RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATO E TED JUNTADOS. SENTENÇA DE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800678-93.2023.8.18.0132 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 28/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800678-93.2023.8.18.0132

RECORRENTE: RAIMUNDO OLIVEIRA SANTOS

Advogado(s) do reclamante: PEDRO RIBEIRO MENDES

RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A.

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATO E TED JUNTADOS. SENTENÇA DE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800678-93.2023.8.18.0132
Origem: 
RECORRENTE: RAIMUNDO OLIVEIRA SANTOS 
Advogado do(a) RECORRENTE: PEDRO RIBEIRO MENDES - PI8303-A

RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A.

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial em que a parte autora aduz que lhe fora ofertado, pelos prepostos da requerida, crédito disponível. Que após oferta aderiu à contratação. Alega que firmou o negócio jurídico acreditando se tratar de empréstimo consignado em sua modalidade comum, entretanto, após a contratação percebeu que se trata de empréstimo sobre margem de cartão de crédito.

Alega que não foram prestadas informações claras sobre encargos, parcelas e pagamento mínimo, incorrendo em prática abusiva pelo requerido. Por todo o exposto requereu, em síntese, a nulidade do contrato questionado; o ressarcimento dos valores indevidamente descontados, na forma dobrada; condenação do requerido em indenização por danos morais.

Em sede de contestação, em suma, o requerido juntou contrato devidamente assinado e comprovante de disponibilização de valores à parte autora.

Sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido inicial, in verbis:

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas e nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Inconformado com a decisão retro, a parte autora, ora recorrente, interpôs recurso inominado alegando, em síntese, dívida impagável; que o recorrente queria empréstimo consignado comum. Por fim, requer a reforma da sentença de piso para julgar procedente a pretensão autoral.

O recorrido apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor atualizado da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.