21041865):   

Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do inc. V do art. 267, do Código de Processo Civil. 

Transitada em julgado, dê-se baixa nos assentamentos necessários e arquivem-se. 

Sem custas. 

P.R.I. 

Inconformado com a sentença proferida, o autor interpôs recurso inominado (ID. 19101115), alegando, em síntese, que não há litispendência, pois os processos decorrem de fatos diversos. Por fim, pugnou pela reforma da sentença para afastar a litispendência, e que seja dado prosseguimento ao feito. 

Contrarrazões apresentadas (ID. 21041873). 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Sabe-se que o instituto da coisa julgada se encontra calcado na teoria da “tríplice identidade”, cujo conceito legal encontra-se bem delineado no artigo 337, §§ 1º, 2º e 4º do Código de Processo Civil, verbis: 

Art. 337. Omissis. 

§ 1º. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. 

§ 2º. Uma ação é idêntica à outra quanto tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.  

(...)  

§ 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. (…) 

Assim, para a configuração da coisa julgada entre duas demandas, é necessário que estas envolvam as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. 

Ocorre que compulsando os autos, constato que nos processos nº 0804099-54.2021.8.18.0167 e nº 0802062-54.2021.8.18.0167, o autor ingressou com ação indenizatória questionando os mesmos fatos, e utilizando-se da mesma peça. 

Desta forma, entendo que resta caracterizada a coisa julgada (CPC, art. 337, §§ 1º a 4º), uma vez que se verifica a identidade de pedido, da causa de pedir e das partes, nos processos mencionados e ajuizados pelo recorrente, motivo pelo qual é de ser mantida a extinção deste processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. 

Assim, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.  

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. 

É como voto. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.